| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 274 / 2012 |
| Date | 2012-10-15 |
| Ementa | REQUER AO RICARDO BUENO PARÉ - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, INFORMAÇÕES SOBRE OS CRITÉRIOS PARA ESCOLHA DOS FUTUROS PROPRIETÁRIOS DAS CASAS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E AVALIAÇÃO DOS PROVÁVEIS CONTEMPLADOS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
REC~EMOS
REQUERIMENTO nO: r:2j!( /2012,15 de outubro de 2012. ~~~~~~hs~Mln
REQUERENTE: Vereador Dr.Maurício )flo~~!iP!QYf't\1.,
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REQUERIDO: Presidente da Câmara MUnicipal de Gurupi - TO.
DESTINATÁRIO: Ricardo Bueno Paré - Secretário Municipal de Habitação.
ASSUNTO: Requer Informações sobre os critérios para escolha dos futuros
proprietários das casas do Programa Minha Casa Minha Vida e avaliação
dos prováveis contemplados.
C MARA MUNICIPAL DE GURUPI
COORDENADORIA DE PROTOCOLO
PROTOCOLO N° 20
OATA 1 7 OUT. 2012
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HORAS
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6tJ70
Carimbo/Assinatura
Os Vereadores que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, depois de ouvido o Douto Plenário, REQUER, Informações
sobre os critérios para escolha dos futuros proprietários das casas do
Programa Minha Casa Minha Vida e avaliação dos prováveis
contemplados.
JUSTIFICATIVA
Com base no pnncipio da Tripartição dos Poderes, e d
Independência entre eles, no exercício de sua função típica, que é a de
fiscalizar e apurar possíveis irregularidades de interesse da administração
local previsto na Constituição - 1988, lei Orgânica do Município e no
Regimento Interno.
Deste modo, proponho o presente requerimento para que seja feita
algumas diligencias e investigações sobre os seguintes fatos.
Devido a falta de transparência sobre os critérios que avaliam a
escolha dos contemplados das casas do Programa Minha Casa Minha
AV. MARANBAO, 2.277-A, CENTRO, CEP: 77410-020, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
http://www.gurupi.to.leg.br/
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
Vida, menciono que foram recebidas algumas denuncias da população,
fazendo-se necessária uma criteriosa analise sobre os métodos utilizados
para a seleção dos futuros proprietários.
Para isso, faz-se necessário:
• Verificar os critérios para escolha dos futuros proprietários das
casas do Programa Minha Casa Minha Vida;
• Avaliação contemplados.
Diante do exposto é que solicitamos de Vossa excelência, que
nos remeta o mais breve possível, todos os documentos acima citados.
É a justificativa.
Gabinete do Vereador Dr. Maurício - PR de Gurupi - TO, aos
quinze dias do mês de outubro de 2012.
AV. MARANHAO, 2.277-A, CENTRO, CEP: 77410-020, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI- TO.
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