| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2569 / 2022 |
| Date | 2022-07-06 |
| Ementa | Declara de utilidade pública a associação dos distribuidores de insumos agropecuários e do estado do Tocantins - ADIATO, e dá outras providências. |
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PROTOCOLO GERAL 1538AZ022
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- - ff -
ESTADO 1)0 TOCANTINS
MUNICi1.I0DF,C,URUP1
(;A8.N[:Tr.DArRF+F,F,ITA
LEI MUNICIPAL N° 2.569/2022, I)E 06 Dl? .`£ ! !'_ H{'J I)F. 2022.
Dc\clani \!.` lJ't;lidade Pdblica a Associagao dos Distribuidores
de lnsumos Agiopecuarjos do Estado do Tocalitins-ADIATO, e
da outras prci\'iaeiicias.
A PREFEITA 1}0 .VIU N tc'HTPI0 DE GURUPI. Estado do Tocantins,
Fapo saber que a C`AMAR^ MllNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10. Fica declai.adz de Uti!id;ide PLibii¢f. ,` ^sst)ciacao dos distribuidores de lnsumos
Agropecuarios do Estado do Tocantins-A[)IATO, pessoa juridica de Direito Privado sem fins
lucratjvos, inscrita no CNPJ sob ii n° I 7.27tl.3 i 8/00()I-63, localizada na Rod. Cur-16, Gleba 08, 4a
Etapa, Lote 12-D. Loteaniento Fazelida Sanlo ^ii[o.`,`;o` Zona Rural CEP: 77.402-970. Iia cidade de
Gurupi-TO.
Art. 2°. A A`socia€ao de que trata o Aliigc {iiilcrj(jr\ ricam assegurados os direitos e vantagens da
legjslagao vigente.
Art. 3°. C`essarao os el`eitos da Dei`lai.at`atj de I rii I ill:ic}i` Pi'iblicaT caso a Associapao:
I -Subslitua os fins estatutarios `)u iiegiic-`e a r)ies,tai` os servigos neles compreeiididos:
11 -Altere s`ia denciminag5o e, deritro (le t)0 (Tit`veiita) dias, contados da averbagao no Registro
Pdblico n2io comunique a {ict)rr€}ici(I ao 6rg{io competente da Prefeitura Municipal de
Gurupi -TO e ao Cart6rio de 'l.I'tuios. Doc imei`t{)s dc Pessoas Juridicas;
Ill -Passe a remunerar os cai.gos de sua I_){retoriit;
IV -Seia utilizada para fins po!ilict`q eiii tji`st>h;Jieiicia a legislacao vigente;
V -Utilize rectirsos pdblicos em desobedic`ncizi ieL:lslacao vigente:
VI -Pri]mova atos de desordem o`j de ir`ici.ii<, ivo ;I att)s de desobediencia as ordens ci\Jjs
Art. 4°. Esta Lei enti.a em vlgor in data siia pHhliL<r\ at`
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi. i. Stado do Tocantins, elm 06 de julho de 2022.
JO\Snl IA ,,' 1 , lvuNES
PRliFEE`!`{\ Mi`` NIC.]PAL
CAMARA MUNICIPAL DE GURupl-T0
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