br-locleg corpus explorer

← Gurupi (TO)

materia nº 55/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 55 / 2012
Date 2012-11-26
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ASSISTENTE BIOTÉRIO E TÉCNICO DE ANATOMIA PARA O QUADRO DOS SERVIDORES TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS DA FUNDAÇÃO UNIRG, SOB O REGIME DE CONTRATO ESPECIAL.
native_id962

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N°. 055, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012.
Dispõe sobre autorização para contratação de
Assistente Biotério e Técnico de Anatomia para o
quadro dos servidores Técnicos Administrativos da
Fundação UNIRG, sob o regime de contrato
especial.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do
Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado a Fundação UNIRG, a contratação de
01 (um) Assistente de Biotério e 01 (um) Técnico de Anatomia sob o regime de contrato
especial até 31 de dezembro de 2013.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, aos 26 dias do mês
de novembro de 2012.
ALE OMAO ABDALA
efeito Municipal
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N°. 055, DE 26 DE NOVEMBRO DE
2012.
SENHORA PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
Submeto à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que
dispõe sobre a autorização, à Fundação UNIRG, para a contratação de servidores para a
prestação de serviços de apoio administrativo sob o regime especial.
A contratação ora pleiteada se deve ao fato de que, não obstante a
realização de concurso e preenchimento dos cargos dispostos na Lei n°. 1714/2008, os
mesmo encontra-se vagos, posto que um dos cargos está em vacância e o outro, o
servidor foi exonerado a pedido.
Atualmente o cargo de Assistente de Biotério é desenvolvido por um
assistente administrativo, o qual exerce suas funções normais nos dia úteis da semana e
as funções de Assistente de Biotério nos finais de semana e feriados. No entanto, é
necessário monitoramento diário na manutenção da temperatura, fornecimento de água,
alimentação e higienização do setor.
Nos quadros da fundação UNIRG há dois Técnicos de Anatomia, no
entanto, ambos estão lotados no Laboratório de Anatomia, sendo necessário a
contratação de outro profissional para atendimento nas instalações do IML de Gurupi,
onde os professores ministram aulas práticas de Medicina Legal.
Em que pese ter havido a realização de concurso público para o
provimento de cargos administrativos, o prazo de validade do mesmo já expirou, não
sendo possível convocar novos candidatos. Assim, considerando a grande defasagem no
quadro de servidores da UNIRG ante o grande numero de pedidos de vacância e
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPl
GABINETE DO PREFEITO
exonerações, as contratações são imprescindíveis, sob pena de prejuízo à continuidade
das atividades da Fundação Municipal.
Após nossas explanações, ante os indiscutíveis méritos deste Projeto de
Lei que ora encaminhamos, esperamos pela sua aprovação sob o regime de
URGÊNCIA, em virtude da importância da matéria e da situação de excepcional
interesse público.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins,
aos 26 de novembro de 2012.
Atenciosamente,
ABDALLA
Prefeito Municipal
l
Excelentíssima Senhora
Vereadora VANDA BOTELHO
Presidente da Câmara Municipal
GURUPI/TO

open original →