| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2555 / 2022 |
| Date | 2022-06-06 |
| Ementa | Regulamenta a concessão do serviço público de transporte coletivo no Município de Gurupi e dá outras providências. |
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secretaria MUTILIpES Administração PUBLICADO NO PLACAR Em 1b10b 10 A - ISS RI, fl ARA DE GURUPI-TO PT PROTOCOLO GERAL 1473/2022 Pacministratiyo O eeizos?. MUNICÍPIO DE GURUPI Administ o - LO 2555/2022 GABINETE DA PREFEITA Duarte 8 A a Chete de Divisão H Decreto 394/2022 LEI MUNICIPAL Nº 2.555/2022, DE 06 DE JUNHO DE 2022. Regulamenta a concessão do serviço público de transporte coletivo no Município de Gurupi e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O serviço de transporte coletivo de passageiros no Município de Gurupi-TO será prestado nos termos da Lei Federal Nº 12.587/2012. Parágrafo único - Os serviços municipais de transporte coletivo de passageiros, de característica rodoviária, suburbana ou seletiva, deverão ser autorizados e ter seus itinerários aprovados pelo Poder Executivo e farão parte do Sistema Integrado de Transportes (S.L.T.), devendo circular com o selo S.1.T. Art. 2º - Os serviços de transporte público coletivo têm caráter essencial e terão tratamento prioritário no planejamento do sistema viário, na organização e circulação. Art. 3º - A execução de qualquer modalidade de serviço de transporte coletivo de passageiros no âmbito da competência municipal, sem autorização do Poder Executivo, independentemente da cobrança de tarifa, será considerado ilegal e caracterizado como serviço clandestino, sujeitando o infrator às penalidades previstas nesta lei. Parágrafo único. As atividades de qualquer modalidade de serviço de transporte coletivo de passageiros, no âmbito da competência municipal, serão obrigadas a integrarem o Sistema Integrado de Transportes (S.L.T.), a ser regulamentado por meio de decreto em até 90 (noventa) dias da aprovação desta lei. Art. 4º- Compete aos órgãos municipais a fiscalização do serviço público concedido, em especial ao de fiscalização do trânsito e transporte a gestão do Sistema de Transporte Público Coletivo, cabendo para isso, dentre outras, as seguintes atribuições: I - formular e implementar a política global dos serviços de transporte coletivo, incluindo a sua permanente adequação às modificações e necessidades do Município e à modernização tecnológica e operacional; I - planejar, implantar, construir, gerenciar, manter e fiscalizar a operação de terminais, pontos de parada e outros equipamentos destinados ou associados à prestação dos serviços de transporte coletivo; CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO PUBLICADO NO PLACAR V Di Z Rial LE r/ 2062 Port, 179/2021 ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA WI - articular a operação dos serviços de transporte coletivo de passageiros com as demais modalidades dos transportes urbanos, municipais ou regionais; IV - auxiliar no desenvolvimento e implementação da política tarifária para o Sistema de Transporte Coletivo, incluindo estudos dos modelos e das estruturas tarifárias de remuneração da prestação de serviços, estudos de custos para orientação ao Poder Executivo Municipal na fixação das tarifas, e aplicação as tarifas determinadas, com o objetivo de garantir o equilíbrio econômico e financeiro do sistema; V - elaborar estudos, planos, programas e projetos para o sistema de transporte coletivo, bem como participar da elaboração de outros que envolvam esse sistema; VI - elaborar, desenvolver e promover o aperfeiçoamento técnico e gerencial dos agentes envolvidos direta ou indiretamente na provisão dos serviços de transporte coletivo, incluindo programas de treinamento, campanhas educativas, de esclarecimento e outros; VII - estimular o aumento da produtividade, a qualidade da prestação os serviços e a preservação do meio ambiente; e VIII - praticar todos os atos necessários ao cumprimento de sua finalidade, observadas as disposições desta lei, dos regulamentos e das demais normas aplicáveis. Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar a exploração do sistema municipal de transporte público coletivo, mediante concessão precedida de licitação pública, nos termos das Leis Federais Nºs 8.987/95 e 12.587/12, pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por mais 5 (cinco) anos via termo aditivo, não superior a 5 (cinco) termos aditivos. Parágrafo único. A empresa vencedora do certame deverá, ao longo do período da concessão inicial, dispor, progressivamente, a cada 7 (sete) anos de renovação de 100% (cem por cento) da frota. Art. 6º - A política tarifária deverá ser orientada pelas diretrizes elencadas no art. 8º da Lei Federal nº 12.857/12. Art. 7º - O regime econômico e financeiro da concessão do serviço de transporte público coletivo serão estabelecidos no respectivo edital de licitação e deverão, obrigatoriamente, observar o disposto no art. 9º da Lei Federal nº 12.587/12, bem como o disposto no art. 25, II da Lei Municipal nº 2.462/2019. Art. 8º - Terão direito à gratuidade