| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2554 / 2022 |
| Date | 2022-06-06 |
| Ementa | Inclui parágrafo único no art. 4º da Lei 2.533/2021 que altera artigos da Lei 2266/2015 e dá outras providências. |
| native_id | 1238 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ilffifiiffiffiThi ESTADO D0 TOCANTINS MUNIcipI0 DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA Decreto 394/2022 LEI MUNICIPAL N° 2.554/2022, DE 06 DE JUNH0 DE 2022. Inclui paragrafo `inico no art. 4.° da Lei 2.533/2021 que altera artigos da Lei 2.266/2015 e da outras providencias. A PREFEITA DO MUNIcipIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, Fapo saber que a CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° -Fica acrescido o Pafagrafo `hico ao artigo 4.0 da Lei 2.533/2021 com a seguinte disposigao: Art. 4.0 (...) Paragrafo dnico: Aplica-se aos servidores enquadrados no grupo de que trata este artigo, as recomposic6es salariais concedidas a titulo de revisao geral sobre os vencimentos base aos demais servidores efetivos da Administrapao Direta do Munici'pio de Gurupi-TO, a partir da publicapao da Lei 2.266/2015. Art. 2.° As despesas decorrentes da presente Lei correrao por conta da dotapao oxpamentala do Municipio. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao, com efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2022. Gabinete da Prefeita Municipal de G 2022. i, Estado do Tocantins, em 06 de junho de GA NUNES PREFHITA MUNICIPAL Diajk CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl.T0 PUBLICADO NO PLACAR 9_f3_i203pir Coordenador de Protocolo Port.179/2021