| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2548 / 2022 |
| Date | 2022-03-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de área a associação Esporte Clube Castelo. |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNIcipI0 DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA LEI N° 2.548, DE 28 DE MARCO DE 2022. CAMARA MUNICIPAL DE GURUpi-T0 PUBLICADO NO PLAC_AR AIlan Becmam Lima Coordonador d8 Protocolo Port. 179rao2 1 Disp6e sobre a doapao de area a associagfro Esporte Clube Castelo. A PREFEITA DO MUNICIPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, Fapo saber que a CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Municipio de Gurupi, pessoa juridica de direito ptiblico intemo, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 01.803.618/0001-52, com sede na Rua 14 de Novembro n.a 1500, Centro e Sede Administrativa na Rodovia BR 242, KM 405, s/n.° em Gurupi - TO, autorizado a transferir por meio de doacao ao Esporte Clube Castelo, associapao privada, inscrita no CNPJ sob n° 25.042.318/0001-66, com sede na Avenida Mato Grosso, n° 1616 em Gurupi-TO, o im6vel descrito no § 1 ° deste artigo. § 1° 0 im6vel objeto desta Lei caracteriza-se, como sendo: Lote n° 04-E, da gleba 08, situado na faixa de dominio BR 242, do loteamento Fazenda Santo Ant6nio, desta cidade, com area de 3,0 ha (tres hectares) com os seguintes limites e confrontac6es, comeca no marco M-06-C cravado na confrontacao com a faixa de dominio BR 242 e vai ate o M-06-Cl com os seguintes rumos e distancia, NO 81°15'20'' SE com 126,18 metros; dai segue na confrontapao com parte do lote 04 (remanescente) ate o marco M-06-C-2 com os seguintes rumo e distancia, 08°44'40" SW com 197,81 metros; dal segue confrontando com parte do lote 04 (remanescente) ate o marco M-06-C3 com os seguintes rumo e distancia, 81 °15'20" SE com distancia de 142,69 metros; dai segue confrontando com o lote 05 ate o M06-A com os seguintes mmo e distancia, 22°33'30" SE com 122,20 metros; dai segue confrontando com o lote 04-C ate o M-06-D com os seguintes rumo e distincia, 81°15'20" SE com 80,00 metros; dai segue confrontando com o lote 04-C ate o M-06-C com os seguintes rumo e distancia, NE 8°44'40" SW com 93,40 metros; ponto de partida. § 2° 0 im6vel do § 1°, deste artigo, sera desmembrado da seguinte area: Lote n. 04 (remanescente), do Loteamento Fazenda Santo Ant6nio, Gleba 08, 4a Etapa, fls. C, situado no pen'metro urbano desta cidade, com area de 7,943879 ha, dentro dos seguintes limites e confrontac6es: comega o perimetro da area no marco 06-H, cravado na confrontagao do lote 04-8; dai segue confrontando com o lote 04-A, no rumo de 8°44'40" SW e distancia de 243,76 metros, ate o marco 05-A; da; segue no runo de 60°40'25" SW e distancia de 123,72 metros em confrontapao com a Fazenda Aguas Francas, ate o marco 06, cravado na confrontagao com o lote 05 e Fazenda Aguas Francas; dai segue confrontando com o lote 05, no rumo de 22°33'30"SE e distancia de 418,61 metros ate o marco 06-A; dai segue confrontando com o lote 04-C, no rumo de 81°15'20"SE e distancia de 80,00 metros, ate o marco 06-D; dal segue confrontando com o mesmo lote, no rumo de 8°44'40"SW e distancia de 93,40 metros, ate o marco 06-C; cravado na confrontagao da Rodovia BR-242; dal segue `,--.±`---;- ESTADO DO TOCANTINS MUNIcipIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA confrontando com a Rodovia BR-242, no rumo de 81°15'20"SE e distancia de 136,18 metros, ate o marco 06-F; dai segue confrontando com o lote 04-8, no rumo de 8°44'40"SW e distancia de 130,00 metros, ate o marco 06-E; dai segue confrontando com o lote 04-8, no rumo de 81°15'20"SE e distancia de loo,00 metros, ate o marco 06-H, ponto de partida do perimetro. Reg. Ant. R-1/29.478,1ivro 2 Registro Geral, ficha n. 01, em 23/06/2009; e, M37.757, livro 2 Registro Geral, ficha n. 01, em 27/05/2014. Art. 20 Fica desafetado de sua destinagao original, tomando-se dominical e podendo ser doado, desde que observadas as disposig6es legais pertinentes, a area de propriedade do municipio de Gurupi-TO, descritas no § 1° do art. 1° desta Lei. Art. 3° A associagao Esporte Clube Castelo devera construir o centro de treinamento especificado no projeto da obra anexo aos autos do processo administrativo n° 2019014349 do Executivo Municipal, ben como, anexo tanbem aos autos do processo legislativo desta Lei, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da sangao desta lei, sob pena de reversao automatica da posse do im6vel ao Municipio de Gurupi, a crit6rio do Poder Executivo. Art. 40 A associapao Esporte Clube Castelo flea obrigada cunprir o projeto social de formagao de jovens atletas de forma totalmente gratuita e conforme discriminado no relat6rio de atividades anexo aos autos do processo administrativo n° 2019014349 do Executivo Municipal, bern como, anexo tamb6m aos autos do processo legislativo desta Lei. Parfgrafo dnico. 0 relat6rio de atividades descrito no cc!pz// deste artigo podera ser alterado mediante autorizapao da Secretaria Municipal de Esportes ou 6rgao equivalente. Art. 5° A associapao Esporte Clube Castelo flea obrigada a colocar a disposicao da comunidade o centro esportivo a ser construi'do, sem Onus, em datas e horalios a serem definidos em termo pr6prio, atraves da Secretaria Municipal de Esportes ou 6rgao equivalente. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sun publicacao. Gabinete da Prefeita Municipal de 2022. Estado do Tocantins, em 28 de marco de GA NUNES PREFEITA MUNICIPAL