norma nº 1566/2003

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.566, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003.
"Dispõe sobre a Revogação da Lei n? 1.538, de
05.09.2003; Repristinação da Lei n" 611, de
15.02.1985 e Transformação da Fundação
Educacional de Gurupi - FEG em Fundação
- UNIRG e dá outras providências" .
o PREFEITO DO MUNICIPIO DE GURUPI, Estado do
Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. l° Fica revogada a Lei Municipal n° 1.538, de 05 de
setembro de 2003.
Art. 2° Fica repristinada a Lei Municipal n° 611, de 15 de
fevereiro de 1985, que dispõe sobre a criação da Fundação Educacional de Gurupi - FEG.
Art. 3° Altera o Artigo l° da Lei Municipal n° 611, de 15 de
fevereiro de 1985, que passará a ter a seguinte redação:
"Art. 1° Fica transformada a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL
DE GURUPI - FEG em FUNDAÇÃO - UNIRG, se constituindo em urna Fundação
Pública, com personalidade juridica de direito privado, entidade autônoma da
administração indireta, com objetivo específico de natureza cultural, científica e
educacional, com suas alterações estatutárias aprovadas por ato do Poder Executivo
Municipal" .
Art. 4° A Fundação UNIRG será regida por seu estatuto, pela
Constituição Federal e pela legislação infra-constitucional.
Art. 5° Integrará, obrigatoriamente, à estrutura orgânica da
Fundação - UNIRG, na qualidade de órgão máximo, o Conselho Curador, assegurada a
paridade na representatividade dos Poderes Municipais Legislativo e Executivo.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete
Tocantins, aos 18 dias do mês de de e'r~!!>l.""'''''').~-:I'
de Gurupi, Estado do