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materia nº 51/2010

Tipo Requerimento
Número / Ano 51 / 2010
Date 2010-02-09
EmentaREQUER A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, NA PESSOA DE SEU PRESIDENTE, QUE APRESENTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, CONCEDENDO TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO GURUPIENSE À PESSOA DO DR. SAID IBRAHIM.
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MUNICIPAL PE GURUPI - TO
Gabinete do Vereador Kita Maciel
" <Por -verdadeira justiça sociaC"
Requerimento n°: $51 /2010
ASSUNTO: Requer a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Gurupi, na pessoa de seu
Presidente, que apresente projeto de Decreto Legislativo concedendo Título Honorífico
de Cidadão Gurapiense à pessoa do Dr. Said Ibrahim.
REQUERENTE: Vereador Kita Maciel - PMDB.
REQUERIDA: Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Gurupi - TO.
CAMARÁ MUNICIPAL DE SURUPi
PRÓ TG
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
APROVAD O
POP,
EM
Requer ao Senhor Presidente da Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Gurupi,
Estado do Tocantins, nos termos do Art. 15
da LO e Arts 41, VI, "e", 57, II e 177, X, §§
2° e 3° da RI, que ponha sob apreciação
daquele órgão colegiado, proieto de
decreto legislativo versando sobre a
concessão de Titulo Honorífico de Cidadão
Gurupiense ao Pr. Said Ihrahim, tendo em
vista os notórios serviços, de grande
relevância, prestados à comunidade
gurupiense.
Jonas Barbos
Presidente￾Senhor Presidente,
O Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais, requer que, após a aprovação
da Mesa Diretora, seja iniciado processo legislativo mediante a apresentação de
Projeto de Decreto Legislativo para Concessão de Título Honorífico de Cidadão
Gurupiense ao Doutor Said Ibrahim, pessoa que vive em Gurupi - TO desde 1983,
com uma enorme gama de serviços relevantes prestados ao povo gurupiense.
JUSTIFICATIVA
Ao Poder Legislativo foi concedido pela Lei Orgânica Municipal a atribuição de
reconhecer e eternizar, mediante a concessão de honrarias e títulos, o trabalho de
pessoas que tenham contribuído para o engrandecimento do nosso município.
Desse modo, com relação ao processo legislativo que vise à concessão de titulo de
cidadão honorífico gurupiense, a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta
Casa rezam que se dará por meio de Decreto Legislativo, e, no caso dessa proposição, a
iniciativa legislativa pertence, exclusivamente, à Mesa Diretora da Câmara Municipal
w. Maranhão, 2277-A- Fone: (63) 3313-2146 - Centro - CEP: 7r.41IO-02fl^-Gur
vereadorkitamaciel@yahoo.com.br www.vereadormamaciel.com.br
òcantins
MUNICIPAL PE GURUPI - TO
Gabinete do Vereador Kita Maciel
" (Por verdadeira justiça sociaC "
de Gurupi - TO, sendo que aos vereadores não foi atribuída tal iniciativa, nos termos
do Art 75 da LO e do 177, X e § 2° do RI, "ipsis litteris":
"Art.75 - Os decretos legislativos e as resoluções serão elaborados
nos termos do Regimento Interno e serão promulgados pelo
Presidente da Câmara".
"Art. 177. Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a
regular matérias de competência exclusiva da Câmara, fora do
campo especifico da lei, não sujeito à sanção do Prefeito, de efeito
externo, promulgado c publicado pelo Presidente da Câmara.
Consubstanciam as seguintes matérias:"
"X - concessão de titulo honorifico ou de qualquer outra honraria
ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente hajam prestado
relevantes serviços ao Município;"
"§ 2° Será de exclusiva competência da Mesa a iniciativa para
apresentar projetos de decreto legislativo a que se referem os
incisos VII, VIII e X do parágrafo anterior. Os demais poderão ser
propostos pela mesa, pelas Comissões e qualquer Vereador,
observando as prescrições legais".
Então, além da iniciativa legislativa ser privativa da Mesa Diretora, deve o Projeto de
Decreto Legislativo ser apresentado à Comissão Especial criada para analisar se estão
presentes os requisitos para a concessão do título de cidadão honorífico, conforme reza
o Art. 57, II do Regimento Interno:
"Art. 41 São atribuições do Plenário, dentre as seguintes;
VI - expedir decreto legislativo acerca de assuntos de sua
'- competência privativa, notadamente nos casos de;
e) atribuição de titulo de cidadão honorifico a pessoas que,
reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à
comunidade, embasado nas conclusões da Comissão Especial que
realizou sobre o mérito da questão;".
"Art. 57. As Comissões de Estudos destinam-se:
II - a apreciar propostas de concessões honorificas, observados os
limites previstos neste Regimento, oriundos do próprio Poder
Legislativo ou das demais unidades administrativas da
Municipalidade".
Então, após Parecer favorável da Comissão Especial de Estudos, deverá o Projeto de
Decreto Legislativo seguir para a apreciação do Plenário, que o apreciará em votação
única, por maioria qualificada de dois terços, cabendo à Presidênciada/Oasa, em
Av. Maranhão, 2277-A- Fone: (63) 3313-2146 - Centro - CEP:
vereadorkitamaciel@yahoo.com.br
TO
Gabinete do Vereador Kita Maciel
" (por -verdadeira justiça sociaC"
de aprovação, promulgar e publicar o Decreto Legislativo, cora base nos Art.s 177,
"caput" e § 3° c.c. Art. 41, VI, "e", ambos do Regimento Interno.
Desta feita, o Regimento Interno fixa como requisito para a concessão de título
honorífico de cidadão gurupiense que a pessoa tenha, reconhecidamente, prestado
relevantes serviços à comunidade, e, no caso do Doutor Said Ibrahim, que veio
para Gurupi em 20.01.1983, vindo de São Paulo, capital, nascido no dia 1° de agosto de
1945, no Líbano, naturalizou-se brasileiro em São Paulo-SP. Formou-se pela UNESP
de Botucatu-SP. E Oftalmologista e Otorrino. Foi funcionário da Prefeitura de São
Paulo no ambulatório de,, recuperação de alcoólatras. Casado com Dona Rosa de
Moraes Ibrahim, possui dois filhos.
Das principais atuações em nossa cidade destacam-se:
- Contribuiu para a Construção da Escola Adventista;
- Faz palestras em Escolas sobre drogas, fumo e álcool;
- Cursos de Preparação para Casamentos;
- Incentiva e participou do Clube de Desbravadores Estrela da Manhã;
- Atende Voluntariamente as crianças da APAE.
Como pode se ver o Dr. Said Ibrahim, residente em nossa cidade a mais de 26 anos,
participou e continua participando da história e do progresso de Gurupi, merecendo
com muita honra o Título Honorífico de Cidadão Gurupiense.
Ein face do exposto, requer a aprovação da presente propositura a fim de que a Mesa
Diretora desta Casa de Leis, no uso de suas atribuições, encaminhe o projeto de decreto
legislativo à Comissão Especial de Estudos para, aprovado pelo Plenário, conceder o
Título de Cidadão Honorífico Gurupiense ao Doutor Said Ibrahim, como forma
de reconhecimento de seu árduo trabalho em prol da comunidade de Gurupi - TO. " ~ ^ " ~
GABINETE DO VEREADOR KITA MACIEL, aos 09 dias do mês de fevereiro de
2010.
Av. Maranhão, 2277~A-Fone: (63) 3313-2146 - Centro - CEP: 77.410-020 - Gurupi - Tocantins
vereadorkitamaciel@yahoo.com.br www.vereadorkitamaciel.com.br

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