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norma nº 1494/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1494 / 2002
Date 2002-04-04
Ementa"DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL À FEG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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- -~- , .
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICíPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.494, DE 04 DE ABRIL DE 2002.
"Dispõe sobre desafetação e doação de
área do Poder Público Municipal à
FEG e dá outras providências".
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURúPI, Estado do Tocantins,
i Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins.
[aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
I Art. 1° Fica desafetada de uso comum para uso privado do Poder Público
/Municipal, a área descrita no Parágrafo Único deste artigo.
:
i Parágrafo Único - O imóvel objeto desta L~'i caracteriza-se como sendo:
l
-ÁREA PÚBLICA AP-05, com área de 4.411,57m2
, localizada no
Loteamento Urbano Jardim Sevilha. Gurupi-TO. medindo: 66,64 metros, confrontando
I
Icom a Alameda Madrid; 66,64 metros, confrontando com a Rua Burgos; 66,20 metros,
confrontando com a Rua Edre e; 66,20 metros, confrontando com a Rua Saragoça.
Art. 2° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
transferir através de doação onerosa à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE GURUPI -
FEG, CNPJ n? 01.210.830/0001-06. a área descrita no artigo anterior, bem como, as
instalações da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas de Gurupi - FAFICH que se
I encontram edificadas na área em questão.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
!
i Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 04
dias do mês de abril de 2002.
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