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materia nº 52/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 52 / 2012
Date 2012-11-13
EmentaDISPÕE SOBRE A CESSÃO DO TERRENO DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DE COMPLEXO INDUSTRIAL PARA A DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO PÓS-COLETADO E A PERMISSÃO DE USO DE 100% DO LIXO JÁ DEPOSITADO NO LIXÃO E O LIXO HOSPITALAR, URBANO, RURAL, INDUSTRIAL, INDUSTRIAL TÓXICO E OS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO, PRODUZIDOS PELO MUNICÍPIO.
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N°. 052, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012.
'CAMARÁ
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GURUPI DISPÕE SOBRE A CESSÃO DO TERRENO
DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DE COMPLEXO
INDUSTRIAL PARA A DESTINAÇÃO FINAL DO
LIXO PÓS-COLETADO E A PERMISSÃO DE USO
DE 100% DO LIXO JÁ DEPOSITADO NO LIXÃO
E O LIXO HOSPITALAR, URBANO, RURAL,
INDUSTRIAL, INDUSTRIAL TÓXICO E OS
RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO,
PRODUZIDOS PELO MUNICÍPIO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do
Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprova e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei.
Art. \- - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a efetuar a escolha de um parceiro privado numa PPP - Parceria Público
Privado e tornando o Município Sede de possíveis Consórcios Municipais que venham a
ser criados com objetivo de criar um "Complexo Industrial do Lixo" para dar destinação
final para todo o lixo do Município (lixo hospitalar, urbano, rural, industrial, industrial
tóxico, os resíduos da construção e demolição gerados diariamente bem como os
provenientes da ETE - Estação de Tratamento de Efluentes), inclusive os já depositados
nos antigos "Lixões" beneficiando também as famílias carentes em estado de pobreza e
ou de miséria ou pobreza absoluta que hoje, sobrevivem da catação do lixo.
Art. 2~ - Para fins de viabilizar a implantação do
Complexo Industrial do Lixo, tornando o Município Sede de um Consorcio Municipal,
fica o Prefeito, autorizado também, assinar com a empresa, contrato de cessão de uso de
um terreno licenciado, com 16 (dezesseis) hectares, e a permissão de uso de todo o lixo
depositado nos antigos "Lixões" e o compromisso de entregar todo o lixo coletado no
Município e nos Municípios que venham a integrar o Consórcio Municipal, seja o lixo
hospitalar, urbano, rural, industrial, industrial tóxico, os resíduos da construção e
demolição gerados diariamente bem como os provenientes da ETE - Estação de
Tratamento de Efluentes, pelo prazo de 30 (trinta) anos, renováveis por igual período.
Parágrafo Primeiro - A destinação do terreno será de uso exclusivo para
implantação do Complexo Industrial do Lixo, composto pelo aterro sanitário
e pela usina de processamento de resíduos, sob pena de reversão da
titularidade para o Município. A titularidade do terreno durante o prazo da
PPP deverá ser registrado em cartório.
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GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Segundo - O CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO do lixo
hospitalar, urbano, rural, industrial, industrial tóxico, os resíduos da
construção e demolição gerados diariamente bem como os provenientes da
ETE — Estação de Tratamento de Efluentes, o qual deverá conter cláusula de
eficácia de que, no processo de utilização dos resíduos em sua destinação
final, deverá atender aos requisitos mínimos de emissões de gases em
vigência ora estabelecido pelos Órgãos Ambientais, Municipais e Estaduais,
tanto em emissões na atmosfera como nas contaminações do solo, rios,
represas ou lençol freático.
Parágrafo Terceiro - Por se tratar de um empreendimento onde o Município
é participe por meio do contrato de Parceria Publica Privada e pelo
Município se beneficiar durante toda a vigência do contrato, o
empreendimento será isento do Imposto Sobre Serviço - ISS.
Parágrafo Quarto - A empresa contratada poderá processar resíduos das
empresas privadas da região, as quais deverão se responsabilizar pelo custeio
destes serviços, dessa forma o empreendimento estará contribuindo não
proliferação de depósitos de resíduos clandestinos e consequentemente a não
poluição da região.
Parágrafo Quinto - O município irá adquirir a energia elétrica gerada pela
USINA DE CO-GERAÇÃO, ao custo de 70% da atual tarifa de energia
praticada com a distribuidora de energia, no mesmo prazo da PPP - Contrato
de Parceria Público Privada, firmando contrato específico de compra de
energia nos moldes da ANEEL, e as tarifas dos anos seguintes deverá seguir
os reajustes da energia pelas distribuidoras.
Parágrafo Sexto - Fica garantido o pagamento da contraprestação por meio
da vinculação de todas as receitas do município, observadas as vedações
expressas no inciso IV do artigo 167 da Constituição da República
Federativa do Brasil.
Art. 3° - O Município criará uma Empresa Municipal de
Distribuição de Energia Elétrica para aumentar o rendimento financeiro com a compra
da energia gerada pela usina.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua
publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Gurupi - TO.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, 13 de novembro de 2012.
