| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2546 / 2022 |
| Date | 2022-03-28 |
| Ementa | Dispõe sobre as utilizações de caçambas estáticas no município de Gurupi e dá outras providências. |
| native_id | 1222 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO TOCANTINS MUNIcipIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA €AMARA MUNICIPAL DE GURUpl-T0 P#:I&D_?QN£_:!A£2;R Lima CoordenadordeProtocolo rum pon.1 igi2o2i LEI N° 2.546, DE 28 DE MARCO DE 2022. Disp6e sobre as utilizap6es de cacambas estaticas no municipio de Gumpi e da outras providencias. A PREFEITA D0 MUNICIPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, Fapo saber que a CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Para a preservagao da seguran¢a, satide e higiene ptiblica, as cacambas estaticas deverao observar as seguintes condic6es: Art. 20 - As capambas de coleta de entulho devem ter sinalizapao e inscricao mos seguintes termos: I - deverao ser pintadas em esmalte sintetico na cor amarelo vivo em toda a sua extensao; 11 - deverao conter faixa zebrada com tinta ou peli'cula refletiva por toda extensao da cagamba que facilitem a sua visualizapao, principalmente no periodo notuno; Ill - distancia de bordo inferior da faixa ao piso devera ser 50 cm; IV - largura da faixa refletiva 30 cm; V - faixa reflexiva com largura 5 cm em todos os cantos vivos verticais da capamba; VI - indicapao do nome da empresa e de seu telefone, acima da faixa zebrada com letras visiveis e com altura minima de 10 cm nas duns faces maiores; VII - deverao ainda apresentar no mesmo local, numerapao sequencial composta pelo prefixo identificativo da empresa, fomecido pelo setor competente, seguido do ndmero de capalnba com letras de 10 cm has faces maiores; VIII - toma-se proibido utilizar a cagamba ou veiculo coletor de entulho como instrunento de qualquer tipo de propaganda ou antincio. =;ii- ESTAD0 DO TOCANTINS MUNIcipIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA Art. 3° - Poderao ser colocadas cacambas na via priblica quando nao houver espapo no interior da obra ou seu interior for inacessivel. Nesta hip6tese a maior dimensao horizontal da capamba devera ficar paralela a guia a rna distancia de 30 cm da mesma. Art. 4° -E proibida a colocacao de cagambas a memos de 10 (dez) metros de alinhamento da guia da rua mais pr6xima em esquina ou de pontos de 6nibus. Art. 5° - E vedado o dep6sito, armazenamento ou que contenham lixo domestico e industrial, materiais ou pegas que ultrapassem suas dimens6es ou altura, materiais em decomposicao ou perigosos, passiveis de serem levados pelo vento quando do transporte. Art. 6° - Ficam as empresas tambem responsaveis pelo local correto de descarte do material, que deve ser em area devidanente licenciada ou apta legalmente para recepcionar os residuos oriundos da construcao civil, nao se admitindo, em hip6tese alguna, o destino irregular dos residuos. Art. 7° - Fica fixado o prazo mckimo de 72 horas para o descarte do entulho das cacanbas que estiverem localizadas em via pdblica. Art. 80 - Em caso de descumprimento do prazo citado havefa multa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia. Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. £oa2b2.netedaprefeLtaMun.c,.p:]sdi;d;:;ETsocant.ns,em28demarcode PREFEITA MUNICIPAL