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norma nº 2546/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2546 / 2022
Date 2022-03-28
EmentaDispõe sobre as utilizações de caçambas estáticas no município de Gurupi e dá outras providências.
native_id1222

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ESTADO DO TOCANTINS
MUNIcipIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
€AMARA MUNICIPAL DE GURUpl-T0
P#:I&D_?QN£_:!A£2;R
Lima
CoordenadordeProtocolo
rum
pon.1 igi2o2i
LEI N° 2.546, DE 28 DE MARCO DE 2022.
Disp6e sobre as utilizap6es de cacambas estaticas no
municipio de Gumpi e da outras providencias.
A PREFEITA D0 MUNICIPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins,
Fapo saber que a CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do
Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Para a preservagao da seguran¢a, satide e higiene ptiblica, as
cacambas estaticas deverao observar as seguintes condic6es:
Art. 20 - As capambas de coleta de entulho devem ter sinalizapao e
inscricao mos seguintes termos:
I - deverao ser pintadas em esmalte sintetico na cor amarelo vivo em toda
a sua extensao;
11 - deverao conter faixa zebrada com tinta ou peli'cula refletiva por toda
extensao da cagamba que facilitem a sua visualizapao, principalmente no periodo notuno;
Ill - distancia de bordo inferior da faixa ao piso devera ser 50 cm;
IV - largura da faixa refletiva 30 cm;
V - faixa reflexiva com largura 5 cm em todos os cantos vivos verticais da
capamba;
VI - indicapao do nome da empresa e de seu telefone, acima da faixa
zebrada com letras visiveis e com altura minima de 10 cm nas duns faces maiores;
VII - deverao ainda apresentar no mesmo local, numerapao sequencial
composta pelo prefixo identificativo da empresa, fomecido pelo setor competente, seguido do
ndmero de capalnba com letras de 10 cm has faces maiores;
VIII - toma-se proibido utilizar a cagamba ou veiculo coletor de entulho
como instrunento de qualquer tipo de propaganda ou antincio.
=;ii-
ESTAD0 DO TOCANTINS
MUNIcipIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
Art. 3° - Poderao ser colocadas cacambas na via priblica quando nao
houver espapo no interior da obra ou seu interior for inacessivel. Nesta hip6tese a maior
dimensao horizontal da capamba devera ficar paralela a guia a rna distancia de 30 cm da
mesma.
Art. 4° -E proibida a colocacao de cagambas a memos de 10 (dez) metros
de alinhamento da guia da rua mais pr6xima em esquina ou de pontos de 6nibus.
Art. 5° - E vedado o dep6sito, armazenamento ou que contenham lixo
domestico e industrial, materiais ou pegas que ultrapassem suas dimens6es ou altura,
materiais em decomposicao ou perigosos, passiveis de serem levados pelo vento quando do
transporte.
Art. 6° - Ficam as empresas tambem responsaveis pelo local correto de
descarte do material, que deve ser em area devidanente licenciada ou apta legalmente para
recepcionar os residuos oriundos da construcao civil, nao se admitindo, em hip6tese alguna, o
destino irregular dos residuos.
Art. 7° - Fica fixado o prazo mckimo de 72 horas para o descarte do
entulho das cacanbas que estiverem localizadas em via pdblica.
Art. 80 - Em caso de descumprimento do prazo citado havefa multa, no
valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
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PREFEITA MUNICIPAL

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