| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2562 / 2022 |
| Date | 2022-06-15 |
| Ementa | Concede revisão geral anual a título de recomposição salarial aos servidores públicos efetivos da Administração Direta e da Agência Gurupiense de Desenvolvimento, exceto os servidores da Fundação UnirG e dá outras providências. |
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C^NARA DE CURUpl-TO illunHIIIimllimun pROTOcOLO GERAL 151 ire022 Data: 24/06/2022 -Horario: 08:57 Adm inistrati`/o -LO 2562A2022 \pr f"i^ifu!iARjt; itiuNicIPAL DE GURUpl.T0 PUBuCADO NO PLACAR D.lack_I_C)_6=_|2:o3:i/_ ESTADO DO TOCANTINS MUNIcfpIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA Allan Becmam Lima LEI MUNICIPAL N° 2.562/2022, DE 15 DE JUNHO DE 2022. Coctrdenador de Protocolo Port.179/2021 Concede revisfo geral anual, a titulo de recomposicao salarial aos servidores ptiblicos efetivos da Administrapfro Direta e da Ag6ncia Gurupiense de Desenvolvimento, exceto os servidores da UNIRG e di outras providencias. A PREFEITA D0 MUNICIPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, Fago saber que a CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica concedida revisao geral anunl a trfulo de recomposigao salarial, no percentual de 5,0% (cinco por cento) a partir de 10 de maio de 2022, sendo este indice implementado da seguinte forma: a partir de 1° de junho de 2022, o percentunl de 2,50% (dois virgula cinquenta por cento), e a partir de 1° de setembro de 2022, o percent`ral de 2,50% (dois virgula cinquenta por cento) referente ao acumulado de janeiro a dezembro de 2021, nos vencimentos base dos servidores ptiblicos municipais efetivos da Administrapao Direta do Poder Executivo Municipal e da Agencia Gurupiense de Desenvolvimento - AGD, exceto os servidores da Fundapao UNIRG. Pal.£grafo dnico. A revisao geral anual prevista no caput desse artigo 6 extensiva aos servidores inativos com direito de paridade. Art. 2°. As despesas decorrentes com a presente Lei correrfro por conta de dotap6es pr6prias do orgamento do ano referido, suplementadas se necessdrio. Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sun publicapao, produzindo seus efeitos retroativos a 1 ° de maio de 2021 . Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 15 de junho de 2022. PREFEITA MUNICIPAL