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norma nº 2547/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2547 / 2022
Date 2022-03-28
EmentaAutoriza a celebração de convênio entre o Município de Gurupi e a Fundação Pio XII - Hospital do Amor, e dá outras providências.
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ESTADO D0 TOCANTINS
MUNIcipIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 2.547, DH 28 DE MARC0 DE 2022.
Allan Becmam Lima
Coordenador de Protooolo
Port.179/2021
Autoriza a celebracao de convenio entre o Municipio de
Gurupi e a Fundapao Pio XII - Hospital de Amor, e da
outras providencias.
A PREFEITA D0 MUNICIPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins,
Fago saber que a CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do
Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convenio com a Fundagao
Pio XII -"Hospital de Amor", inscrita no CNPJ sob o n° 49.150.352/0002-01, com sede em
Barretos-SP, cabendo a esta entidade o atendimento de pessoas enfermas encaminhadas pelo
Departamento Municipal de Satide e, ao Munici'pio, a prestapao de cooperagao financeira no
valor de RS 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) mensais enquanto durar o convenio e
previs6es or¢amentdrias, em conformidade com o art.199, § 1°, da Constituigao Federal e os
artigos 24 a 26 da Lei Federal n° 8.080/90.
Parfgrafo bnico. 0 convenio a ser firmado entre o Poder Executivo e a Fundapao Pio
XII - "Hospital de Cancer de Barretos - Hospital de Amor" devefa cumprir os requisitos
previstos no art.116 da Lei Federal n° 8.666/93.
Artigo 20. As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao por conta de
verbas pr6prias, consignadas em ongamento, e suplementadas se for necessdrio.
Artigo3°. Esta Lei entra em vigor na data de sun publicagao, revogadas as
disposic6es em contfario.
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PREFEITA MUNICIPAL

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