| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2551 / 2022 |
| Date | 2022-05-11 |
| Ementa | Autoriza a celebração de convênio entre o Município de Gurupi e a Associação Comercial e Industrial de Gurupi (AGIG), e dá outras providências. |
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ESTADO D0 TOCANTINS MUNIcfl.ro DE GURupl GAMARA MUNICIPAL DE GURUpl-T0 PUBLICAD0 NO PLACAR D.ia_JLIQS12:03± GABINETE DA PREFEITA Allan LEI MUNICIPAL N° 2.551, DE 11 MAIO DE 2022 Lima Coordenador de Protocolo port. 1 79/2o2i Autoriza a celebrapfo de convenio entre o Municipio de Gurupi e a Associapao Comercial e Industrial de Gumpi (ACIG), e da outras providencias. A PRHFEITA DO MUNIcipIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, Fapo saber que a CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantius, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a fimar convenio com a Associapao Comercial e Industrial de Gurupi (ACIG), inscrita no CNPJ sob o n° 01.800.267/0001-26, com sede em Gurupi-TO, cabendo a esta promover campanha de incentivo ao desenvolvimento do com6rcio e indhstria locais, e ao Municipio, a prestap5o de cooperapfro financeira no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) em parcela iinica, conforme convenio e previsfro oxpanentrfua. Parigrafo tJnico. 0 convenio a ser firmado entre o Poder Executivo e a Associapao Comercial e Industrial de Gurupi (ACIG), iuscrita no CNPJ sob o n° 01.800.267/0001-26, com sede em Gurupi-TO deverd cuinprir os requisitos previstos no art. 116 da Lei Federal n° 8.666/93. Art. 2° As despesas decorrentes da execngao desta Lei correrao por conta de verbas pr6prias, consignadas em orgamento, e suplementadas se for necessario. Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao, revogadas as disposic6es em contrato. Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 11 de Maio de 2022. PREFEITAMugivlpAL JosinianeBragaN'jr.t:5 Prefeita Mun!c;; a!