| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2556 / 2022 |
| Date | 2022-06-06 |
| Ementa | Dispõe sobre chacreamento de Recreio e dá outras providências. |
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CfuARA DE GURUpl-TO
IIINIfliiliHlulillrm
PROTOCOLO GERAL 1474/2022
: 11 :46
/2022
ESTADO I)0 TOCANTINS
MUNIcipI0 DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N° 2.556/2022, DE 06 DE JUNH0 DE 2022.
Disp6e sobre Chacreamento de Recreio e da outras
providencias.
A PREFEITA D0 MUNIcipIO DE GURUPI, Estado do Tocantins,
Fago saber que a CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
cApiTULo I
DISPOSICOES PRELIMINARE S
Art. 1° A implantagao de chacaras de recreio no Municipio de Gurupi sera
::tnfatron[:d:OoT:e:i:dboe,1:cu`:amnc:sn€o:e{|joT::1;fit:jtaesadparoAvrae9aa:edzeo::£r:n:eTfs:Pceort:;£:e:coe:,s:
conforme disciplina a Lei Complementar N° 28/2018 (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano
Sustentavel do Municipio de Gurupi).
Art. 2° Para efeitos desta Lei, a expressao chacara de recreio refere-se ao
parcelamento especial do solo urbano devidamente aprovado pelo Poder Pdblico Municipal, na Zona
de Expansao Urbana, quando for do interesse da municipalidade.
§ 1° 0 Chacreamento de Recreio que trata esta Lei se dafa em area
delimitada pelo Municipio pr6xima ao Trevo da Praia, a margem do Rio Tocantins, tern destinagao
residencial e/ou de lazer, ficando proibidas nestes as atividades produtivas de qualquer natureza,
quando em Zona de Expansao Urbana.
§ 2° 0 chacreamento aberto e a gleba de terra, subdividida em unidades
aut6nomas de propriedade exclusiva do adquirente, cujas ruas e areas comuns sao integradas ao
patrim6nio pdblico.
§ 3° 0 chacreamento de acesso controlado ou fechado 6 modalidade de
loteamento, definida mos termos do art. 2°, §§ 1° e 80, da Lei Federal N° 6.766, de 19 de dezembro de
1979, cujo controle de acesso sera regulamentado por ato do poder pdblico Municipal, sendo vedado o
impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veiculos, nao residentes, devidamente
identificados ou cadastrados.
§ 4° 0 chacreamento na forma de condominio 6 a gleba de terra subdividida
em unidades autonomas de propriedade exclusiva do adquirente, obrigatoriamente fechada e
organi2nda atrav6s de conven95o de condominio, cujas ruas e areas comuns sao partes integrantes do
condominio, e as areas verdes e institucionais sao integradas ao patrin6nio pdblico.
metros quadrados).
§ 5° As Chacaras de Recreio terao area minima de 4.000,00m2 (quatro nil
CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI.T0
PUBLICAD0 N0 PLACAR
Dia_rfELJ_C>j__J2oZZ
Coordenador de Protocolo
Port,179/2021
CApfTUL0 11
DISPOSIC6E S GERAIS
ESTADO DO TOCANTINS
MUNIcf plo DE GURUPI
GABINHTE DA PRHFEITA
Art. 3° 0 regime que regulara o fracionamento de areas com destinacao a
implantapao de Chacreamentos de Recreio, tanto em suas relap6es intemas como em suas relapdes
com o Municipio, 6 o estabelecido nesta Lei, e, no que couber, nas Leis Federais, n° 4.591/64, n°
10.406/02 e n° 6.766/79, correspondendo cada chacara com seus acess6rios uma unidade aut6noma de
propriedade exclusiva do adquirente, e as vias, calgadas, espagos livres de uso ptiblico e outras areas,
de uso comum ao chacreamento.
