| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2553 / 2022 |
| Date | 2022-06-06 |
| Ementa | Ratifica o protocolo de Intenções e autoriza o ingresso no Município de Gurupi-TO em Consórcio Intermunicipal e dá outras providências. |
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Dia_q22_/ CAMARA MUNICIPAL DE 6URUpl.T0 PUBLICADO NO PLACAR 03_a, Allan Coordenador de Protocolo Porl.179/2021 Ljun ESTADO DO TOCANTINS MUNIcipI0 DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA LEI MUNICIPAL N° 2.553/2022, DH 06 DE JUNHO DE 2022. iffihijffiuupffii PROTOCOLO GERAL 1471 /2022 Data: 10/06rm22 -Hofario: 11 :?5 Administrati`/o - LO 25 022 Chete de lJlvis..tti 11 Deerelo 394 /?0?`/ Ratifica o Protocolo de lnteng6es e autoriza o ingresso no Municipio de Gurupi/TO em Cons6rcio Intermunicipal e da outras providencias. A PREFEITA D0 MUNIcipIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, Fapo saber que a CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica ratificado o Protocolo de Inteng5es do Cons6rcio para o Desenvolvimento Regional do Tocantins das Regi6es Sul e Centro Oeste do Tocantins - CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, com a finalidade de estabelecer relap6es de cooperapao federativa entre Municipios consorciados, inclusive a realizapao de objetivos de interesse comum, propiciando a gestao associada de servigos pbblicos, visando a melhoria da infraestrutura, da qualidade de vida da populapao e o desenvolvimento econ6mico e social dos municipios consorciados, mediante a implementapao de politicas ptiblicas de interesse comum. Parf grafo dnico. 0 Protocolo de lnteng6es, ap6s sua ratificapao por pelo memos 3 (tres) dos municipios que o subscrevem, converter-se-a no contrato de cons6rcio pdblico. Art. 2° Fica autorizado o ingresso do Municipio de Gurupi/TO no CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, mos termos do Protocolo de Inteng6es ora ratificado. Art. 3° 0 CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, sera constituido sob a forma de cons6rcio pdblico, com personalidade juridica de direito ptiblico e natureza autdrquica. Art. 40 Fica autorizado o ingresso do Municipio de Gurupi/TO a firmar contrato de rateio com o CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, de acordo com cada programa de atendimento, visando atender as finalidades do cons6rcio, confome estabelecido no protocolo de inteng6es e Assembleia Geral. Art. 5° Os entes Consorciados poderao ceder servidores ptiblicos na forma e condig6es de cada. Art. 6° Fica aplicada, para reger as relap6es juridicas entre os Municipios consorciados e o Cons6rcio para o Desenvolvimento Regional do Tocantins das regi6es Sul e Centro Oeste do Tocantins, a Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005. Art. 70 0 Poder Executivo Municipal regulamentara a presente Lei, destinando recursos financeiros necessarios para o cumprimento do contrato de rateio do Cons6rcio Interlnunicipal para o Desenvolvimento Regional do Tocantins das Regi6es Sul e Centro Oeste do Tocantins - CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, cujo valor deverd ser consignado na Lei Orgamentdria \`..---:i:\!,-./.. ESTAD0 D0 TOCANTINS MUNIcipI0 DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA Anual, em confomidade com o disposto no art. 8°, da Lei n° 11.107/2005 e Decreto n° 6.017/2007. § 1°. 0 contrato de rateio sera formalizado em cada exercicio financeiro e seu prazo de vigencia nao sera superior ao das dotap5es que o suportam. § 2°. i vedada a aplicagao dos recursos entregues por meio de rateio para o atendimento de despesas gehericas, inclusive transferencias ou operac6es de cr6dito. § 3°. Os entes Consorciados, isolados ou em conjunto, ben como o Cons6rcio P`lblico, sao partes legitimas para exigir o cumprimento das obrigag6es previstas no contrato de rateio. § 40. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar n° 101/00, o Cons6rcio Piiblico deve fomecer as informap6es necessalas para que sejani consolidadas, nas contas dos entes Consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizedas nas contas de cada ente Consorciado na conformidade com os elementos econ6micos e das atividades ou projetos atendidos. § 5°. Podera ser excluido do Cons6rcio Ptiblico, ap6s pr6via suspensao, o ente Consorciado que nao consignar, nas sues Leis Orgamentdias futuras ou em creditos adicionais, as dotap6es suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio. Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao. Gabinete da Prefeita Municipal de 2022. Estado do Tocantins, em 06 de junho de GA NUNES PREFEITA MUNICIPAL