norma nº 1573/2004

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.573, DE 12 DE JANEIRO DE 2004.
"Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal constituir ônus
real sobre bens imóveis do
patrimônio da Fundação Educacional
de Gurupi - FEG e dá outras
providências" .
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do
Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a constituir ônus real sobre bens imóveis do patrimônio da Fundação Educacional
de Gurupi - FEG, identificados no Anexo Único desta Lei, para constituir garantia
em financiamento junto ao Banco do Brasil S.A, Agência de Gurupi-TO, para a
construção do Campus Universitário.
Art. 2
0 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3
0 Revogam-se as disposições em contrário, retroagindo
seus efeitos a 10 de janeiro de 2004.
Gabinete do Prefeito
Tocantins, aos 12 dias do mês de Janeiro
de Gurupi, Estado do
.,
.~.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNIC!P/o DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DA LEI N° 1.573, DE 12.01.2004
BENS IMÓVEIS DA FEG
I - Área Pública n" AP-05, situada no Loteamento Jardim Sevilha, Alameda Madri nO
545, com área de 4.4 11,57m2, com área construída de 3.219,50m2, no Município de
Gurupi-TO, com valor estimado de R$ 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil reais).
Registro n" R·3/23.478, Livro 2, Registro Geral, Ficha n" OI, de 22.04.2002.
2 - Lote n" OI-A, da Quadra 228, situada a Av. Rio Grande do arte, esquina com a Rua
Presidente Castelo Branco, com área de 455,00m2, com área construída de 367,29m2 em
Gurupi-TO, com valor estimado de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Registro nOR·
1/23.412, Livro 2, Registro Geral, Ficha n" OI, de 14.02.2002.
3 - Área de Recreação nO AR-03, situada no Loteamento Setor Cruzeiro, com área de
7.920,00m2, tendo área construída 1.867,13m2, no Município de Gurupi-TO, com valor
estimado em R$ 746.000,00 (setecentos e quarenta e seis mil reais). Registro nO R·
3/23.480, Livro 2, Registro Geral, Ficha n" OI, de 22.04.2002.
4 - Área de Recreação AR-02, situada no Loteamento Setor Cruzeiro, Município de
Gurupi-TO, anexa à AR-03, totalizando 8.370m2, com valor estimado em R$ 300.000,00
(trezentos mil reais). Registro n" R-3/23.479, Livro 2, Registro Geral, Ficha n? OI, de
22.04.2002.
5 - Lote n" 08, da Quadra S-16, situada na Rua Saragoça, esquina com a Rua Burgos do
Loteamento Jardim Sevilha, com área de 637,50m2, tendo como área construída
274,30m2, no Município de Gurupi-TO, com valor estimado em R$ 120.000,00 (cento e
vinte mil reais). Registro n" R-3/9.581, Livro 2·BC, Registro Geral, Fls. 149, de
',- O1.03.200 I.
6 - Lotes 03, 04, 05, 06, 07·A, 08, 09,10,13,'·14,15 e 16 todos da Quadra 326, situado na
Av. Rio de Janeiro, no Município de Gurupi-TO, com área de 7.025m2, tendo como área
construída 2.319,00m2, com valor estimado em R$ 1.800.000,00 (hum milhão e
oitocentos mil reais). Registro n° R-4/23.586, Livro 2, Registro Geral, Ficha n" OI, de
07.01.2003, I~"
7 - 196.26.14ha - Lote 06 (remanescente) do Loteamento Fazenda Santo Antônio, 4'
Etapa, Gleba 08, no Município de Gurupi-TO (+ mais) benfeitorias, com valor estimado
em R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais). Registro n? R-I/23.561, Livro 2,
Registro Geral, Ficha n? OI, de 18.06.2002.