| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2010 |
| Date | 2010-02-09 |
| Ementa | REQUER A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, NA PESSOA DE SEU PRESIDENTE, QUE APRESENTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, CONCEDENDO TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO GURUPIENSE À PESSOA DO DR. SAID IBRAHIM. |
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MUNICIPAL PE GURUPI - TO Gabinete do Vereador Kita Maciel " <Por -verdadeira justiça sociaC" Requerimento n°: $51 /2010 ASSUNTO: Requer a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Gurupi, na pessoa de seu Presidente, que apresente projeto de Decreto Legislativo concedendo Título Honorífico de Cidadão Gurapiense à pessoa do Dr. Said Ibrahim. REQUERENTE: Vereador Kita Maciel - PMDB. REQUERIDA: Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Gurupi - TO. CAMARÁ MUNICIPAL DE SURUPi PRÓ TG CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO APROVAD O POP, EM Requer ao Senhor Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, nos termos do Art. 15 da LO e Arts 41, VI, "e", 57, II e 177, X, §§ 2° e 3° da RI, que ponha sob apreciação daquele órgão colegiado, proieto de decreto legislativo versando sobre a concessão de Titulo Honorífico de Cidadão Gurupiense ao Pr. Said Ihrahim, tendo em vista os notórios serviços, de grande relevância, prestados à comunidade gurupiense. Jonas Barbos PresidenteSenhor Presidente, O Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais, requer que, após a aprovação da Mesa Diretora, seja iniciado processo legislativo mediante a apresentação de Projeto de Decreto Legislativo para Concessão de Título Honorífico de Cidadão Gurupiense ao Doutor Said Ibrahim, pessoa que vive em Gurupi - TO desde 1983, com uma enorme gama de serviços relevantes prestados ao povo gurupiense. JUSTIFICATIVA Ao Poder Legislativo foi concedido pela Lei Orgânica Municipal a atribuição de reconhecer e eternizar, mediante a concessão de honrarias e títulos, o trabalho de pessoas que tenham contribuído para o engrandecimento do nosso município. Desse modo, com relação ao processo legislativo que vise à concessão de titulo de cidadão honorífico gurupiense, a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa rezam que se dará por meio de Decreto Legislativo, e, no caso dessa proposição, a iniciativa legislativa pertence, exclusivamente, à Mesa Diretora da Câmara Municipal w. Maranhão, 2277-A- Fone: (63) 3313-2146 - Centro - CEP: 7r.41IO-02fl^-Gur vereadorkitamaciel@yahoo.com.br www.vereadormamaciel.com.br òcantins MUNICIPAL PE GURUPI - TO Gabinete do Vereador Kita Maciel " (Por verdadeira justiça sociaC " de Gurupi - TO, sendo que aos vereadores não foi atribuída tal iniciativa, nos termos do Art 75 da LO e do 177, X e § 2° do RI, "ipsis litteris": "Art.75 - Os decretos legislativos e as resoluções serão elaborados nos termos do Regimento Interno e serão promulgados pelo Presidente da Câmara". "Art. 177. Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matérias de competência exclusiva da Câmara, fora do campo especifico da lei, não sujeito à sanção do Prefeito, de efeito externo, promulgado c publicado pelo Presidente da Câmara. Consubstanciam as seguintes matérias:" "X - concessão de titulo honorifico ou de qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente hajam prestado relevantes serviços ao Município;" "§ 2° Será de exclusiva competência da Mesa a iniciativa para apresentar projetos de decreto legislativo a que se referem os incisos VII, VIII e X do parágrafo anterior. Os demais poderão ser propostos pela mesa, pelas Comissões e qualquer Vereador, observando as prescrições legais". Então, além da iniciativa legislativa ser privativa da Mesa Diretora, deve o Projeto de Decreto Legislativo ser apresentado à Comissão Especial criada para analisar se estão presentes os requisitos para a concessão do título de cidadão honorífico, conforme reza o Art. 57, II do Regimento Interno: "Art. 41 São atribuições do Plenário, dentre as seguintes; VI - expedir decreto legislativo acerca de assuntos de sua '- competência privativa, notadamente nos casos de; e) atribuição de titulo de cidadão honorifico a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à comunidade, embasado nas conclusões da Comissão Especial que realizou sobre o mérito da questão;". "Art. 57. As Comissões de Estudos destinam-se: II - a apreciar propostas de concessões honorificas, observados os limites previstos neste Regimento, oriundos do próprio Poder Legislativo ou das demais unidades administrativas da Municipalidade". Então, após Parecer favorável da Comissão Especial de Estudos, deverá o Projeto de Decreto Legislativo seguir para a apreciação do Plenário, que o apreciará em votação única, por maioria qualificada de dois terços, cabendo à Presidênciada/Oasa, em Av. Maranhão, 2277-A- Fone: (63) 3313-2146 - Centro - CEP: vereadorkitamaciel@yahoo.com.br TO Gabinete do Vereador Kita Maciel " (por -verdadeira justiça sociaC" de aprovação, promulgar e publicar o Decreto Legislativo, cora base nos Art.s 177, "caput" e § 3° c.c. Art. 41, VI, "e", ambos do Regimento Interno. Desta feita, o Regimento Interno fixa como requisito para a concessão de título honorífico de cidadão gurupiense que a pessoa tenha, reconhecidamente, prestado relevantes serviços à comunidade, e, no caso do Doutor Said Ibrahim, que veio para Gurupi em 20.01.1983, vindo de São Paulo, capital, nascido no dia 1° de agosto de 1945, no Líbano, naturalizou-se brasileiro em São Paulo-SP. Formou-se pela UNESP de Botucatu-SP. E Oftalmologista e Otorrino. Foi funcionário da Prefeitura de São Paulo no ambulatório de,, recuperação de alcoólatras. Casado com Dona Rosa de Moraes Ibrahim, possui dois filhos. Das principais atuações em nossa cidade destacam-se: - Contribuiu para a Construção da Escola Adventista; - Faz palestras em Escolas sobre drogas, fumo e álcool; - Cursos de Preparação para Casamentos; - Incentiva e participou do Clube de Desbravadores Estrela da Manhã; - Atende Voluntariamente as crianças da APAE. Como pode se ver o Dr. Said Ibrahim, residente em nossa cidade a mais de 26 anos, participou e continua participando da história e do progresso de Gurupi, merecendo com muita honra o Título Honorífico de Cidadão Gurupiense. Ein face do exposto, requer a aprovação da presente propositura a fim de que a Mesa Diretora desta Casa de Leis, no uso de suas atribuições, encaminhe o projeto de decreto legislativo à Comissão Especial de Estudos para, aprovado pelo Plenário, conceder o Título de Cidadão Honorífico Gurupiense ao Doutor Said Ibrahim, como forma de reconhecimento de seu árduo trabalho em prol da comunidade de Gurupi - TO. " ~ ^ " ~ GABINETE DO VEREADOR KITA MACIEL, aos 09 dias do mês de fevereiro de 2010. Av. Maranhão, 2277~A-Fone: (63) 3313-2146 - Centro - CEP: 77.410-020 - Gurupi - Tocantins vereadorkitamaciel@yahoo.com.br www.vereadorkitamaciel.com.br