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norma nº 2563/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2563 / 2022
Date 2022-06-15
EmentaAltera a Lei n° 2462, de 5 de novembro de 2019, e dá outras providências.
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C^NARA DE GURUpl-TO
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PROTocoLo GERAL 1 5o6rao22
ESTADO DO TOCANTINS
MUNIcipIO DF GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N° 2.563/2022, DE 15 DE JUNHO DE 2022.
Altera a Lei n° 2.462, de 05 de Novembro de 2019, e da
outras providencias.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins,
Fapo saber que a CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do
Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1° Fica alterado o Artigo 9°,11 e § 1°, da Lei n° 2.462/2019, o qual
passa a vigorar com a seguinte redapao:
Art. 9°. A AGRF ten a seguinte estrutura organizacional:
11 -Presidencia da AGRF:
a. Assessoria T6cnica Superior;
§ 1 a 0 Colegiado Diretivo e composto da seguinte forma:
I -Presidente da AGRF;
11 - Coordenador de Engenharia, Regulapao e Fiscalizapao;
Ill - Coordenador Administrativo Financeiro.
Art. 2° Fica alterado o Artigo 12, § 2°, da Lei n° 2.462/2019, o qual
passa a vigorar com a seguinte redapao:
Art. 12 (...)
§ 2° A posse do Presidente da AGRF implica na pr6via assinatura de
termo de compromisso, cujo contetido expressa o disposto neste artigo.
Art. 3° Fica alterado o ccip"/ do Artigo 14, e os § 1°, § 20 e § 4° da Lei
n° 2.462/2019, o qual passa a vigorar com a seguinte redapao:
Art. 14. A AGRF sera dirigida por seu Presidente, classificado como
agente politico, escolhido pela Chefe do Poder Executivo, com
estabilidade e mandate fixo de 02 (dois) anos, admitida rna iinica
recondngao.
§ 1° 0 Presidente da Agencia recebefa remuneragao equivalente ao
Cargo de Secretino Municipal da Administrapao direta, confome lei
CfrMARAMUNICIPALDEGURup|.Toespecifica. _ _, , ^^n
pUBL|CAPO NO PLACAR § 2° Cabera ao Presidente da AGRF:
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-D.\a_Z,1J
dor de Plo\oco`o
Port.179`2021
ESTAD0 DO TOCANTINS
MUN[CipIO DE GURUPI
GABINHTE DA PREFEITA
I - exercer a administrapao da Agencia; editar portarias ou instrng6es
normativas sobre materias de competencia da Agencia; aprovar o
regimento intemo da Agencia, a organizapao, a estrutura e o inbito
decis6rio de cada 6rgao; elaborar e divulgar relat6rios sobre as atividades
da Ag6ncia: encaminhar os demonstrativos confabeis da Agencia aos
6rgaos competentes; decidir pela venda, cessao ou aluguel de bens
integrantes do patrim6nio da Agencia; conhecer e julgar pedidos de
reconsiderapao de decis6es do Secretalo Executivo de Regulapao e
Fiscalizapao; exercer a representagfro legal da Ag€ncia; expedir atos
necessatos ao cumprimento desta Lei; exercer a regulapao, o controle e a
fiscalizapao da prestapao dos servigos ptiblicos de competencia do
Municipio e de interesse local; assinar contratos e convenios e ordenar
despesas; exercer o poder disciplinar, nos temos da legislapao em vigor.
§ 3° 0 Presidente da AGRF deve satisfazer, simultaneamente, as
seguintes condic6es, sob pena de perda do cargo:
I - nfro participar como s6cio, acionista ou cotista do capital de empresa
sujeita a regulapao, controle e fiscalizapao da Agencia;
11 - nao ter relapao de parentesco, por consanguinidade ou afinidade, em
linha direta ou colateral, ate o 3° (terceiro) grau, com dirigente,
administrador ou conselheiro de empresa controlada ou fiscalizada pela
Agencia, ou com pessoas que detenham mais de 1% (urn por cento) de
seu capital;
Ill - nao exercer qualquer cargo ou fungao de controlador, dirigente,
preposto, mandatalo ou consultor da empresa sujeita a regulapao,
controle e fiscalizapao;
IV - nao receber, a qualquer titulo, quantias, descontos, vantagens ou
beneficios de empresas operadoras de servicos pdblicos regulados,
controlados e fiscalizados pela Agencia;
V - nao ser dirigente de entidade sindical ou associativa que objetivem a
defesa de interesses de empresas sujeitas a regulagao, controle e
fiscalizagao da AGRF.
Art. 4° Fica revogado o § 3° do Artigo 14 da Lei n° 2.462/2019.
Art. 5° Fica revogado o Artigo 18 da Lei n° 2.462/2019.
Art. 6° Fica alterado o ccrpw/ do Artigo 31 da Lei n° 2.462/2019, o qual
passa a vigorar com a seguinte redapao:
cgiv
ESTAD0 D0 TOCANTINS
MUNIcipIO DE GURUPI
GABINETE DA PIREFEITA
Art. 31. 0 Presidente da AGRF submeteri anualmente a decisao do
Poder Executivo, sua previsfo de receitas e despesas para o exercicio
seguinte, visando a inclusao na Lei de Diretrizes Orcamentarias e na Lei
Oxpamentaria anual do Municipio.
Art. 7° Fica alterado o Artigo 33 da Lei n° 2.462/2019, o qunl passa a
vigorar com a seguinte redapfo:
Art. 33. Observadas is normas legais do regime financeiro das
autarquias, os recursos serao administrados diretamente pela AGRF por
intem6dio de contas bancarias movimentadas pela assinatura de seu
Presidente.
Art. 8° Fica alterado o Anexo Unico da Lei n° 2.462/2019 somente
quarto ao cargo que especifica:
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposic6es em contrato.
Gabinete da Prefeita Municipal de Guru
2022.
i, Estado do Tocantins, em 15 de junho de
PREFEITA M
A NUNES
ICIPAL

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