br-locleg corpus explorer

← Gurupi (TO)

materia nº 54/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 54 / 2012
Date 2012-11-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA-AUXÍLIO AOS INTEGRANTES DA BANDA E DO CORAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id961

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N°. 054, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012.
ÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
COORDENADQRIADEjPROTOÇOL
Autoriza o Poder Executivo a Conceder bolsa￾auxílio aos integrantes da Banda e do Coral
Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do
Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal conceder
sessenta (60), boísas-auxílio, o valor correspondente a !/2 (um meio) salário mínimo
nacional vigente, a serem distribuídas aos integrantes da Banda Municipal Cinei Santos
Miranda e Coral Municipal Uirapuru, devendo ser as mesmas reajustadas anualmente
com base no salário mínimo nacional.
§ 1° Caberá ao Chefe do Poder Executivo regulamentar a
presente lei, sendo a Secretaria Municipal de Cultura, a entidade responsável pelas
escolhas dos beneficiados, na conformidade dos critérios legais e regulamentares,
podendo fiscalizar a destinação dos recursos referentes às boísas-auxílio.
§ 2° Deverá a Secretaria Municipal de Cultura de Gurupi,
estabelecer métodos para a escolha dos beneficiários das boísas-auxílio, observados os
seguintes critérios:
I - Todos os beneficiários das boísas-auxílio dever estar
regularmente matriculados em instituições de ensino em qualquer nível de escolaridade.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado, observados os
limites da Lei Orçamentaria, a proceder ao remanejamento e/ou suplementação dos
recursos necessários à execução da presente Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n°. 1.713/2007,
retroagindo seus efeitos ajaneiro de 2012.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, aos 22 dias do mês
de novembro de 2012.
ALEXAND S9MAO ABDALÁ
Prefeito Municipal
7
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N°. 053, DE 22 DE NOVEMBRO DE
2012.
SENHORA PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
Submeto à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que
'Autoriza o Poder Executivo a Conceder bolsa-auxílio aos integrantes da Banda e do
Coral Municipal e dá outras providências*.
A adequação da Lei ora alterada se faz necessário para regularização
dos pagamentos das bolsas dos integrantes da Banda e do Coral e vincular o mesmo à
Secretaria Municipal de Cultura.
Atualmente a maioria dos integrantes dos dois projetos não estão mais
na rede municipal de ensino, encontram-se frequentando cursinho e faculdades, e a
composição com novos membros é um processo que demanda tempo (de 4 a 5 anos), o
que inviabilizaria a continuidade das atividades culturais ora em comento.
Assim, limitar a composição do coral e da banda apenas a alunos da
rede municipal de ensino vai privar a sociedade de projetos que tanto tem contribuído
para a divulgação da cultura do nosso município.
Após nossas explanações, ante os indiscutíveis méritos deste Projeto de
Lei que ora encaminhamos, esperamos pela sua aprovação sob o regime de
URGÊNCIA, em virtude da importância da matéria e da situação de excepcional
interesse público.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins,
aos 22 de novembro de 2012.
Atenciosamente
ALEXANDJ^fSÍEtrSALOMAO ABDALLA
Prefeito Municipal
r
Excelentíssima Senhora
Vereadora VANDA BOTELHO
Presidente da Câmara Municipal
GURUPI/TO

open original →