| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1995 |
| Date | 1995-03-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA DO PODE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 952 |
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