| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2005 |
| Date | 2005-10-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO INFRAMENCIONADA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA OS DEVIDOS FINS LEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 953 |
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