| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1510 / 2002 |
| Date | 2002-10-17 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL À FEG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 109 |
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1-/C\/CipIO DE Gl'Rl'PI
G.• 81\'t"TE DO PREFEITO
LEI "10 1.510. DE 17 DE OUTUBRO DE 2002.
"Dispõe sobre doação de área do
Poder Público Municipal à FEG e
dá outras providências":
o PREFEITO DO ML"iICipIO DE Gl'RUPI. Estado do
Tocantins.
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi. Estado do
Tocantins. aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a doar à FUNDAÇÃO EDUCAClO"AL DE GURUPI - FEG. C"IPJ
n" O I .~ I0.83010001-06. as áreas descritas no parágrafo único deste artigo. que
serão destinadas à construção das instalações para funcionamento dos Cursos de
Medicina. Enfermagem. Odontologia. Fisioterapia e Educação Fisica daquela
Instituição de Ensino Superior.
Parágrafo Lnico - As áreas objeto desta Lei caracterizamse como sendo:
- LOTES nOs 03. 04. 05. 06. 07-A. 08. 09. 10. 13. 14. 15 e
16. da Quadra 3~6. situados na Avenida Rio de Janeiro .. Avenida Guanabara e Ruas
Engennerro Bemardo Sayào e Deputado Jose de Assis, desta cidade. com área total
de 7,025.00m2. medindo 65.00 metros de frente. confrontando com a Avenida Rio
de Janeiro: 65.00 metros de fundo. confrontando com a .-\vertida Guanabara:
100.00 metros do lado esquerdo. confrontando com a Rua Deputado Jose de Assis:
do lado direito saindo da Avenida Guanabara rumo à .-\venida Rio de Janeiro. "em
35.00 metros. confrontando com o Lote 12: dai. 900
à direita e 35.00 metros.
confrontando com os Lotes 12 e 11: 900
à esquerda e 15.00 metros. confrontando
com a Rua Engenheiro Bernardo Sayão: 900
à esquerda e 35.00 metros.
confrontando com o Lote 07 remanescente: 900
à direita e 50.00 metros.
confrontando com os Lotes 07 Iremanescente I e 02,
Art. 2
0
Esta lei entra em' igor na data de sua publicação.
Art. 3
0 Revogam-se as disposições em contrario,
Gabinete do Prefeito 'vlunicipal de Gu upi. Estado do
Tocantins. aos 17 dias do rnés de outubro de 2002.