| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 2012 |
| Date | 2012-11-07 |
| Ementa | INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, PROMOVER ALTERAÇÕES AOS ARTIGOS 60, 61 E 70 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA MINUTA ACOSTADA, SALIENTANDO QUE TAIS ALTERAÇÕES CONSULTAM OS INTERESSES DA CATEGORIA E, CONSEQUENTEMENTE, APTAS A PROMOVER A MELHORIA E QUALIFICAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL. |
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Estado do Tocantins Gabinete do Vereador .lonas Barros INDICAÇÃO N.·-d..3 0, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2012. INDICANTE: VER. JONAS BARROS - PV INDICADO: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Sr." Presidente, Senhores Vereadores membros, DATA 07 NOV. ZOlZ tf?~ Carimbo/Assinatura CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI COORDENADORIA DE PROTOCOLO PROTOCOLO N° s: iJ20 /1 I DICO, nos termos regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a necessidade premente de promover alterações aos artigos 60, 61 e 70 do Estatuto do Magistério municipal, nos termos da Minuta acostada, salientando que tais alterações consultam os interesses da categoria e, consequentemente, aptas a promover a melhoria e qualificação do ensino público municipal. Sala das Sessões, 7 de novembro de 2012. CÂMARA MUNICIPAL DE GURl.,õ'i LIDO EM PLENÁRIO DATA~jhOi2 ~otelho PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO À LEI MUNICIPAL N.· 11.738/2008: a) Seção 11- DAS VA TAGENS - art. 60 Substituir o texto da alínea "c" do inciso I, como se segue: Art. 60. (...) 1-(...) c) pelo exercício de função de Supervisor de Ensino e de Inspetor; b) Na Subseção 1- Das Gratificações, dar ao artigo 61, incisos e §§ 1.0 e 2.°, a seguinte redação: Art. 61 - A gratificação pelo exercício de direção de unidades escolares será observada a tipologia das escolas e corresponderá a: 1- 30% (vinte por cento) para escolas de até 200 alunos; 11- ~O% (trinta por cento) para escolas de 201 a 400 alunos: ri 1- 50% (cinqüenta por cento) para escolas acima de 40 I alunos. § 1.° As Unidades de Ensino de tempo integral para efeitos de gratificação de direção conta-se os alunos em dobro. § 2° - As gratificações a que se refere o art. 60. Inciso 1.serão as seguintes: a) 10% (dez por cento) para o exercício das ati vidades constantes das alíneas "a" e ··b··; b) 20% (vinte por cento) para o exercício das atividades constantes da alínea "c" e ·'d". c) Ao CAPÍTULO X - DA JORNADA DE TRABALHO, caput do artigo 70 e parágrafos mencionados, dê-se a redação abaixo, mantendo-se a redação original com relação aos demais dispositivos do artigo: Art. 70 - 1\ jornada de trabalho do professor poderá ser parcial ou integral. correspondendo. respccti vamentc, a: 1 - vinte horas semanais: II - trinta horas semanais; 111- quarenta horas semanais. § 1° - A jornada de trabalho do professor em função docente inclui uma parte de horas de aula e uma parte de horas atividades. destinadas. de acordo com a proposta pedagógica da escola. à preparação e avaliação do trabalho didático. à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas. à articulação com a comunidade. ~ 2° - /\ jornada de vinte horas semanais do professor em função docente inclui treze horas de aula c sete horas de atividades. das quais um mínimo de três horas poderá ser destinado a trabalho coletivo. § 3° - A jornada de trinta horas semanais do professor em função docente inclui vinte horas de aula e dez horas de atividades. das quais um mínimo de cinco horas poderá ser destinado ao trabalho coletivo. § 4° - A jornada de quarenta horas semanais do professor em função docente inclui vinte e seis horas de aula e quatorze horas de atividades, das quais. um mínimo de sete horas. poderá ser destinado a lrabalho coletivo. § 5° - A jornada de trabalho do professor da zona rural e da Escola Elizeu de Carvalho será equivalente a quarenta horas aula semanais, sendo vinte e duas horas em sala de aula e quatorze horas de atividades c quatro horas para locomoção. JUSTIFICA TIVAS DA ADEQUAÇÃO DA CARGA HORÁRIA A LEI DO PISO. o Parecer C E/CEB n" 9/2009, que estabelece as Diretrizes para os Planos de Carreira e Remuneração para o Magistério dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,enfatiza que a valorização profissional se dá na articulação de três elementos constitutivos:carreira, jornada e piso. Esse entendimento tem por objetivo garantir a educação como direito inalienável de todas as crianças, jovens e adultos, universalizando o acesso e a permanência com efetiva aprendizagem na escola. A Lei 11.738/2008 é bem simples, tem poucos artigos; fixando o Piso Salarial Nacional dos Professores, afirmando que este piso é pago por determinada jornada e disciplinando como se compõe esta mesma jornada. A definição do que é o piso salarial nacional está contida no parágrafo Io do artigo 2° da lei, assim redigido: § 1"- O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para ajornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. Continuando, a mesma lei mais adiante (§ 4° do mesmo artigo 2°) trata da composição da jornada de trabalho: §4°_Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o /imite de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. A despeito de tamanha simplicidade, ainda assim, CinCO governadores ingressaram com a ADI na 4167/DF para discutir a lei, porém, como também já foi dito, referida Corte julgou a lei constitucional, conforme disposto no artigo 97 da Constituição Federal. A Lei do Piso, como também é conhecida a Lei n? 11.738/08, definiu que o período para atividade extraclasse deve corresponder a 1/3 da jornada, determinação essa que foi mantida pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 4167. Em relação à constitucionalidade do § 4° do artigo 2° da Lei Federal na 11.73812008, transcrevemos parte do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, quando fala da importância de um terço da jornada ser destinado para atividades extra-aula: Eu ousaria, acompanhando agora a divergência iniciada pelo Ministro Luiz Fux, entender que o § 4° também não fere a Constituição pelos motivos que acabei de enunciar, pois a União tem uma competência bastante abrangente no que diz respeito à educação. Eu entendo que a fixação de um limite máximo de 2/3 (dois terços) para as atividades de interação com os alunos, ou, na verdade, para a atividade didática, direta, em sala de aula, mostra-se perfeitamente razoável, porque sobrará apenas 1/3 (um terço) para as atividades extra-aula. Quem é professor sabe muito bem que essas atividades extra-aula são muito importantes. No que consistem elas? Consistem naqueles horários dedicados à preparação de aulas, encontros com pais, com colegas, com alunos, reuniões pedagógicas, didáticas; portanto, a meu ver, esse mínimo faz-se necessário para a melhoria da qualidade do ensino e também para a redução das desigualdades regionais. o julgamento ocorreu em 27/04/2011 e, portanto, desde então, lodo ente da federação deveria organizar as jornadas de trabalho docentes de acordo com o disposto no § 4° do artigo 2°. Consagrou-se a tese jurídica, portanto, que dá lastro aos dizeres da Lei do Piso, formando-se a proporcionalidade de um terço da jornada de trabalho para atividades extraclasses, que, por força de lei, deve cumprir a finalidade prevista no r artigo 67, inciso V, da Lei Federal n" 9394/96 - LDB, ou seja, deve ser destinada para estudos, planejamento e avaliação. Assim, de acordo com a legislação, a jornada de trabalho de 40 horas semanais de trabalho deve ser composta da seguinte forma, independente do tempo de duração de cada aula, definido pelos sistemas de ensino: Duração lotai da jornada Horas com alunos Horas para atividades extrnclasse 40 horas semanais 26 horas semanais 14 horas semanais Assim, a definição de uma jornada de trabalho compatível com a especificidade do trabalho docente está diretamente relacionada á valorização do magistério e á qualidade social do ensino, uma vez que o tempo fora da sala de aula para outras atividades educativas interfere positivamente na qualidade das aulas e no desempenho do professor. As discussões mais recentes reforçam o disposto na LDBEN sobre a necessidade da jornada de trabalho docente ser composta por um percentual de horas destinadas ás atividades de preparação de aula, elaboração e correção de provas e trabalhos, atendimento aos pais, formação continuada no próprio local