| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1493 / 2002 |
| Date | 2002-04-04 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL À FEG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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--"- ESTADO DO TOCANTINS MUNIcíPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO LEI N° 1.493, DE 04 DE ABRIL DE 2002. "Dispõe sobre desafetação e doação de área do Poder Público Municipal à FEG e dá outras providências". o PREFEITO DO MUNlCÍPIO DE GURUPI. Estado do Tocantins. Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi. Estado do Tocantins. aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Ficam desafetadas de uso comum para uso privado do Poder Público Municipal. as áreas descritas no Parágrafo Único deste artigo. Parágrafo Único - Os imóveis objeto desta Lei caracterizam-se como sendo: ÁREA DE RECREAÇÃO N° AR-02. com área de 8.370.00m2 • localizada no Loteamento Setor Cruzeiro. Gurupi- TO. medindo: 76.00 metros lineares. confrontando com a Rua B: 85.00 metros lineares. confrontando com a Rua N; 85.00 metros lineares. confrontando com a Rua T: 85.00 metros lineares. confrontando com a Rua S e. ainda 6.00 metros de chanfrado na confluência da Rua B. com as Ruas S e T. respectivamente; 7,00 metros de chanfrado na confluência da Rua com a Rua T: e 12.00 metros de chanfrado na confluência da Rua N com a Rua S. -ÁREA DE RECREAÇÃO W AR-03. com área de 7.920.00m2. medindo 60.00 metros lineares. confrontando com a Rua D: 72.00 metros lineares. confrontando com a Rua B: 138.00 metros lineares. confrontando com a Rua T: 45.00 + 86.00 metros lineares. confrontando com a Rua S e: ainda 5.00 metros lineares de chanfrado na confluência da Rua B com a Rua T e: 7.00 metros lineares de chanfrado na confluência da Rua B com a Rua S. Art. 2° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir através de doação onerosa à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE GURUPI - FEG, CNP J n" 01.210.83010001-06. as áreas descritas no artigo anterior. bem como. a Quadra Poliesportiva. edificada nas áreas em questão. a qual será utilizada para a prática esportiva e docente dos estudantes da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas de Gurupi - FAFICH. órgão mantido por aquela Instituição. Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi. Estado d Tocantins. aos 04 dias do mês de abri I de 2002.