norma nº 1402/2000

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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GA/JINETE DO PREFEITO
I LEI N° 1402, DE 31 DE OUTUBRO DE 2000.
I
:
"Autoriza a concessão de bolsas
de estudos a portadores de
deficiência fisica que estejam
cursando o terceiro grau na
Fundação Educacional de
Gurupi - FEG e dá outras
providêrícias" .
Faço saber que o Povo de Gurupi, Estado do Tocantins,
por seus representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeito, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Prefeito Municipal desta municipalidade
I
autorizado, por ato próprio ou delegação ao Presidente da Fundação Educacional de
,Gurupi, a conceder bolsas de estudos aos portadores de deficiência fisica que
! estejam cursando o terceiro grau na Fundação Educacional de Gurupi - FEG.
Art. 2° - A concessão do beneficio previsto no caput
observará os seguintes critérios objetivos:
I- 80% (oitenta por cento) do valor da mensalidade para
o deficiente que perceba até dois salários mínimos;
I II- 60% (sessenta por cento) para quem percebe acima de
dois salários mínimos e não exceda a três salários mínimos mensais;
m - 40% (quarenta por cento) para quem percebe acima
de três salários mínimos e cujos rendimentos mensais não ultrapassem quatro
salários mínimos.
Art. 2°_Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Munici aI de Gurupi, Estado do
Tocantins, aos 31 dias do mês de outubro de 2000.
GONÇALVES
Municipal
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