de trabalho, desenvolvimento de trabalho pedagógico coletivo na escola, dentre outras atividades inerentes ao trabalho docente. A previsão de que, no mínimo, 1/3 da jornada docente deve ser destinado às atividades extraclasse, tal como estipulada no § 4° do artigo 2° da Lei Federal n" 11.738/08, contribui, sem dúvida, para o desenvolvimento e consolidação do princípio da valorização do magistério. Aliás, conforme já foi assinalado, esse direito já eslava previsto também no artigo 67, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, embora, aqui, não havia uma proporcionalidade definida: Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos Profissionais do Magistério, assegurando-lhes, inclusive I/OS termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público: v - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, carga de trabalho; incluldo I/a Observe-se que o período que deve ser reservado dentro da jornada de trabalho para atívidades extraclasses é para: ESTUDO: investir na formação continua, graduação para quem tem nível médio, pós-gradução para quem é graduado, mestrado, doutorado. Sem falar nos cursos de curta duração que permitirão a carreira horizontal. Sem formação contínua o servidor estagnará no tempo quanto à qualidade e efetividade do trabalho, o que comprometerá a qualidade da Educação, que é direito social e humano fundamental; PLA EJAME TO: planejar adequadamente as aulas, o que é relevante para o ensino; AVALlAÇÃO: Correção de provas, redações, acompanhamento do processo ensino-aprendizagem, tais como entrevistas com o aluno. ão é justo nem correto que o professor trabalhe em casa, fora da jornada, sem ser remunerado, corrigindo centenas de provas, redações e outros trabalhos. O professor sempre trabalhou, e muito, em sua própria residência. A composição da jornada de trabalho que considera e remunera este trabalho, reconhece um fato concreto e, com a lei 11.738/08, melhora o tempo e as condições para que este trabalho seja feito. Registre-se que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi alterada pela lei 12.551111, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em 15 de dezembro de 2011, que equipara o trabalho realizado no local de trabalho e o realizado na residência do trabalhador, desde que comprovável, inclusive por meios eletrônicos. E o trabalho que o professor realiza em sua casa, estendendo a jornada, pode ser facilmente comprovado. DA RETIRADA DA GRA TIFlCAÇÃO DO PRESIDE TE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Conforme, Lei Complementar n° 007, de 26 de setembro de 2005: Art. 15. Os serviços prestados pelos membros do Conselho Municipal de Educação não gerarão ônus para o Poder Público Municipal e serão considerados de relevância e de interesse público para o Município. A Retirada da gratificação de Presidente do Conselho Municipal de Educação é para adequar as legislações atuais que proibi tal gratificação. DA VALORlZAÇÃO DO COORDENADOR PEDAGÓGICO E DO ORlE TADOR EDUCACIO AL. Uma nova prática dos Orientadores Educacionais está diretamente relacionada à função social desenvolvida pela escola. Nesse processo se destaca mais uma importância do trabalho do orientador educacional que é a de promover a integração de todos os profissionais da escola, conscientizando-os da necessidade da sincronicidade no fazer pedagógico, isto é, despertarem que em suas ações, está presente a dimensão política que se revela pela relação ética do educador com a realidade social mais ampla: pela busca de um relacionamento entre o que faz e a realidade do aluno; a dimensão humana - interacional que se caracteriza pela relação sócio-afetiva e cognitiva que o educador busca construir entre ele e o aluno e entre aluno-aluno e pela preocupação em construir o grupo de educadores e educandos, garantindo um trabalho integrado e cooperativo na escola; e a dimensão técnica manifestada pelo conhecimento do educador em relação aos conteúdos e técnicas de sua área de trabalho; pela sua capacidade de planejamento e previsão, pela sua atitude; pela preocupação em relacionar conteúdo e metodologia à realidade de vida do aluno, selecionando conteúdos e metodologias que sejam pertinentes aos interesses da comunidade escolar. É importante