| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1494 / 2002 |
| Date | 2002-04-04 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL À FEG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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6 " . · - -~- , . ESTADO DO TOCANTINS MUNICíPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO LEI N° 1.494, DE 04 DE ABRIL DE 2002. "Dispõe sobre desafetação e doação de área do Poder Público Municipal à FEG e dá outras providências". o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURúPI, Estado do Tocantins, i Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins. [aprova e eu sanciono a seguinte Lei: I Art. 1° Fica desafetada de uso comum para uso privado do Poder Público /Municipal, a área descrita no Parágrafo Único deste artigo. : i Parágrafo Único - O imóvel objeto desta L~'i caracteriza-se como sendo: l -ÁREA PÚBLICA AP-05, com área de 4.411,57m2 , localizada no Loteamento Urbano Jardim Sevilha. Gurupi-TO. medindo: 66,64 metros, confrontando I Icom a Alameda Madrid; 66,64 metros, confrontando com a Rua Burgos; 66,20 metros, confrontando com a Rua Edre e; 66,20 metros, confrontando com a Rua Saragoça. Art. 2° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir através de doação onerosa à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE GURUPI - FEG, CNPJ n? 01.210.830/0001-06. a área descrita no artigo anterior, bem como, as instalações da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas de Gurupi - FAFICH que se I encontram edificadas na área em questão. Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. ! i Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 04 dias do mês de abril de 2002. , ,