§ 1° Nos Chacreamentos de Recreio abertos e de acesso controlado ou
fechado, as areas de uso comum, como as vias, calgadas, espapos livres de uso pdblico serao
repassados ao Municipio. Ja mos condominios, as areas de uso comum, como as vias, calcadas, espapos
livres de uso comum serao de propriedade comum a todos os cond6minos.
§ 2° 0 parcelador dever4 por ocasiao do registro do loteamento,
Pnrt°evfednacs;:;S:trsjumas6ne]:P;::#:oaMa::#praa,,d:e::::ftceus`:i:eans°rn:t,dfu°c%nuanjjs:{Xf:asda;efdee¥ead:emrea:
areas ptiblicas constantes no projeto e memorial descritivo aprovados.
Art. 4° 0 Onus da implantapao e execugao dos projetos urbanistico e
ambiental de parcelamento especial do solo urbano para fins de chacreamento, bern como a
constituicao do loteamento ou do condominio de chacaras 6 de total responsabilidade do
empreendedor.
Art. 5° Os chacreamentos serao aprovados por decreto do Poder Executivo.
Art. 6° Nfro sera permitida instalapao de Chacaras de Recreio:
I - em terrenos alagadigos e sujeitos a inundac5es, antes de tomadas as providencias para assegurar o
escoamento das aguas;
11 - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo a sadde pdblica, sem que sejam
previamente saneados;
Ill - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas as
exigencias especificas das autoridades competentes;
IV - em terrenos onde as condic6es geol6gicas nao aconselham a edificapao;
V - em areas de preservapao ecol6gica ou naquelas onde a poluigao impe9a condig6es sanitarias
suportiveis, ate a sua corre9ao;
VI - em areas sem condic5es de acesso por via oficial e/ou sem infraestrutura adequada.
requisitos urban fsticos :
Art. 7° Os chacreamentos deverao atender, pelo memos, aos seguintes
I - as ruas deverao possuir, pelo memos, 7,00m (sete metros) de faixa de rolamento com no mi'nimo
2,00m (dois metros) de passeio de cada lado;
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GABINETE DA PREFHITA
11 - reservar uma faixa de 15,00m (quinze metros) „on ¢ediJZ#¢di. de cada lateral das faixas de
dominio pdblico das rodovias, ferrovias, linhas de transmissao de energia e dutos;
Ill - vias abertas e providas de revestimento prim6rio e declividade maxima estabelecida na legisla9fo
vigente que disp6e sobre sistema viirio;
IV - demarcagao dos ]ogradouros, quadras e chdearas com instalapao de marcos em concreto nas
delimitap5es das quadras ;
V - obras de escoamento de aguas pluviais superficiais, alem de outras que se fizerem necessalios, de
forma a garantir a preservagao do solo e do ambiente;
VI - garantir acesso a agua pofavel atrav6s da instalapao de pocos artesianos, alem de caixas-d'agua e
redes de distribui9ao suficientes para atender a cada chfroara.
VIl - soluc6es para o esgotamento sanitirio;
VIII - implantagao de rede de energia el6trica pdblica e domiciliar, conforme projeto aprovado pela
Concessionalia Energetica do Tocantins, ou projeto energ6tico sustenfavel em conformidade com a
NBR;
IX - a coleta de lixo domiciliar sera de exclusiva responsabilidade dos moradores, que a encaminhara
para os pontos de coleta apropriados de ffroil acesso a rede phblica coletora de lixo.
Pardgrafodnico. Na hip6tese do inciso VI poderi o
empreendedor/proprietario apresentar condig6es pr6prias de gerenciamento e administra9ao dos
servi9os dispensando a transferfencia a concessiondria.
Art. 8° Da area total chacreada serao destinadas areas verdes e institucionais
nao sendo computadas as eventuais APPs - Areas de Proteeao Permanente.
Paragrafo dnico. Deverao ser transferidos a municipalidade as areas
destinadas a implantapao de equipamentos urbanos e comunitalios (AI), e as areas verdes (AV)
deverao ser no minimo 5% (cinco por cento) no total, em que, no minimo 2,5% (dois virgula cinco por
cento) de AI e no minimo, 2,5% (dois virgula cinco por cento) de AV.
