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norma nº 2553/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2553 / 2022
Date 2022-06-06
EmentaRatifica o protocolo de Intenções e autoriza o ingresso no Município de Gurupi-TO em Consórcio Intermunicipal e dá outras providências.
native_id1237

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texto integral #

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Dia_q22_/
CAMARA MUNICIPAL DE 6URUpl.T0
PUBLICADO NO PLACAR
03_a,
Allan
Coordenador de Protocolo
Porl.179/2021
Ljun
ESTADO DO TOCANTINS
MUNIcipI0 DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N° 2.553/2022, DH 06 DE JUNHO DE 2022.
iffihijffiuupffii
PROTOCOLO GERAL 1471 /2022
Data: 10/06rm22 -Hofario: 11 :?5
Administrati`/o - LO 25 022
Chete de lJlvis..tti 11
Deerelo 394 /?0?`/
Ratifica o Protocolo de lnteng6es e autoriza o ingresso no
Municipio de Gurupi/TO em Cons6rcio Intermunicipal e
da outras providencias.
A PREFEITA D0 MUNIcipIO DE GURUPI, Estado do Tocantins,
Fapo saber que a CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do
Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica ratificado o Protocolo de Inteng5es do Cons6rcio para o Desenvolvimento
Regional do Tocantins das Regi6es Sul e Centro Oeste do Tocantins - CODER-TO
SUL/CENTRO OESTE, com a finalidade de estabelecer relap6es de cooperapao federativa
entre Municipios consorciados, inclusive a realizapao de objetivos de interesse comum,
propiciando a gestao associada de servigos pbblicos, visando a melhoria da infraestrutura, da
qualidade de vida da populapao e o desenvolvimento econ6mico e social dos municipios
consorciados, mediante a implementapao de politicas ptiblicas de interesse comum.
Parf grafo dnico. 0 Protocolo de lnteng6es, ap6s sua ratificapao por pelo memos 3 (tres) dos
municipios que o subscrevem, converter-se-a no contrato de cons6rcio pdblico.
Art. 2° Fica autorizado o ingresso do Municipio de Gurupi/TO no CODER-TO
SUL/CENTRO OESTE, mos termos do Protocolo de Inteng6es ora ratificado.
Art. 3° 0 CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, sera constituido sob a forma de cons6rcio
pdblico, com personalidade juridica de direito ptiblico e natureza autdrquica.
Art. 40 Fica autorizado o ingresso do Municipio de Gurupi/TO a firmar contrato de rateio
com o CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, de acordo com cada programa de atendimento,
visando atender as finalidades do cons6rcio, confome estabelecido no protocolo de inteng6es
e Assembleia Geral.
Art. 5° Os entes Consorciados poderao ceder servidores ptiblicos na forma e condig6es de
cada.
Art. 6° Fica aplicada, para reger as relap6es juridicas entre os Municipios consorciados e o
Cons6rcio para o Desenvolvimento Regional do Tocantins das regi6es Sul e Centro Oeste do
Tocantins, a Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005.
Art. 70 0 Poder Executivo Municipal regulamentara a presente Lei, destinando recursos
financeiros necessarios para o cumprimento do contrato de rateio do Cons6rcio Interlnunicipal
para o Desenvolvimento Regional do Tocantins das Regi6es Sul e Centro Oeste do Tocantins
- CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, cujo valor deverd ser consignado na Lei Orgamentdria
\`..---:i:\!,-./..
ESTAD0 D0 TOCANTINS
MUNIcipI0 DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
Anual, em confomidade com o disposto no art. 8°, da Lei n° 11.107/2005 e Decreto n°
6.017/2007.
§ 1°. 0 contrato de rateio sera formalizado em cada exercicio financeiro e seu prazo de
vigencia nao sera superior ao das dotap5es que o suportam.
§ 2°. i vedada a aplicagao dos recursos entregues por meio de rateio para o atendimento de
despesas gehericas, inclusive transferencias ou operac6es de cr6dito.
§ 3°. Os entes Consorciados, isolados ou em conjunto, ben como o Cons6rcio P`lblico, sao
partes legitimas para exigir o cumprimento das obrigag6es previstas no contrato de rateio.
§ 40. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar n°
101/00, o Cons6rcio Piiblico deve fomecer as informap6es necessalas para que sejani
consolidadas, nas contas dos entes Consorciados, todas as despesas realizadas com os
recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizedas
nas contas de cada ente Consorciado na conformidade com os elementos econ6micos e das
atividades ou projetos atendidos.
§ 5°. Podera ser excluido do Cons6rcio Ptiblico, ap6s pr6via suspensao, o ente Consorciado
que nao consignar, nas sues Leis Orgamentdias futuras ou em creditos adicionais, as dotap6es
suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Gabinete da Prefeita Municipal de
2022.
Estado do Tocantins, em 06 de junho de
GA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL

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