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norma nº 1883/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1883 / 2010
Date 2010-06-30
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a denominar área de Vila Independência, a proceder alienação onerosa de imóveis de propriedade do município, com dispensa de procedimento licitatório, conforme especifica e dá outras providências.
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.883/2010, DE 30 DE JUNHO DE 2010
rCÍSARA ttUNICIPAL DE GURUPI
Tocantins,
Autoriza o Executivo Municipal a denominar área de Vila
Independência, a proceder alienação onerosa de imóveis de
propriedade do município com dispensa de procedimento
licitatório, conforme especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica, o Poder Executivo Municipal autorizado a
denominar de "VILA INDEPENDÊNCIA", o núcleo da área invadida, descrita como "Parte
das Chácaras n. 114 e 138, situada no perímetro urbano desta cidade, com área de 13.24.59 ha,
de cultura de 2a classe, dentro dos seguintes limites e confrontações: Começa no marco 01,
cravado na divisa de terras de Aristeu Gomes de Medeiros, junto a estrada Gurupi-Dueré; daí
segue pela dita estrada, até o marco 02, cravado na divisa de terras de Anísio Inácio dos Reis;
daí segue dividindo com Anísio Inácio dos Reis, no rumo magnético de 66°46"NE e na
distância de 123,70 metros, até o marco 03; daí segue dividindo com terras de Wander
Rodrigues Maia, nos seguintes rumos magnéticos e respectivas distâncias: 25°48'SE e 35,50
metros; 87°35*NE e 393,74 metros, até o marco 05; segue dividindo com terras de Aristeu
Gomes de Medeiros, no rumo magnético de 3°14'SW e na distância de 491,84 metros, até o
marco 01, ponto de partida, registrada sobon0. 20731, livro 02 Registro Geral.
Parágrafo único - A área ocupada peta "VILA
INDEPENDÊNCIA", passa a ser considerada de interesse social, destinada a programas de
urbanização e regularização jurídica da posse da terra.
i
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover
o desmembramento da área descrita no artigo anterior, junto ao cartório de registro de imóveis,
bem como a urbanização e regularização do núcleo habitacional, tudo de acordo com estudo
técnico elaborado, onde também serão levantadas todas as áreas de lotes e ruas, cadastrados os
moradores/possuidores e construções existentes.
Parágrafo lg - Para fins de urbanização e regularização da área,
poderão ser adotados critérios, dimensões e medidas inferiores ao mínimo legal, no que se refere
aos lotes, vias de circulação e reservas de áreas públicas, buscando sempre a viabilização do
projeto e garantia de condições mínimas de qualidade de vida.
Parágrafo 2° - O projeto de urbanização deverá ser registrado pelo
Município junto ao cartório competente.
Art. 3° - Fica o Poder Executivo também autorizado a alienar,
referidos imóveis, ao seu legítimo possuidor (conforme cadastramento previamente
formalizado), ficando dispensada licitação, nos termos do artigo 17, l, "f, da'Lei de Licitações.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4°. Para alienação dos imóveis o Município observará ainda os
seguintes requisitos:
I - as alienações se darão somente às pessoas naturais que estejam
devidamente cadastradas junto à Secretaria Municipal de Habitação.
n - que o imóvel seja utilizado como única moradia e que a pessoa
não possua outro imóvel urbano, comprovado mediante apresentação de certidão de que não
possuí outro imóvel urbano no Município de Gurupi e declaração pessoal sob pena de
responsabilidade.
Hl - Constará do título de outorga da propriedade cláusula de
proibição de alienação e transferência do contrato relativo ao imóvel, durante o período de 05
(cinco) anos.
Art. 5° - Para regularização do lote, mediante alienação, haverá um
custo administrativo de valor simbólico de R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) o metro
quadrado, definido no Projeto de Urbanização, em razão do tamanho do imóvel.
Parágrafo 2° - Poderá ser concedida isenção do custo
administrativo às famílias que comprovarem, mediante estudo sócio económico, realizado
através de assistente social da Secretaria Municipal de Habitação, que não possuem condições
de arcar com referido custo, sem prejuízo do sustento próprio.
Art. 6° - Fica o Executivo autorizado a parcelar os valores relativos
aos Imóveis, nos termos desta Lei, da seguinte forma:
I -24 (vinte e quatro) prestações mensais, iguais e sucessivas, sem a
incidência de juros ou acréscimos, a serem recolhidas junto à Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças.
II - Incidirão juros de mora de 1% ao mês e correção pelo índice
Geral de Preços, da Fundação Getúlio Vargas, sobre as prestações não pagas no seu
vencimento.
Art. 8° - Os valores oriundos da venda dos imóveis de que trata
esta Lei, serão utilizados especialmente para o custeio das despesas oriundas do procedimento
de regularização do loteamento.
Art. 10° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará
em vigor na dala de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, aos 30 dias do mês de
junho de 2010.
ALEXANDRE TAB^fSSEUMAO ABDALLA

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