| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2563 / 2022 |
| Date | 2022-06-15 |
| Ementa | Altera a Lei n° 2462, de 5 de novembro de 2019, e dá outras providências. |
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C^NARA DE GURUpl-TO illHRrmiilNImmfliillun PROTocoLo GERAL 1 5o6rao22 ESTADO DO TOCANTINS MUNIcipIO DF GURUPI GABINETE DA PREFEITA LEI MUNICIPAL N° 2.563/2022, DE 15 DE JUNHO DE 2022. Altera a Lei n° 2.462, de 05 de Novembro de 2019, e da outras providencias. A PREFEITA DO MUNICIPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, Fapo saber que a CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° Fica alterado o Artigo 9°,11 e § 1°, da Lei n° 2.462/2019, o qual passa a vigorar com a seguinte redapao: Art. 9°. A AGRF ten a seguinte estrutura organizacional: 11 -Presidencia da AGRF: a. Assessoria T6cnica Superior; § 1 a 0 Colegiado Diretivo e composto da seguinte forma: I -Presidente da AGRF; 11 - Coordenador de Engenharia, Regulapao e Fiscalizapao; Ill - Coordenador Administrativo Financeiro. Art. 2° Fica alterado o Artigo 12, § 2°, da Lei n° 2.462/2019, o qual passa a vigorar com a seguinte redapao: Art. 12 (...) § 2° A posse do Presidente da AGRF implica na pr6via assinatura de termo de compromisso, cujo contetido expressa o disposto neste artigo. Art. 3° Fica alterado o ccip"/ do Artigo 14, e os § 1°, § 20 e § 4° da Lei n° 2.462/2019, o qual passa a vigorar com a seguinte redapao: Art. 14. A AGRF sera dirigida por seu Presidente, classificado como agente politico, escolhido pela Chefe do Poder Executivo, com estabilidade e mandate fixo de 02 (dois) anos, admitida rna iinica recondngao. § 1° 0 Presidente da Agencia recebefa remuneragao equivalente ao Cargo de Secretino Municipal da Administrapao direta, confome lei CfrMARAMUNICIPALDEGURup|.Toespecifica. _ _, , ^^n pUBL|CAPO NO PLACAR § 2° Cabera ao Presidente da AGRF: ''\\,11 \' \' \ `" --1 . _ _ „ a /20Z£ -D.\a_Z,1J dor de Plo\oco`o Port.179`2021 ESTAD0 DO TOCANTINS MUN[CipIO DE GURUPI GABINHTE DA PREFEITA I - exercer a administrapao da Agencia; editar portarias ou instrng6es normativas sobre materias de competencia da Agencia; aprovar o regimento intemo da Agencia, a organizapao, a estrutura e o inbito decis6rio de cada 6rgao; elaborar e divulgar relat6rios sobre as atividades da Ag6ncia: encaminhar os demonstrativos confabeis da Agencia aos 6rgaos competentes; decidir pela venda, cessao ou aluguel de bens integrantes do patrim6nio da Agencia; conhecer e julgar pedidos de reconsiderapao de decis6es do Secretalo Executivo de Regulapao e Fiscalizapao; exercer a representagfro legal da Ag€ncia; expedir atos necessatos ao cumprimento desta Lei; exercer a regulapao, o controle e a fiscalizapao da prestapao dos servigos ptiblicos de competencia do Municipio e de interesse local; assinar contratos e convenios e ordenar despesas; exercer o poder disciplinar, nos temos da legislapao em vigor. § 3° 0 Presidente da AGRF deve satisfazer, simultaneamente, as seguintes condic6es, sob pena de perda do cargo: I - nfro participar como s6cio, acionista ou cotista do capital de empresa sujeita a regulapao, controle e fiscalizapao da Agencia; 11 - nao ter relapao de parentesco, por consanguinidade ou afinidade, em linha direta ou colateral, ate o 3° (terceiro) grau, com dirigente, administrador ou conselheiro de empresa controlada ou fiscalizada pela Agencia, ou com pessoas que detenham mais de 1% (urn por cento) de seu capital; Ill - nao exercer qualquer cargo ou fungao de controlador, dirigente, preposto, mandatalo ou consultor da empresa sujeita a regulapao, controle e fiscalizapao; IV - nao receber, a qualquer titulo, quantias, descontos, vantagens ou beneficios de empresas operadoras de servicos pdblicos regulados, controlados e fiscalizados pela Agencia; V - nao ser dirigente de entidade sindical ou associativa que objetivem a defesa de interesses de empresas sujeitas a regulagao, controle e fiscalizagao da AGRF. Art. 4° Fica revogado o § 3° do Artigo 14 da Lei n° 2.462/2019. Art. 5° Fica revogado o Artigo 18 da Lei n° 2.462/2019. Art. 6° Fica alterado o ccrpw/ do Artigo 31 da Lei n° 2.462/2019, o qual passa a vigorar com a seguinte redapao: cgiv ESTAD0 D0 TOCANTINS MUNIcipIO DE GURUPI GABINETE DA PIREFEITA Art. 31. 0 Presidente da AGRF submeteri anualmente a decisao do Poder Executivo, sua previsfo de receitas e despesas para o exercicio seguinte, visando a inclusao na Lei de Diretrizes Orcamentarias e na Lei Oxpamentaria anual do Municipio. Art. 7° Fica alterado o Artigo 33 da Lei n° 2.462/2019, o qunl passa a vigorar com a seguinte redapfo: Art. 33. Observadas is normas legais do regime financeiro das autarquias, os recursos serao administrados diretamente pela AGRF por intem6dio de contas bancarias movimentadas pela assinatura de seu Presidente. Art. 8° Fica alterado o Anexo Unico da Lei n° 2.462/2019 somente quarto ao cargo que especifica: Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposic6es em contrato. Gabinete da Prefeita Municipal de Guru 2022. i, Estado do Tocantins, em 15 de junho de PREFEITA M A NUNES ICIPAL