| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 2012 |
| Date | 2012-12-06 |
| Ementa | REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI - ALEXANDRE TADEU SALOMÃO ABDALA,REVOGAÇÃO DA LEI Nº 2045/2012, QUE "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR OS IMÓVEIS ABAIXO INDICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", TENDO EM VISTA QUE NÃO CUMPRIU OS PRECEITOS LEGAIS VIGENTES. |
| native_id | 989 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Gabinete do Vereador Kita Maciel "Por verdadeira justiça sociai" INDICAÇÃO D&: J3/l12012, de 06 de dezembro de 2012. RECEBEMOS ~:~=-ii-.J..il.-J2011- HORAR~S Min. n,~· DATA 2012~ CÃMAkA MUNICIPAL DE GURUPI LIDO EM PLENÁRIO DATA O~I~l....< . Wanda $-----:::-- Botelho CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI COORDENADORIA DE P- OTOCOLO PROTOCOLO N° O 20 1 Requerem ao Ilustríssimo Senhor Prefeito Municipal de Gurupi-TO, a Revogação da Lei na 2045/2012, que "Autoriza o chefe do Poder Executivo a permutar os imóveis abaixo indicados e dá outras providências", tendo em vista que não cumpriu os preceitos legais vigentes. Senhor Presidente, Os Vereadores que a este subscrevem, nos termos regimentais, requerem que, após a aprovação do Colendo Plenário, seja cientificado o Senhor Prefeito Municipal de Gurupi-TO, a necessidade de Revogar a Lei na 2045/2012 que "Autoriza o chefe do Poder Executivo a permutar os imóveis abaixo indicados e dá outras providências", em virtude da inexistência de justificação conforme estabelecem os arts. 18 e 19 da Lei Orgânica Municipal JUSTIFICA TIVA A permuta de imóveis só poderá ser realizada em face de interesse público devidamente justificado, conforme estab~lecem s arts. 18 e ]9 da Lei OrgJ- . Municipal, in verbis: c:t;;J--- Art. 18 - A aquisição de bens imóveis, por compr. ou permuta, dependerá de prévia ava i Ção e autorização legislattva. -2146 - Centro - CEP: 77.410-020 - Gurupi - Tocantins www.vereadorkitamaciel.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO Gabinete do Vereador Kita Maciel "Por -oerdadeirajustiça sociat' Art. 19 - A alienação dos bens municipais. subordinada à existência de interesse público devidamente justificado. será sempre precedida de avaliação e obedecerá ás seguintes normas: I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: a) Doação. que será permitida exclusivamente para fins de interesse social, excluídas as entidades não declaradas de utilidade pública e as agremiações e partidos palíticos. b) Permuta. II - quando móveis. dependerá de licitação pública. dispensada esta nos seguintes casos: a) Doação. que será permitida exclusivamente para fins de interesse social; b) Permuta; c) Ações. que serão vendidas em bolsa. § ;O - O Município preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso mediante prévia autorização legislativa e concorrência: a concorrência poderá ser dispensada por lei quando o uso se destinar à concessionária de serviços públicos. a entidades assistências ou quando houver relevante interesse público devidamente justificado. § 2" - A venda aos proprietários de imóveis limítrofes de área urbana remanescente e inaproveitável pora edificação, resultantes de obra pública, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa. o corpo da referida Lei não existe qualquer justificativa referente ao interesse público pela permuta dos referidos imóveis. Como se não bastasse, foram permutadas áreas que eram destinadas a praças do Setor Auto da Boa Vista. Tais áreas inclusive já estão sendo loteadas e revendidas pelo Sr. Pedro Oliveira da Rocha. Verifica-se, que o procedimento utilizado está irregular e ilegal, motivo pelo qual requerem sua revogação. Em face do exposto, requerem a aprovação do presente pleito, enviando-se o devido expediente ao ilustríssimo Senhor Prefeito Municipal de Gurupi- TO, para que Revogue a Lei n? 2045/2012, que "Autoriza o chefe do Poder Executivo a permutar os imóveis abaixo indicados e dá outras providências". GABINETE DO VEREAI;~n~ITA MACIEL, aos 06 dias do mês de dezembro de 2.012. df;;? PROF. CABO CARLOS Vereador - PT 'ROF.~ Ver ad Av. Maranhão, 2277-A- Fone: (63) 3313-2146 - Centro - CEP: 77.410-020 - Gurupi - Tocantins vereadorkitamacie/@yahoo.com.br www.vereadorkitamacie/.com.br