ALEXANDRE TADEU ABDALLA
Prefeití
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N°. 052, DE 13 DE NOVEMBRO DE
2012.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos, com os cumprimentos de estilo e
respeito, para apreciação desta Câmara Municipal o Projeto de Lei em anexo, propondo
a solução definitiva para o problema ambiental, social e de saúde pública decorrente da
disposição final incorrera de todo os resíduos do município incluído o lixo hospitalar,
urbano, rural, industrial, industrial tóxico, os resíduos da construção e demolição
gerados diariamente bem como os provenientes da ETE - Estação de Tratamento de
Efluentes, com o objetivo de autorizar para tanto, que o Prefeito firme contrato de
Parceria Público Privado - PPP com uma Empresa escolhida, incluindo também a
autorização para o Município vir a se tornar sede de um Consórcio Municipal para o
processamento dos resíduos dos Municípios vizinhos, dessa forma resolverem de forma
definitiva esse problema crónico em nosso Município.
A Prefeitura deverá assinar com a empresa que compõe a
PPP, um contrato de cessão de uso de um terreno licenciado para a implantação do
complexo industrial do lixo, e a permissão de uso de todos os resíduos produzidos pelo
município e/ou entregues no município, a autorização do processamento para fins
industriais dos resíduos já depositados no atual deposito de lixo municipal, composto
por aterro sanitário e usina de processamento de resíduos e a aquisição da energia
gerada pela usina, todos contratos no período de 30 (trinta) anos, e renováveis por igual
período, o complexo industrial do lixo será composto por uma usina de
tratamento/processamento de resíduos pela tecnologia de plasma por processo
enquadrado pelos órgãos ambientais como empreendimento MDL.
Este processo ampara as constantes solicitações do
Ministério Público junto à Prefeitura, para a solução definitiva da destinação final dos
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resíduos: hospitalar, urbano, rural, industrial, industrial tóxico, os resíduos da
construção e demolição gerados diariamente bem como os provenientes da ETE -
Estação de Tratamento de Efluentes, de conhecimento da secretaria de meio ambiente.
A empresa contratada deverá se comprometer
formalmente em contrato, com a inclusão social dos "catadores de lixo", que hoje vivem
do lixo depositados nos atuais lixões, gerando um alto passivo ambiental e social para o
Município.
O projeto de "Destinação final do lixo" atende plenamente
aos anseios da sociedade e exigências do meio ambiente junto com as do Ministério
Público, trazendo ainda economia para o Município que além de não aumentar os atuais
custos com a gerência dos resíduos, dessa forma trará economias para o município com
a redução das despesas com energia elétrica e para a estrutura de gestão pública nas
despesas com a administração e criação dos aterros sanitários e/ou lixões.
O Município também será beneficiado com a compra da
energia gerada a um custo inferior ao atualmente praticado junto à distribuidora.
Por se tratar de um empreendimento de parceria com o
Município, fica determinada a isenção do ISS - Imposto Sobre Serviço para o
empreendimento pela mesma vigência da Parceria Pública Privada.
O município também deverá fazer uso de pelo menos 10%
(dez por cento) do material reciclado oriundo do processamento do RCD - Resíduo da
Construção e Demolição, trazendo economia direta para o Município.
O empreendimento poderá processar resíduos das
empresas privadas da região, as quais deverão se responsabilizar pelo custeio destes
serviços, dessa forma o empreendimento estará contribuindo para a não proliferação de ^f^
depósitos de resíduos clandestinos e consequentemente a não poluição da região e a
preservação ambiental.
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O aporte financeiro para a implantação do projeto objeto
da PPP será obtido por meio de estruturação financeira no mercado de capitais - sob a
responsabilidade da empresa, tendo em vista que o Município por si só não teria como
arcar com esse novo investimento.
Enfatizamos que nessa PPP o município dará garantias de
pagamento apenas da contraprestação dos resíduos processados e para a energia a ser
comprada da empresa, não devendo dar garantias reais e/ou outras garantias para a
implantação do empreendimento, apenas o terreno para edificação da Usina com energia
elétrica, a cessão de uso do lixo pós-coletado e o já existente nos deposito municipal
(lixão), não alterando em nada a atual estrutura de varrição e de coleta, bem como
participar do licenciamento ambiental da área para o empreendimento.
A geração de energia elétrica, e matérias-primas, obtidas
com uma das menores emissões de gases do mundo para o meio ambiente, irão
incentivar o desenvolvimento económico do Município, atraindo novas indústrias que
gerarão novos empregos de que tanto necessita a sociedade, o Município poderá criar
uma Empresa Municipal de Distribuição de Energia Elétrica para aumentar o
rendimento financeiro com a compra da energia gerada.
A energia gerada pelo empreendimento poderá ser
adquirida diretamente pelo município a preço diferenciado, gerando economia entorno
de 30% (trinta por cento) da atual tarifa.
Assim, propomos no presente ato, a aprovação deste
Projeto de Lei, que adicionalmente propiciará a inclusão social dos atuais "catadores de
lixo" e contribuirá na sobremaneira ao programa de Saneamento Básico, diminuindo as
despesas com saúde pública municipal, com o tratamento e processamento do lixo
hospitalar, urbano, rural, industrial, industrial tóxico, os resíduos da construção e
demolição gerados diariamente bem como os provenientes da ETE - Estação de
Tratamento de Efluentes.
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GABINETE DO PREFEITO
Na certeza de contarmos com o espírito e preocupação
dos nobres vereadores quanto à questão de Saneamento Básico e Social, aguardamos a
aprovação do presente projeto em caráter de URGÊNCIA, e ato contínuo, renovamos
votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins,
aos 13 de novembro de 2012.
Atenciosamente,
ALEXANDRE TADEU ABDALLA
Prefeito
Excelentíssima Senhora
Vereadora WANDA BOTELHO
Presidente da Câmara Municipal
GURUPI/TO

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