ressaltar a relação do Orientador Educacional com a família do educando, promovendo assim o desenvolvimento de atitudes favoráveis à efetiva participação dos pais na tarefa educativa, orientando os pais para que tenham atitudes corretas e relação ao estudo dos filhos, identificando possíveis influências do ambiente familiar que possam estar prejudicando o desempenho do aluno na escola e atuar sobre elas. Outro profissional que é de fundamental importância no contexto escolar é o Coordenador Pedagógico, por ser a ponte entre o desenvolvimento crítico, político e cultural do educando, através do acompanhamento direto dos recursos pedagógicos, de sugestões e orientações para que no ensino-aprendizagem ocorra direcionamento para o seu crescimento integral como ser humano. este aspecto, é necessário que se crie parcerias com a comunidade, rompendo assim o isolamento com a escola, mostrando à comunidade envolvida que a escola pode ser um lugar interessante para os educandos e para suas vidas, um lugar não apenas para aprender, mas também para "ser". Dessa forma, busca-se aproximação, negociação, diálogo e troca, entre os envolvidos no processo educativo, articulando entre os mesmos, as ações voltadas para o fortalecimento do âmbito escolar. O papel do coordenador pedagógico é o de garantir que os professores possam contribuir na construção de um currículo que transforme a escola em um ambiente vivo de aprendizagem prática, vinculada a trabalhos que preparem o cidadão para adquirir novos conhecimentos. Portanto, é fundamental que o coordenador pedagógico estimule e oriente os professores para que possa haver o diálogo entre as áreas do conhecimento interdisciplinar e vinculação do conteúdo à prática social contextualizada. Conforme o exposto, a dimensão do trabalho do Orientador Educacional e Coordenador Pedagógico enquanto atividades humanas, como também, a pouca valorização e o não reconhecimento pelo trabalho que realiza, têm causado certa desmotivação em assumir tal função. Nesse sentido vimos à necessidade de possibilitar um aumento no percentual da gratificação de 10% para 20%, objetivando que esses profissionais saiam desse isolamento de seu trabalho e possam construir ressignificados para o seu papel no contexto escolar. DA REDUÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS. Estabelece o art. 205 da Constituição Federal de 1988, em complemento ao disposto no art. 6°, do mesmo diploma, que estabeleceu ser a Educação, Direito Fundamental Social, que: Art. 205 - A educação, direi/o de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. o art. 206, VII da Constituição Federal e o art. 3°, inciso IX da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal 9.394/96), estabelecem por sua vez como princípio da educação, a garantia de padrão de qualidade, que passa certamente pela adequação do espaço físico da sala de aula, para um maior conforto do aluno e do professor, assim melhoria das condições de aprendizagem. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal 9.394/96), estabelece ainda no art. 4°, inciso IX que é dever do Estado (Estado e Município), garantir ao aluno: "padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem." o número excessivo de alunos está prejudicando o acesso ao direito fundamental da educação, com qualidade. O tumulto que tem se formado em sala de aula, somado ao tratamento impessoal dos professores (impossível dar tratamento pessoal em salas de aula com excessivo número de alunos). Alunos estão completando o ano letivo sem que tenham suas dificuldades identificadas pelos mestres, o que nos tem levado, infelizmente, a presenciarmos alunos que terminam a 4" (quarta) série do ensino fundamental e não conseguem interpretar adequadamente um texto. A adequação da tipologia as necessidades educacionais em nosso município é algo emergencial, pois se sabe que as Escolas Municipais hoje não estão adequadas a receberem o número da tipologia atual. Alguns gestores movidos pela má remuneração e pressionados pelo Poder Público acabam realizando matriculas excessivas e prejudicando assim a educação como um todo. Portanto, para acabar com esse absurdo faz-se necessária a revisão da tipologia. Sala das Sessões, 7 de novembro de 2.012.