no serviço de transporte público coletivo, mediante cadastro na concessionária de transporte público: I- Crianças até 06 anos, ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA Il- Pessoas com deficiência, II- Policiais militares, policiais civis, bombeiros militares e policiais penais, IV- Idosos com mais de 60 anos. Parágrafo único. Os casos de gratuidade serão regulamentados por norma expedida pelo Poder Executivo. Art. 9º - Os estudantes da Educação Básica, Ensino Médio, Técnico e Superior, pública e particular, terão direito à concessão de passe escolar ao custo de 50% (cinquenta por cento) do valor da tarifa de remuneração, quando do transporte para a instituição de ensino e seu retorno, conforme regulamentação de norma expedida pelo Poder Executivo. Art. 10 - A fiscalização do cumprimento das normas e diretrizes estabelecidas nesta lei, assim como a regulamentação complementar, será realizada pelo órgão municipal de fiscalização do trânsito e transporte. Art. 11 — A inexecução total ou parcial das disposições desta lei, do contrato de concessão, bem como os regulamentos e outras normas que sejam editadas, implicará nas seguintes penalidades: I- advertência; W- multa; IN- apreensão e remoção do veículo; IV- intervenção na execução dos serviços; e V- declaração de caducidade. $ 1º- As infrações punidas com a penalidade de Advertência referem-se a falhas primárias, que não afetem o conforto ou a segurança dos usuários. 8 2º - As infrações punidas com a penalidade de multa, de acordo com a sua gravidade, classificam-se em: 1l- multa por infração de natureza leve, no valor de 30 UFIRG, por desobediência a determinações do Poder Público ou por descumprimento dos parâmetros operacionais estabelecidos, que não afetem a segurança dos usuários, ou ainda por reincidência na penalidade de "Advertência"; I- multa por infração de natureza média, no valor de 60 UFIRG, por desobediência a determinações do Poder Público que possam colocar em risco a segurança dos usuários, por descumprimento de obrigações contratuais, por deficiência na prestação dos serviços, ou ainda por reincidência na penalidade prevista no inciso I; Im- multa por infração de natureza grave, no valor de 150 UFIRG, por atitudes que coloquem em risco a continuidade da prestação dos serviços, por cobrança de ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA tarifa diferente das autorizadas, por não aceitação de bilhetes, passes, assemelhados e usuários com direito a gratuidade, por redução da frota vinculada ao serviço sem autorização do órgão municipal de fiscalização do trânsito e transporte, ou ainda por reincidência na penalidade prevista no inciso II; e IV - multa por infração de natureza gravíssima, no valor de 300 UFIRG, por suspensão parcial da prestação dos serviços, sem autorização da Prefeitura, ou de recusa em manter em operação os veículos vinculados ao serviço. $ 3º Quando aplicada a penalidade de multa, os infratores também poderão, conforme o caso, estar sujeitos às seguintes medidas administrativas: 1 retenção do veículo; IH remoção do veículo; HI afastamento do pessoal de operação; e IV afastamento do veículo. 8 4º A prestação de serviço de transporte coletivo clandestino implica, cumulativamente, nas seguintes penalidades: I - apreensão e remoção do veículo para o pátio do órgão municipal de fiscalização do trânsito e transporte; H - aplicação de multa no valor de 600 UFIRG; H]- em caso de reincidência, a multa prevista no inciso II deste artigo será dobrada. $5º- A intervenção se dará na forma prevista nos arts. 32 a 34 da Lei Federal nº 8.987/85. $ 6º - A declaração de caducidade poderá ser declarada nas hipóteses do $ 1º do art. 38 da Lei Federal nº 8.987/95. Art. 12 - Das penalidades aplicadas caberá recurso, com efeito suspensivo, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da sua notificação ao operador. Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder crédito adicional especial mensal no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinado a cobertura da despesa com o subsídio tarifário ao Transporte Coletivo, durante os 18 (dezoito) primeiros meses de operação da concessionária, mediante prestação de contas semestral, conforme edital de concessão. Parágrafo único. Para fins desta Lei, subsídio tarifário é o aporte financeiro para custeio do serviço de transporte coletivo público de passageiros, com a finalidade de diminuir ou isentar o valor da tarifa pública cobrada dos usuários e incentivar a utilização do transporte público. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA Art. 14 - Aplicam-se subsidiariamente as normas da Lei Municipal nº 957, de 20 de Dezembro de 1991, e o Código de Processo Civil Brasileiro, nas matérias processuais lacunosas ou não disciplinadas nesta lei. Art. 15 - Os casos omissos nesta lei, dentro da permissibilidade legal, serão dirimidos por Decreto do Poder Executivo. Art. 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 17 - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Gur 2022. stado do Tocantins, em 06 de junho de FEITA MUNICIPAL