| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2559 / 2022 |
| Date | 2022-06-15 |
| Ementa | Concede revisão geral anual a título de recomposição salarial aos servidores da Fundação UnirG e dá outras providências. |
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C^NARA DE CURuP[-TO IIlunllllmllun EE!:2ELELg[-#5'#irmFj¥7 t!;-`+ ESTADO D0 TOCANTINS MUNIcipIO DH GURUPI GABINETE DA PREFEITA : ` \,.f `` `.,JN'ic\PAI DE GURUP\.TO . _ _, ,^Ab Dia_ZJ-9/_N_&:,I::z:zR i.,1,\jBL\CA P LEI MUNICIPAL N° 2.559/2022, DE 15 DE JUNH0 DE 2022. Concede revisao geral anual a tfulo de recomposigao salarial aos servidores da Fundagao UNIRG e da outras provid6ncias. A PREFEITA DO MUNIcipIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, Fapo saber que a CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica concedida revisao geral anual a trfulo de recomposigao salarial, a partir de I a de janeiro de 2020, o percenfual de 4,31% (quatro virgula trinta e urn por cento), conforme IPCA acumulado de janeiro a dezembro 2019, mos vencimentos base dos servidores pdblicos da Fundapao UnirG. Parigrafo tlnico. A revisao geral anual prevista no caput desse artigo e extensiva aos servidores inativos com direito de paridade. Art. 2°. Fica concedida revisao geral anunl a titulo de recomposig5o salarial, a partir de 1 ° de janeiro de 2021, o percentual de 4,52% (quatro virgula cinquenta e dois por cento), conforme IPCA acumulado de janeiro a dezembro 2020, mos vencimentos base dos servidores pdblicos da Fundapao UnirG. § 10. A revisao geral anual prevista no caput desse artigo e extensiva aos servidores inativos com direito de paridade. § 2°. Os valores eventualmente pagos a titulo da Lei Municipal n° 2.503/2021 sefao devidamente compensados do pagamento da revisao anual prevista no caput desse artigo. Art. 3°. Fica revogada a Lei Municipal n° 2.503/2021, e demais disposi96es em contririo. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao. Art. 5°. Revogam-se as disposig6es em contrario. Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, E do Tocantins, em 15 de junl]o de 2022. PREFEITA MUNICIPAL