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norma nº 35/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 35 / 2022
Date 2022-05-11
EmentaDispõe sobre alteração do mapa de zoneamento - área de expansão urbana, mapa de identificação das áreas de uso restrito e mapa de planejamento para inclusão sócio-territorial da lei complementar n° 28, de 09 de novembro de 2018 (plano diretor de desenvolvimento sustentável do município de Gurupi.
native_id1234

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ESTAD0 DO TOCANTINS
MUNICIPIO GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
Eirf;_|L,
CAMARAMUN\C\PALDEGURUP\-T0
puBLicA^DON,Optec7A7R
Coordenador de Protocolo
Por(.179/2021
LEI COMPLHMENTAR N° 35, DE 11 DE MAIO DE 2022.
"Disp6e sobre alteracao do Mapa de
Zoneamento - Area de Expansao Urbana,
Mapa de Identificapao das Areas de Uso
Restrito e Mapa de Planejamento para lnclusao
S6cio-Territorial da Lei Complementar N° 28.
de 09 de Novembro de 2018 (Piano Diretor de
Desenvolvimento Sustentgivel do Municipio de
Gunpi).„.
A PREFEITA D0 MUNICIPI0 DE GURUPI, Estado do
Tocantius;
Fapo saber que a Camara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterada a area de expansao urbana da Lei
Complementar N° 28, de 09 de Novembro de 2018 0lano Diretor de Desenvolvimento
Sustentavel do Municipio de Gurupi), com a inclusao do Mapa de Zoneamento Urbano
e Area de Expansao Urbana constante no Anexo I desta Lei, e o Mapa de Expansto
Urbana do Trevo da Praia constante no Anexo 11 desta Lei.
Art. 2°. Fica instituido o Mapa de Zoneamento Turistico como
Anexo da Lei Complementar N° 28, de 09 de Novembro de 2018 (Plano Diretor de
Desenvolvimento Sustentavel do Municipio de Gumpi), com a inclusfro do Mapa
constante no Anexo 11 desta Lei, para o objetivo de promover e incentivar o
desenvolvimento turistico no municipio.
Art. 30. Fica instituido o Parque Municipal Pouso do Meio
(PMPM), para promover e disciplinar a ocupapfo de sun area, como forma de assegurar
sun conservapao e dos ecossistemas locais, assim como promover a hamonia social e a
melhoria da qualidade de vida da populapao.
-`i`'.-tt--
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
§ 1°. 0 Parque Municipal Pouso do Meio (PhffM) e formado
pela area constante no Mapa do Anexo Ill desta Lei, implantado ds margens do C6rrego
Pouso do Meio, entre a Avenida Goids e a BR-153 .
§ 2°. Fica atualizado o Mapa de Identificapto das Areas de Uso
Restrito e o Mapa de Planejamento para Inclusao S6cio-Territorial, da Lei
Complementar N° 28, de 09 de Novembro de 2018 (Plano Diretor de Desenvolvimento
Sustentavel do Municipio de Gumpi), com a inclusao do Mapa constante no Anexo Ill
desta Lei, para alterar unicamente a area do C6rrego Pouso do Meio, entre a Avenida
Goids e a BR-153.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sun publicapfro.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 11 de
Maio de 2022.
PREFEITA MUNICIPAL
jcsiniane Braga i\#
Prefeita Mimir`:'
ESTAD0 DO TOCANTINS
MUNlcmlo GURupl
GABINETE DA PREFFITA
ANEXO I
E\ n in n' rl
ESTAD0 DO TOCANTINS
MUNICIPIO GURUPI
GABINETE I)A PREFEITA
ANEX0 11
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
ANEX0 Ill

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