norma nº 1600/2004

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MUNicíPIO /)E cunurt
(iAIUNETE lJO I'IlE"-EITO
L1~1N° 1.600, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2004.
"Regulamenta a Cessão de Uso
Gratuito de porte das
dependências tia Fundação
UNIRG ti UIIiversidade
Federal do Tocantins porafins
educacionais ",
o PRF:ITITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, J-:slado do
Tocam ins,
Favo saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Fslado do
Tocantins, aprova e cu sanciono o seguinte Projeto de Lei.
I\rL 1° rica o Presidente da Fundação UNIIH;.
nutorivado a conceder, através de cessão de uso gratuito, parte das dependências da
Fundaçào lJ N II~G, pelo pr;17,o de IO (dez) anos, renováveis aIravés de ICrIHO
próprio, ,i Universidade Federal do Tocantins - UFT - para fins educacionais.
I\rL 2" 1\ cessão se aperfeiçoará por tcnno escrito, onde
constarão minudernente as cláusulas que regerão o acorelo, devendo constar
obrigatoriamente cláusulas de retomada por relevante interesse público, sem que tal
medida gere qualquer direito indenizatório ..
ArL 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A11. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de urupi, hl;tdo t!( \
Tocautins, <lOS 12 dias do mês de novembro de
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