Art. 9° As vias de circulapao de qualquer parcelamento deverao articular-se
com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, harmonizar-se com a topografia local e
atender is demais disposig5es desta Lei e as estabelecidas em legislapao prdpria.
Art. 10 As edificap6es em cada chacara serao exclusivamente unifamiliares,
com ate 2 (dois) pavimentos e deverao seguir, ao memos, as seguintes diretrizes:
I - taxa de ocupap5o maxima de 20% (vinte por cento);
11 - afastamentos minimos, em relapao a construcao, sendo recuo frontal de 10,00m (dez metros),
medidos a partir do alinhamento do im6vel e recuo minimo de 3,00m (tres metros) em relapao as
demais divisas, mos termos do art. 1.303 do C6digo Civil;
cgiv
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Ill - garantia de area de permeabilidade do solo de 80% (oitenta por cento) da area da chacara, deste
percentual, com o minimo de 80% (oitenta por cento) com cobertura vegetal.
cApiTULo Ill
DISPOSIC6E S ESPEciFICAS
Se¢ao I
Dos ChacreameDtos Abertos
Art. 11 Nos chacreanentos abertos deverao ser previstos os percentuais de
areas verdes e areas institucionais de uso comum, na forma prevista nesta Lei.
Art.12 0s percentuais de areas verdes e institucionais, previstos no art. 12,
desta Lei, serao transferidos ao Municipio nas seguintes formas:
I -2,5% (dois virgula cinco por cento) do total da area chacreada a tfulo de area verde de uso comum;
11 -2,5% (dois virgula cinco por cento) do total da area chacreada a titulo de area institucional de uso
Comum.
Pardgrafo dnico. A defini9fo da localiza9ao destas areas citadas mos incisos
I e 11 deverao ser feitas de comum acordo com a municipalidade, levando em consideragao as
caracteristicas de cada g]eba, assim como os planejamentos ocupacionais da municipalidade.
Secao 11
Dos Chacreamento de Acesso Controlado ou Fechado
Art. 13 Constitui chacreamento de acesso controlado ou fechado a
modalidade de loteamento, definida mos termos dos §§ 10 e 80 do art. 2° da Lei Federal n° 6.766, de 19
de dezembro de 1979, cujo controle de acesso sera regulamentado por ato do poder phblico Municipal,
sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veiculos, nao residentes,
devidamente identificados ou cadastrados.
Paragrafo thnico. Para fins desta Lei conceitua chacreamento de Acesso
Controlado ou Chacreamento Fechado como sendo o loteamento cercado ou murado, no todo ou em
parte do seu perimetro, que as areas de uso comum sejam de propriedade da municipalidade.
Art. 14 Nos Chacreamentos de Acesso Controlado ou Fechado deverao ser
previstos os percentuais de areas verdes e areas institucionais de uso comum, na foma prevista nesta
Lei.
