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norma nº 1493/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1493 / 2002
Date 2002-04-04
Ementa"DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL À FEG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNIcíPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.493, DE 04 DE ABRIL DE 2002.
"Dispõe sobre desafetação e doação de
área do Poder Público Municipal à
FEG e dá outras providências".
o PREFEITO DO MUNlCÍPIO DE GURUPI. Estado do Tocantins.
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi. Estado do Tocantins.
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam desafetadas de uso comum para uso privado do Poder
Público Municipal. as áreas descritas no Parágrafo Único deste artigo.
Parágrafo Único - Os imóveis objeto desta Lei caracterizam-se como
sendo:
ÁREA DE RECREAÇÃO N° AR-02. com área de 8.370.00m2
•
localizada no Loteamento Setor Cruzeiro. Gurupi- TO. medindo: 76.00 metros lineares.
confrontando com a Rua B: 85.00 metros lineares. confrontando com a Rua N; 85.00
metros lineares. confrontando com a Rua T: 85.00 metros lineares. confrontando com a
Rua S e. ainda 6.00 metros de chanfrado na confluência da Rua B. com as Ruas S e T.
respectivamente; 7,00 metros de chanfrado na confluência da Rua com a Rua T: e
12.00 metros de chanfrado na confluência da Rua N com a Rua S.
-ÁREA DE RECREAÇÃO W AR-03. com área de 7.920.00m2. medindo
60.00 metros lineares. confrontando com a Rua D: 72.00 metros lineares. confrontando
com a Rua B: 138.00 metros lineares. confrontando com a Rua T: 45.00 + 86.00 metros
lineares. confrontando com a Rua S e: ainda 5.00 metros lineares de chanfrado na
confluência da Rua B com a Rua T e: 7.00 metros lineares de chanfrado na confluência da
Rua B com a Rua S.
Art. 2° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir
através de doação onerosa à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE GURUPI - FEG,
CNP J n" 01.210.83010001-06. as áreas descritas no artigo anterior. bem como. a Quadra
Poliesportiva. edificada nas áreas em questão. a qual será utilizada para a prática
esportiva e docente dos estudantes da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas de
Gurupi - FAFICH. órgão mantido por aquela Instituição.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi. Estado d Tocantins. aos 04
dias do mês de abri I de 2002.

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