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norma nº 2551/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2551 / 2022
Date 2022-05-11
EmentaAutoriza a celebração de convênio entre o Município de Gurupi e a Associação Comercial e Industrial de Gurupi (AGIG), e dá outras providências.
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ESTADO D0 TOCANTINS
MUNIcfl.ro DE GURupl
GAMARA MUNICIPAL DE GURUpl-T0
PUBLICAD0 NO PLACAR
D.ia_JLIQS12:03±
GABINETE DA PREFEITA Allan
LEI MUNICIPAL N° 2.551, DE 11 MAIO DE 2022
Lima
Coordenador de Protocolo
port. 1 79/2o2i
Autoriza a celebrapfo de convenio entre o Municipio de
Gurupi e a Associapao Comercial e Industrial de Gumpi
(ACIG), e da outras providencias.
A PRHFEITA DO MUNIcipIO DE GURUPI, Estado do Tocantins,
Fapo saber que a CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do
Tocantius, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a fimar convenio com a Associapao Comercial e
Industrial de Gurupi (ACIG), inscrita no CNPJ sob o n° 01.800.267/0001-26, com sede em
Gurupi-TO, cabendo a esta promover campanha de incentivo ao desenvolvimento do
com6rcio e indhstria locais, e ao Municipio, a prestap5o de cooperapfro financeira no valor de
R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) em parcela iinica, conforme convenio e previsfro
oxpanentrfua.
Parigrafo tJnico. 0 convenio a ser firmado entre o Poder Executivo e a Associapao
Comercial e Industrial de Gurupi (ACIG), iuscrita no CNPJ sob o n° 01.800.267/0001-26,
com sede em Gurupi-TO deverd cuinprir os requisitos previstos no art. 116 da Lei Federal n°
8.666/93.
Art. 2° As despesas decorrentes da execngao desta Lei correrao por conta de verbas pr6prias,
consignadas em orgamento, e suplementadas se for necessario.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao, revogadas as disposic6es em
contrato.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 11 de Maio de
2022.
PREFEITAMugivlpAL
JosinianeBragaN'jr.t:5
Prefeita Mun!c;; a!

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