I -2,5% (dois virgula cinco por cento) do total da area chacreada a titulo de area verde de uso comum;
11 -2,5% (dois virgula cinco por cento) do total da area chacreada a trfulo de area institucional de uso
Comum;
Pardgrafo tinico. A definig5o da localiza9ao destas areas citadas mos incisos
I e 11 deverao ser feitas de comum acordo com a municipalidade, levando em consideracao as
caracteristicas de cada gleba, assim como os planejamentos ocupacionais da municipalidade.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNIcipI0 DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
Art. 15 0s Chacreamentos poderao adotar a forma de acesso controlado,
desde que respeitados todos os requisitos dispostos nesta Lei, na Legislagao Municipal e Federal, e
atendam:
I - todos os requisitos urbanisticos previstos na Lei;
11 - nao prejudiquem a continuidade da malha vialia urbana e, em especial, nao envolvam sistema
vialio estrutural da cidade;
Ill - garantan que uma das vias do loteamento de acesso as glebas confrontantes seja uma avenida,
situada do lado extemo ao perinetro do loteamento fechado com muro ou alambrado;
IV - os servigos pdblicos municipais e a manuten9ao das areas comuns sejam desempenhados pelos
moradores ou associapfro de moradores;
V - fechem o perimetro do loteamento com muro, alambrado, cercas vivas ou congeneres que observe
as prescri¢6es apontadas pelo 6rgao competente para tal fin;
VI - a Area lnstitucional fique do lado extemo ao perimetro do loteamento fechado com muro ou
alambrado;
VII - o loteador submeta a apreciapao e aprovaeao pelo 6rgao competente do Municipio, projeto de
portaria mos acessos principais, bern como projeto de sua manutengao;
VIII - a administragao do loteamento permita a fiscaliza95o pelos agentes pdblicos das condic6es das
vias e pragas e das demais manuteng6es previstas neste capitulo, submetendo a aprovapao pelo
Municipio quaisquer alterag6es ao projeto original do loteamento;
IX - a administrapao do loteamento permita a fiscali2a9ao pelas autoridades militares e judiciais;
X - na portaria de monitoranento de que trata o inciso VII deste artigo devera ser afixada placa
contendo informa9ao aos cidadaos de que o acesso ao loteamento 6 livre a qualquer pessoa
devidamente identificada.
§ 1° Quando da aprovagfro do Loteamento de Acesso Controlado, o sistema
viario, as areas verdes e o sistema de lazer passarao para o dominio do Municipio, devendo o uso
privativo destes lceais ser outorgado mediante Concessao de Direito Real de Uso em favor do loteador
ou Associapao de Moradores devidamente instituida, por decreto municipal.
I - Para a outorga da Concessao de Direito Real de Uso o loteador devera apresentar ao 6rgao
competente do Municipio os seguintes documentos:
a) solicitapao de viabilidade para aprovapao desse tipo de loteamento;
b) projeto do loteamento contendo todos os encargos relativos a manuten9ao e
conservapao dos bens pbblicos objeto da Concessao de Direito Real de Uso, devidamente registrado
no Cart6rio de Registro de Titulos e Documentos;
c) regulamento intemo do loteamento de acesso controlado, devidamente registrado no
:#doenfsdeeFpeegcLLsfiTcoafeenTt:futo;d:g:opc:sm=n:o:pq]u=odeDVL:::oarte#::C:;ffi;esutua]S
ESTADO DO TOCANTINS
MUNIcipIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
11 - as areas pdblicas de lazer e as vias de circulapao que ser5o objeto de Concessao de Direito Real de
Uso deverao ser definidas por ocasiao da aprovapao do loteamento.
§ 2° As areas objeto da outorga de que trata esta Lei ficarao desafetadas do
uso comum, durante a vigencia da Concessao de Direito Real de Uso;
§ 30 Nos titulos aquisitivos (contratos de compromisso de compra e venda ou
escrituras de compra e venda) dos lotes constantes dos loteamentos de acesso controlado, devera
constar que o adquirente respeitara todas as regras de uso dos bens dispostas na Concessao de Direito
Real de Uso e no regulamento intemo.
§ 4° As vias cujo direito real de uso for objeto da Concessao de que trata esta
Lei poderao ser dotadas de portaria para monitoramento da entrada de pessoas no local e garantia da
seguranca da populapao em geral e dos moradores, permitindo-se o acesso a qualquer pessoa. desde
que devidamente identificada.
§ 5° Os bens de uso comum existentes dentro dos loteamentos de acesso
controlado serao administrados pelo concessionario, mos temos desta Lei e o uso desses sera imposto
a todos, moradores ou nao, do loteamento de acesso controlado.
