norma nº 1165/1996

LEI Nº 1.165, DE 30 DE OUTL
distribuidor de
Postal ou Telegrafia
outras providências”
A do
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, Estado
Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte lei
Art. 1º - Fica instituído o passe-livre nos ônibus das empresas
concessionárias de transporte urbano de Gurupi, no horário das sete (7:00) às dezenove
19:00 horas, beneficiando os distribuidores de correspondência postal ou telegráfica da
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
Art. 2º - Os beneficiários de que trata a presente lei deverão
estar trajando o uniforme do serviço e se identificarão ao motorista com a apresentação de
crachá autorizado e assinado pela Diretoria Regional da ETC, devendo viajar em pé quando
completada a lotação normal do veículo
Art. 3º - O passe-livre instituído pela presente lei não terá
validade nos dias de domingo e feriados nacionais, estaduais e municipais.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
A
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Mui
MI)
Tocantins, aos 30 dias do mês de outubro de 1996 |
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