norma nº 1360/1999

MUNICÍPIO DE GURUPI
ESTADO DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.360, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999.
"Estima a Receita e Fixa a Despesa da
Fundação Educacional de Gurupi -
FEG, para o exercício financeiro de
2000".
o Povo do Município de Gurupi, por seus representantes
da Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1°- O Orçamento Programa da Fundação Educacional
dc Gurupi - FEG, para o exercício financeiro de 2000, composto pelas Receitas e
Despesas, estima a Receita em R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil
reais), e fixa a Despesa em igual importância, conforme discriminação constante nos
quadros anexos, que fazem parte integrante desta Lei.
Art. 2° - A Receita será realizada mediante arrecadação de
mensalidades escolares, taxas de inscrições, rendas, transferências e outras receitas
correntes e de capital, relacionadas no Anexo 2 - Resumo Geral da Receita, e de
acordo com o desdobramento a seguir:
RECEITAS CORRENTES
RECEITAS PATRIMONIAL
RECEITAS DE SERVIÇO
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
R$ 70.000,00
R$ 4.120.000,00
R$ 195.000,00
R$ 20.000,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES R$ 4.405.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
R$
R$
45.000,00
50.000,00
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL R$ 95.000,00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS R$ 4.500.000,00
Art. 3° - As Despesas serão realizadas segundo as
discriminações constantes dos Quadros anexos que fazem parte integrantes desta
Lei, e desdobramentos por funções a seguir:
'JivitrV'
..
MUNICÍPIO DE GURUPI
ESTADO DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO
I- DESPESAS DISCRIMINADAS POR FUNÇÃO
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$
R$
4.360.000,00
140.000,00
TOTAL DAS DESPESAS R$ 4.500.000,00
Art. 4° - Os valores constantes desta Lei foram calculados
com base nos valores das mensalidades de agosto de 1999, podendo, a critério do
Chefe do Executivo, serem corrigidos posteriormente de acordo com o artigo 10,
Parágrafo Único da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n" 1.325 de 24 de junho
de 1999.
. Art. 5° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir créditos suplementares nos termos dos artigos 7° e 43 da Lei Federal n?
4.320/64, até o limite de 5% (cinco por cento) do total das despesas fixadas nesta
Lei, destinados ao reforço de dotações orçamentárias que se tomem insuficientes,
durante a execução do presente orçamento.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor no dia 1° de janeiro de
2000.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
, Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aos 23 dias do mês de dezembro de 1999.
NANI ~'Jll,l) GONÇALVES
Municipal
Lci1360.DOC
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