norma nº 803/1989

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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
LEI N2 303/39, Dii 13 DE NOVEMBRO DS 1989
Cria a Biblioteca Pública Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
>- ^ Art, ie - Fica criada, na sede do Município, a BI-
^\-^ BLICTECA FtfBLICA MUNICIPAL, jurisdicionada à Secretaria Municipal
de Educação, Cultura e Lazer.
Art. 2?- - Fica aberto, no orçamento vigente, o cré
dito de NCz$ 60.000,00 (Sessenta mil cruzados novos) destinado às
despesas de instalação, manutenção e aquisição do acervo inicial pá
rã a Biblioteca.
Parágrafo tfnico - C crédito de que trata o "caput"
deste artigo, somente poderá ser utilizado para as despesas ali es￾pecificadas e em caso de sobra de verba, a rr^sma deverá retomar à
Secretaria Municipal de Educação e Cultura para fins educativos e
^*"~ ou culturais.
Art- 3o _ Fica Q senhor Prefeito Municipal autori￾zado a firmar convénio com o Instituto Nacional do Livro/Fundação '
Nacional Pró-Leitura, do Ministério da Cultura, para efeito de inte
gração da referida biblioteca ao Sistema Nacional de Bibliotecas PU
blicas e recebimento de toda a assistência prevista às unidades con
veniadas.
Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado
do Tocantins, aos 13 dias do mis de novembro de 1939.
LISHCaí DA CRUZ
'refeito Municipal
RUA 14 DE NOVEMBRO, S/N.' — FONE: 851-Í340 — GURUPI — TO.