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materia nº 137/2012

Tipo Indicação
Número / Ano 137 / 2012
Date 2012-12-06
EmentaREQUER AO PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI - ALEXANDRE TADEU SALOMÃO ABDALA,REVOGAÇÃO DA LEI Nº 2045/2012, QUE "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR OS IMÓVEIS ABAIXO INDICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", TENDO EM VISTA QUE NÃO CUMPRIU OS PRECEITOS LEGAIS VIGENTES.
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Gabinete do Vereador Kita Maciel
"Por verdadeira justiça sociai"
INDICAÇÃO D&: J3/l12012, de 06 de dezembro de 2012.
RECEBEMOS ~:~=-ii-.J..il.-J2011-
HORAR~S Min.
n,~·
DATA 2012~
CÃMAkA MUNICIPAL DE GURUPI
LIDO EM PLENÁRIO
DATA O~I~l....<
. Wanda $-----:::-- Botelho
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
COORDENADORIA DE P- OTOCOLO
PROTOCOLO N° O 20 1
Requerem ao Ilustríssimo Senhor Prefeito Municipal de
Gurupi-TO, a Revogação da Lei na 2045/2012, que
"Autoriza o chefe do Poder Executivo a permutar os
imóveis abaixo indicados e dá outras providências",
tendo em vista que não cumpriu os preceitos legais
vigentes.
Senhor Presidente,
Os Vereadores que a este subscrevem, nos termos regimentais, requerem que, após a
aprovação do Colendo Plenário, seja cientificado o Senhor Prefeito Municipal de
Gurupi-TO, a necessidade de Revogar a Lei na 2045/2012 que "Autoriza o chefe do
Poder Executivo a permutar os imóveis abaixo indicados e dá outras providências", em
virtude da inexistência de justificação conforme estabelecem os arts. 18 e 19 da Lei Orgânica
Municipal
JUSTIFICA TIVA
A permuta de imóveis só poderá ser realizada em face de interesse público
devidamente justificado, conforme estab~lecem s arts. 18 e ]9 da Lei OrgJ- .
Municipal, in verbis: c:t;;J---
Art. 18 - A aquisição de bens imóveis, por compr. ou permuta, dependerá de prévia ava i Ção
e autorização legislattva.
-2146 - Centro - CEP: 77.410-020 - Gurupi - Tocantins
www.vereadorkitamaciel.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO
Gabinete do Vereador Kita Maciel
"Por -oerdadeirajustiça sociat'
Art. 19 - A alienação dos bens municipais. subordinada à existência de interesse público
devidamente justificado. será sempre precedida de avaliação e obedecerá ás seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta nos
seguintes casos:
a) Doação. que será permitida exclusivamente para fins de interesse social, excluídas as
entidades não declaradas de utilidade pública e as agremiações e partidos palíticos.
b) Permuta.
II - quando móveis. dependerá de licitação pública. dispensada esta nos seguintes casos:
a) Doação. que será permitida exclusivamente para fins de interesse social;
b) Permuta;
c) Ações. que serão vendidas em bolsa.
§ ;O - O Município preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará
concessão de direito real de uso mediante prévia autorização legislativa e concorrência: a
concorrência poderá ser dispensada por lei quando o uso se destinar à concessionária de serviços
públicos. a entidades assistências ou quando houver relevante interesse público devidamente
justificado.
§ 2" - A venda aos proprietários de imóveis limítrofes de área urbana remanescente e
inaproveitável pora edificação, resultantes de obra pública, dependerá apenas de prévia avaliação e
autorização legislativa.
o corpo da referida Lei não existe qualquer justificativa referente ao interesse público
pela permuta dos referidos imóveis.
Como se não bastasse, foram permutadas áreas que eram destinadas a praças do Setor
Auto da Boa Vista. Tais áreas inclusive já estão sendo loteadas e revendidas pelo Sr.
Pedro Oliveira da Rocha.
Verifica-se, que o procedimento utilizado está irregular e ilegal, motivo pelo qual
requerem sua revogação.
Em face do exposto, requerem a aprovação do presente pleito, enviando-se o devido
expediente ao ilustríssimo Senhor Prefeito Municipal de Gurupi- TO, para que
Revogue a Lei n? 2045/2012, que "Autoriza o chefe do Poder Executivo a permutar os
imóveis abaixo indicados e dá outras providências".
GABINETE DO VEREAI;~n~ITA MACIEL, aos 06 dias do mês de dezembro de
2.012.
df;;?
PROF. CABO CARLOS
Vereador - PT
'ROF.~
Ver ad
Av. Maranhão, 2277-A- Fone: (63) 3313-2146 - Centro - CEP: 77.410-020 - Gurupi - Tocantins
vereadorkitamacie/@yahoo.com.br www.vereadorkitamacie/.com.br

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