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norma nº 2550/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2550 / 2022
Date 2022-04-12
EmentaAltera o Anexo II da Lei n° 2540, de 23 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
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ESTAI)O D0 TOCANTINS
MUNIcipI0 DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 2.550, DE 12 DE ABRIL DE 2022.
CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl-T0
PUBLICAD0 NO PLACAR
a, D.la_J:9__lJ _/2o_,_Z
Allan Lima
Cooidenador de Piotocolo
port. 1 79/202 1
Altera o Anexo 11 da Lei n° 2.540, de 23 de
Dezembro de 2021, que disp6e sobre as Diretrizes
Oreamentinas para o exercicio de 2022.
A PREFEITA DO MUNICIPI0 DE GURUPI, Estado do Tocantins,
Faco saber que a CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do
Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterado no Anexo 11 - De Metas Fiscais, no item G -
Estimativa e Compensapfro da Renthcia de Receita, da Lei n° 2.540, de 23 de Dezembro de
2021 -Lei de Diretrizes Orcamentdrias para 2022, em cuinprimento ao disposto mos arts. 4° e
14 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 e alterap6es posteriores, conforme
Anexo I desta Lei.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 12 de abril de 2022.
JOSINIANE Assinado de forma dlgltal
BF{AGA Par JOSI NIANE BRAGA
NUNES:28884329Bg£:2o¥284£:,92191
191 23:26:as -03.oo.
JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
CAMAFtA DE GURUPI-TO
IIIIIIllIIIIIIHdi
pROTocoLo GERAL 1 1 72rao22
Data: 13/04rao22 -Horirio: 08:18
AdministTaJri--vo-L02550Aae22
. .!RQr
ESTADO D0 TOCANTINS
MUNIcipIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
ALTERACA0 DO ANEXO 11 - DE RETAS FISCAIS
G - ESTIMATIVA E COMPENSACAO DA RENtwcIA DE RECEITA 2022
Art. 1°. Inclui-se no Demonstrativo da Estimativa e Compensa¢ao da Renthcia de Receita,
constante no item G, do ANEXO 11 da Lei n° 2.540, de 23 de Dezembro de 2021, a reducfo
de aliquota tributdria conforme segue:
TRIBUTO MODALIDADE SETORES PROGRAMAS /BENEHCIARIOS 2022 2023 2024 COMPENSACAO
[PTU[SSQNCreditosNaoTributiveisITBI AnistiaAnistiaAnistiaRedapao daaliquotaDe3%ParaI'50/a Contribuintes em GeralPrestadoresdeServicos em GeralContnbuintesemGeralContnbumteemgeral 479.0001.075.000148.090500.000 673.670I.29I.680322.920 712.406I.365.951336.840 Incremento de receitaIncrementodereeeicaIncrementodereeeitalncrementodereeelta
Total
2.202.090 2.288.170 2.415.197
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 12 de abril de 2022.
JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL

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