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norma nº 2561/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2561 / 2022
Date 2022-06-15
EmentaConcede revisão geral anual a título de recomposição salarial aos servidores públicos efetivos da Administração Direta e da Agência Gurupiense de Desenvolvimento, exceto os servidores da Fundação UnirG e dá outras providências.
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GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N° 2.561/2022, DE 15 DE JUNH0 DE 2022.
CoordenadordeProtocolo
Port. 179/2021
Concede revisao geral anual, a titulo de recomposigao
salarial aos servidores pdblicos efetivos da Administrapao
Direta e da Agencia Gurupiense de Desenvolvimento,
exceto os servidores da UNIRG e da outras providencias.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins,
Fapo saber que a CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do
Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica concedida revisfo geral anual a titulo de recomposicao
salarial, a partir de 1° de maio de 2021, com percentual de 4,52% (quatro virgula cinquenta e
dois por cento), conforme IPCA acumulado de janeiro a dezembro 2020, mos vencimentos
base dos servidores ptiblicos municipais efetivos da Administrapao Direta do Poder Executivo
Municipal e da Agencia Gunipiense de Desenvolvimento (AGD), exceto os servidores da
Fundapao UNIRG.
Paragrafo dnico. A revisao geral anual prevista no caput desse artigo 6
extensiva aos servidores inativos com direito de paridade.
Art. 2°. As despesas decorrentes com a presente Lei correrao por conta de
dotap6es pr6prias do oreamento do ano referido, suplementadas se necessario.
Art. 30. Os valores pagos a tfulo da Lei Municipal n° 2.502/2021, quais
sejam, meses de maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2021, serfs devidamente
compensados do paganento da revisao anual prevista nesta Lei.
Art. 4°. Fica revogada a Lei Municipal n° 2.502/2021, e demais
disposi96es em contrdrio.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao, produzindo
seus efeitos retroativos a 1 a de maio de 2021.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 15 de junho de
2022.
PREFEITA MUNICIPAL

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