| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2022 |
| Date | 2022-05-11 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do mapa de zoneamento - área de expansão urbana, mapa de identificação das áreas de uso restrito e mapa de planejamento para inclusão sócio-territorial da lei complementar n° 28, de 09 de novembro de 2018 (plano diretor de desenvolvimento sustentável do município de Gurupi. |
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ESTAD0 DO TOCANTINS MUNICIPIO GURUPI GABINETE DA PREFEITA Eirf;_|L, CAMARAMUN\C\PALDEGURUP\-T0 puBLicA^DON,Optec7A7R Coordenador de Protocolo Por(.179/2021 LEI COMPLHMENTAR N° 35, DE 11 DE MAIO DE 2022. "Disp6e sobre alteracao do Mapa de Zoneamento - Area de Expansao Urbana, Mapa de Identificapao das Areas de Uso Restrito e Mapa de Planejamento para lnclusao S6cio-Territorial da Lei Complementar N° 28. de 09 de Novembro de 2018 (Piano Diretor de Desenvolvimento Sustentgivel do Municipio de Gunpi).„. A PREFEITA D0 MUNICIPI0 DE GURUPI, Estado do Tocantius; Fapo saber que a Camara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica alterada a area de expansao urbana da Lei Complementar N° 28, de 09 de Novembro de 2018 0lano Diretor de Desenvolvimento Sustentavel do Municipio de Gurupi), com a inclusao do Mapa de Zoneamento Urbano e Area de Expansao Urbana constante no Anexo I desta Lei, e o Mapa de Expansto Urbana do Trevo da Praia constante no Anexo 11 desta Lei. Art. 2°. Fica instituido o Mapa de Zoneamento Turistico como Anexo da Lei Complementar N° 28, de 09 de Novembro de 2018 (Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentavel do Municipio de Gumpi), com a inclusfro do Mapa constante no Anexo 11 desta Lei, para o objetivo de promover e incentivar o desenvolvimento turistico no municipio. Art. 30. Fica instituido o Parque Municipal Pouso do Meio (PMPM), para promover e disciplinar a ocupapfo de sun area, como forma de assegurar sun conservapao e dos ecossistemas locais, assim como promover a hamonia social e a melhoria da qualidade de vida da populapao. -`i`'.-tt-- ESTADO DO TOCANTINS MUNICIPIO GURUPI GABINETE DA PREFEITA § 1°. 0 Parque Municipal Pouso do Meio (PhffM) e formado pela area constante no Mapa do Anexo Ill desta Lei, implantado ds margens do C6rrego Pouso do Meio, entre a Avenida Goids e a BR-153 . § 2°. Fica atualizado o Mapa de Identificapto das Areas de Uso Restrito e o Mapa de Planejamento para Inclusao S6cio-Territorial, da Lei Complementar N° 28, de 09 de Novembro de 2018 (Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentavel do Municipio de Gumpi), com a inclusao do Mapa constante no Anexo Ill desta Lei, para alterar unicamente a area do C6rrego Pouso do Meio, entre a Avenida Goids e a BR-153. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sun publicapfro. Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 11 de Maio de 2022. PREFEITA MUNICIPAL jcsiniane Braga i\# Prefeita Mimir`:' ESTAD0 DO TOCANTINS MUNlcmlo GURupl GABINETE DA PREFFITA ANEXO I E\ n in n' rl ESTAD0 DO TOCANTINS MUNICIPIO GURUPI GABINETE I)A PREFEITA ANEX0 11 ESTADO DO TOCANTINS MUNICIPIO GURUPI GABINETE DA PREFEITA ANEX0 Ill