norma nº 966/1992

LEI N°. 966, DE 23 DE ABRIL DE 1992.
Isenta os deficientes físicos e mentais do 
pagamento de passagem de ônibus urbano no 
município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS; faço 
saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1°. Os deficientes físicos e mentais ficam isentos do pagamento de 
passagem de ônibus urbano em todo o território do município de Gurupi. 
Art. 1°. Os deficientes físicos e mentais e seus respectivos acompanhantes 
ficam isentos do pagamento de passagem de ônibus urbano em todo o território do 
município de Gurupi. (Redação alterada pela Lei nº 966 de 23 de abril de 1992).
Art. 2°. Os beneficiados da presente Lei, obterão na associação de pais e 
Amigos dos Excepcionais de Gurupi – APAE, carteira identificadora para ser exibida nos 
coletivos.
Art. 3°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente 
Lei.
Art. 4°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 23 dias 
do mês de abril de 1992.
JOÃO LISBOA DA CRUZ
Prefeito Municipal