| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2012 |
| Date | 2012-11-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA-AUXÍLIO AOS INTEGRANTES DA BANDA E DO CORAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI N°. 054, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012. ÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI COORDENADQRIADEjPROTOÇOL Autoriza o Poder Executivo a Conceder bolsaauxílio aos integrantes da Banda e do Coral Municipal e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal conceder sessenta (60), boísas-auxílio, o valor correspondente a !/2 (um meio) salário mínimo nacional vigente, a serem distribuídas aos integrantes da Banda Municipal Cinei Santos Miranda e Coral Municipal Uirapuru, devendo ser as mesmas reajustadas anualmente com base no salário mínimo nacional. § 1° Caberá ao Chefe do Poder Executivo regulamentar a presente lei, sendo a Secretaria Municipal de Cultura, a entidade responsável pelas escolhas dos beneficiados, na conformidade dos critérios legais e regulamentares, podendo fiscalizar a destinação dos recursos referentes às boísas-auxílio. § 2° Deverá a Secretaria Municipal de Cultura de Gurupi, estabelecer métodos para a escolha dos beneficiários das boísas-auxílio, observados os seguintes critérios: I - Todos os beneficiários das boísas-auxílio dever estar regularmente matriculados em instituições de ensino em qualquer nível de escolaridade. Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado, observados os limites da Lei Orçamentaria, a proceder ao remanejamento e/ou suplementação dos recursos necessários à execução da presente Lei. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n°. 1.713/2007, retroagindo seus efeitos ajaneiro de 2012. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, aos 22 dias do mês de novembro de 2012. ALEXAND S9MAO ABDALÁ Prefeito Municipal 7 ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N°. 053, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012. SENHORA PRESIDENTE SENHORES VEREADORES Submeto à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que 'Autoriza o Poder Executivo a Conceder bolsa-auxílio aos integrantes da Banda e do Coral Municipal e dá outras providências*. A adequação da Lei ora alterada se faz necessário para regularização dos pagamentos das bolsas dos integrantes da Banda e do Coral e vincular o mesmo à Secretaria Municipal de Cultura. Atualmente a maioria dos integrantes dos dois projetos não estão mais na rede municipal de ensino, encontram-se frequentando cursinho e faculdades, e a composição com novos membros é um processo que demanda tempo (de 4 a 5 anos), o que inviabilizaria a continuidade das atividades culturais ora em comento. Assim, limitar a composição do coral e da banda apenas a alunos da rede municipal de ensino vai privar a sociedade de projetos que tanto tem contribuído para a divulgação da cultura do nosso município. Após nossas explanações, ante os indiscutíveis méritos deste Projeto de Lei que ora encaminhamos, esperamos pela sua aprovação sob o regime de URGÊNCIA, em virtude da importância da matéria e da situação de excepcional interesse público. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 22 de novembro de 2012. Atenciosamente ALEXANDJ^fSÍEtrSALOMAO ABDALLA Prefeito Municipal r Excelentíssima Senhora Vereadora VANDA BOTELHO Presidente da Câmara Municipal GURUPI/TO