| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2561 / 2022 |
| Date | 2022-06-15 |
| Ementa | Concede revisão geral anual a título de recomposição salarial aos servidores públicos efetivos da Administração Direta e da Agência Gurupiense de Desenvolvimento, exceto os servidores da Fundação UnirG e dá outras providências. |
| native_id | 1245 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
C^NARA DE GURUP]-TO lllmHllllmmlllill ELE:#t#F.TgoLgi###o# -RE '..`}.,,ae`2JLliiri_: :, `i,i,i`ri,€, I:t!iui"PAL r„E 6URUpl.TO (JUBLIC.ADO N0 PLACAR ESTADO DO TOCANTINS .I.--=. `.--`- MUNlciplo DE GURUPI AIJan Be GABINETE DA PREFEITA LEI MUNICIPAL N° 2.561/2022, DE 15 DE JUNH0 DE 2022. CoordenadordeProtocolo Port. 179/2021 Concede revisao geral anual, a titulo de recomposigao salarial aos servidores pdblicos efetivos da Administrapao Direta e da Agencia Gurupiense de Desenvolvimento, exceto os servidores da UNIRG e da outras providencias. A PREFEITA DO MUNICIPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, Fapo saber que a CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica concedida revisfo geral anual a titulo de recomposicao salarial, a partir de 1° de maio de 2021, com percentual de 4,52% (quatro virgula cinquenta e dois por cento), conforme IPCA acumulado de janeiro a dezembro 2020, mos vencimentos base dos servidores ptiblicos municipais efetivos da Administrapao Direta do Poder Executivo Municipal e da Agencia Gunipiense de Desenvolvimento (AGD), exceto os servidores da Fundapao UNIRG. Paragrafo dnico. A revisao geral anual prevista no caput desse artigo 6 extensiva aos servidores inativos com direito de paridade. Art. 2°. As despesas decorrentes com a presente Lei correrao por conta de dotap6es pr6prias do oreamento do ano referido, suplementadas se necessario. Art. 30. Os valores pagos a tfulo da Lei Municipal n° 2.502/2021, quais sejam, meses de maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2021, serfs devidamente compensados do paganento da revisao anual prevista nesta Lei. Art. 4°. Fica revogada a Lei Municipal n° 2.502/2021, e demais disposi96es em contrdrio. Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao, produzindo seus efeitos retroativos a 1 a de maio de 2021. Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 15 de junho de 2022. PREFEITA MUNICIPAL