§ 6° Juntamente com o registro do loteamento, al6m dos docunentos
exigidos pela Lei Federal n° 6.766/1979, o empreendedor deverd apresentar o regulamento de uso das
vias e espa9os pdblicos objeto da Concessao de Direito Real de Uso, para que os mesmos possam ser
averbados junto a margem do registro do loteamento, para fins de sua publicidade, mos termos do
artigo 246, da Lei de Registro Pdblicos.
§ 7° 0 Regulamento de uso dos loteamentos existentes devefa ser
modificado, adequado a esta Lei e registrado, devendo a ata de aprovagao do mesmo ser juntado ao
requerimento para a condicao de fechamento do loteamento.
Art. 16 A Concessao de Direito Real de Uso das areas pdblicas de lazer e as
vias de circulapao sera gratuita e renovavel a cada quinze anos, sendo passivel de revogagao a
qualquer tempo a juizo da Administragao Municipal, sem direito a qualquer esp6cie de ressarcimento.
Art. 17 A extingao ou dissolugao da entidade concessioniria, bern como a
alteracao de destinacao do ben ptiblico concedido e/ou o descumprimento de quaisquer das condic6es
fixadas nesta Lei e na Concessao de Direito Real de Uso, implicarao:
I - na automatica extingao da Concessao outorgada pelo Municipio, revertendo a referida area ao uso
do Municipio e incorporando-se ao seu patrim6nio todas as benfeitorias nela construidas, ainda que
necessdrias, independentemente de pagamento ou indenizagao, a qualquer titulo;
11 - extingao da caracterfstica de loteamento de acesso controlado, com abertun imediata das vias;
Ill - imposigao de multa incidente sobre todos os lotes que comp6em o loteamento de acesso
controlado, cujos valores serao regulamentados por decreto.
Art. 18 Deverao ser transferidas ao Municipio as areas pdblicas destinadas a
implantapao de equipanentos comunitalios a criterio da Administragao mblica, que dever5o estar
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integralmente fora dos limites da area condominial, em area livre e edificavel, que atenda o disposto
na Lei de Uso e Ocupagao do Solo.
Art. 19 Para a implantapao de condominios de chacaras deverao ser
obedecidos aos seguintes requisitos:
I - o perimetro do condominio de chacaras devera ser fechado, podendo-se utilizar para este fin as
cercas vivas, muros, cercas ou assemelhados;
Secao in
Dos Condominios de Chicaras
Art. 20 Constrfui Condominio de Chacaras a modalidade de loteamento,
defmida mos termos dos §§ 1° e 8° do art. 20 da Lei Federal n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, cujo
controle de acesso sera regulamentado por ato do poder pdblico Municipal, sendo vedado o
impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de vefculos, nao residentes, devidamente
identificados ou cadastrados.
Parigrafo dhico. Para fins desta Lei conceitua Condominio de Chacaras
como sendo o loteamento cercado ou murado, no todo ou em parte do seu perimetro, que as areas de
uso comum intemas sejan de propriedade do condominio.
Art. 21 Nos Condominios de Chacaras deverao ser previstos os percentuais
de ireas verdes e areas institucionais de uso comum, na foma prevista nesta Lei.
I -2,5% (dois virgula cinco por cento) do total da area chacreada a titulo de area verde de uso comum;
11 -I,5% (urn virgula cinco por cento) do total da area chacreada a titulo de area institucional de uso
Comum.
Parigrafo tinico. A definicao da localizagao destas areas citadas mos incisos
I e 11 deverao ser feitas de comum acordo com a municipalidade, e deverao estar localizadas fora do
fechamento do condominio, levando em consideragfo as caracteristicas de cada gleba, assim como os
planej amentos ocupacionais da municipalidade.
Art. 22 A instituicfro do condominio de chacaras sera registrada na matricula
do respectivo im6vel, na qual deverao ser identificadas as partes comuns ao nivel do solo, as partes
comuns intemas a edificagao, se houver, e as respectivas unidades aut6nomas.
§ 1° Ap6s o registro da instituigao do condominio de chacaras simples,
devefa ser aberta uma matricula para cada unidade autonoma, a qual cabera, como parte inseparavel,
uma frapao ideal do solo e das outras partes comuns, se houver, representada na forma de percentual.
