| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2012 |
| Date | 2012-11-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ASSISTENTE BIOTÉRIO E TÉCNICO DE ANATOMIA PARA O QUADRO DOS SERVIDORES TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS DA FUNDAÇÃO UNIRG, SOB O REGIME DE CONTRATO ESPECIAL. |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI N°. 055, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012. Dispõe sobre autorização para contratação de Assistente Biotério e Técnico de Anatomia para o quadro dos servidores Técnicos Administrativos da Fundação UNIRG, sob o regime de contrato especial. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica autorizado a Fundação UNIRG, a contratação de 01 (um) Assistente de Biotério e 01 (um) Técnico de Anatomia sob o regime de contrato especial até 31 de dezembro de 2013. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, aos 26 dias do mês de novembro de 2012. ALE OMAO ABDALA efeito Municipal ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N°. 055, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012. SENHORA PRESIDENTE SENHORES VEREADORES Submeto à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização, à Fundação UNIRG, para a contratação de servidores para a prestação de serviços de apoio administrativo sob o regime especial. A contratação ora pleiteada se deve ao fato de que, não obstante a realização de concurso e preenchimento dos cargos dispostos na Lei n°. 1714/2008, os mesmo encontra-se vagos, posto que um dos cargos está em vacância e o outro, o servidor foi exonerado a pedido. Atualmente o cargo de Assistente de Biotério é desenvolvido por um assistente administrativo, o qual exerce suas funções normais nos dia úteis da semana e as funções de Assistente de Biotério nos finais de semana e feriados. No entanto, é necessário monitoramento diário na manutenção da temperatura, fornecimento de água, alimentação e higienização do setor. Nos quadros da fundação UNIRG há dois Técnicos de Anatomia, no entanto, ambos estão lotados no Laboratório de Anatomia, sendo necessário a contratação de outro profissional para atendimento nas instalações do IML de Gurupi, onde os professores ministram aulas práticas de Medicina Legal. Em que pese ter havido a realização de concurso público para o provimento de cargos administrativos, o prazo de validade do mesmo já expirou, não sendo possível convocar novos candidatos. Assim, considerando a grande defasagem no quadro de servidores da UNIRG ante o grande numero de pedidos de vacância e ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPl GABINETE DO PREFEITO exonerações, as contratações são imprescindíveis, sob pena de prejuízo à continuidade das atividades da Fundação Municipal. Após nossas explanações, ante os indiscutíveis méritos deste Projeto de Lei que ora encaminhamos, esperamos pela sua aprovação sob o regime de URGÊNCIA, em virtude da importância da matéria e da situação de excepcional interesse público. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 26 de novembro de 2012. Atenciosamente, ABDALLA Prefeito Municipal l Excelentíssima Senhora Vereadora VANDA BOTELHO Presidente da Câmara Municipal GURUPI/TO