| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2547 / 2022 |
| Date | 2022-03-28 |
| Ementa | Autoriza a celebração de convênio entre o Município de Gurupi e a Fundação Pio XII - Hospital do Amor, e dá outras providências. |
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ESTADO D0 TOCANTINS MUNIcipIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA LEI N° 2.547, DH 28 DE MARC0 DE 2022. Allan Becmam Lima Coordenador de Protooolo Port.179/2021 Autoriza a celebracao de convenio entre o Municipio de Gurupi e a Fundapao Pio XII - Hospital de Amor, e da outras providencias. A PREFEITA D0 MUNICIPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, Fago saber que a CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convenio com a Fundagao Pio XII -"Hospital de Amor", inscrita no CNPJ sob o n° 49.150.352/0002-01, com sede em Barretos-SP, cabendo a esta entidade o atendimento de pessoas enfermas encaminhadas pelo Departamento Municipal de Satide e, ao Munici'pio, a prestapao de cooperagao financeira no valor de RS 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) mensais enquanto durar o convenio e previs6es or¢amentdrias, em conformidade com o art.199, § 1°, da Constituigao Federal e os artigos 24 a 26 da Lei Federal n° 8.080/90. Parfgrafo bnico. 0 convenio a ser firmado entre o Poder Executivo e a Fundapao Pio XII - "Hospital de Cancer de Barretos - Hospital de Amor" devefa cumprir os requisitos previstos no art.116 da Lei Federal n° 8.666/93. Artigo 20. As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao por conta de verbas pr6prias, consignadas em ongamento, e suplementadas se for necessdrio. Artigo3°. Esta Lei entra em vigor na data de sun publicagao, revogadas as disposic6es em contfario. £oa2b2.netedaprefe]taMun]c].ffi:;d;:;ETsocant]ns,em28demar€ode PREFEITA MUNICIPAL