§ 2° As unidades aut6nomas constituidas em matricula pr6pria poderao ser
alienadas e gravadas livremente por seus titu[ares.
phblico.
§ 3° Nenhuma unidade aut6noma podera ser privada de acesso ao logradouro
§ 4° A gestao das partes comuns sera feita de comum acordo entre os
cond6minos, podendo ser formalizada por meio de instmmento particular.
ESTAD0 DO TOCANTINS
MUNIcfpIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
Art. 23 Para fins do disposto nesta Lei, os Condominios de Chacaras serao
aprovados desde que:
I - atendam a todos os requisitos urbanisticos previstos em lei Municipal;
11 - nao prejudiquem a continuidade da malha viaria urbana e, em especial, nao envolvam sistema
vidrio estrutural da cidade;
Ill - os servigos pdblicos municipais e a manutengao das areas comuns sejam desempenhados pelos
moradores ou associagao de moradores;
IV - fechem o perimetro do condominio com muro ou alambrado com observancias das considerap5es
apontadas pelo 6rgao competente para tal fin;
V - o empreendedor submeta a apreciapao e aprovacao pelo 6rgao competente do Municipio, todos os
projetos das edificap6es a serem constniidas dentro dos limites do condominio;
VI -A administragao do condominio permita a fiscalizagao pelas autoridades militares e judiciais.
VI] - garantam que uma das vias do condominio de acesso as glebas confrontantes e seja uma avenida
do lado extemo ao pen'metro do condominio fechado com muro ou alambrado.
§ 1° Os bens de uso comum existentes dentro dos condominios serao
administrados pelo condominio mos temos das legislap6es vigentes.
§ 20 Juntamente com o registro do condominio, al6m dos documentos
exigidos pela Lei Federal n° 4.591/1964, Lei Federal n° 6.766/1979, Lei Federal n° 13.465/2017 e art.
I.331 a I.358 da Lei Federal n° 10.406/2002 (C6digo Civil), o empreendedor devera apresentar o
regulamento de uso das vias e espapos para que o mesmo possa ser averbado junto a margem do
registro do loteamento, para fins de sua publicidade, mos temos do artigo 246, da Lei de Registros
Pdblicos,
Art. 24 0 condominio de chacaras devera respeitar os parinetros
urbanisticos estabelecidos na legislapao municipal.
Art. 25 Serao exigidas reservas de areas intemas destinadas ao uso e
recreapao dos cond6minos na proporgao minima de 1% (urn por cento) da area total do condominio,
mos temos da Lei Municipal.
Parigrafo bnico: Quando da aprovagao do condominio, as ireas descritas
no Art. 22 passar5o para o dominio da municipalidade.
cApiruLO IV
DAS DISPOSICOES FINAIS
Art. 26 Todos os demais regramentos de aprovapao do Projeto Urbanistico,
Emiss5o de Alvat de Licenga para Execuc5o das Obras, Aplicagao de Penalidades e Emissao de
Decreto de Aprovapao deverao atender as normas municipais vigentes.
Art. 27 0s parcelamentos do solo urbano para chacreamento de recreio
aprovados com base nesta Lei deverao manter suas caracteristicas originarias, ficando vedada a
ESTADO DO TOCANTINS
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GABINETE I)A PREFEITA
alterapao do tipo de uso, assim como a divisao das chacaras em frap6es menores que as previstas nesta
lei.
Art. 28 Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicapao, ficando
revogadas as disposig6es em contralio.
ESTADO I)0 TOCANTINS
MUNIcipIO DE GURUPI
GABINETE I)A PREFEITA
JREXO I
Mapa de Zoneamento Turistico
MAPA DE ExpANsao uRaANA cO povaADO TREvO DA PRAIA E ZONEAMENTO TURlsTFcO DO MUNicfr>io DE cuRupi -TO
junho de 2022.