| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2022 |
| Date | 2022-07-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a redução de alíquota de ITBI por prazo determinado, e dá outras providências. |
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ififfiiGELpfii pROTOcOLO GERAL 1 568ra022 Data: 22/07rao22 -Horitiio: 09:21 Administrativo - LC 3GA2022 \-`j`.'wl _tr_ _ ESTAD0 DO TOCANTINS MUNIcirlo DE GURupl GABINETE DA PREFEITA CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl-T0 PUBLICAD0 N0 PLACAR Coordenador de Protocolo port.179/2o2i LHI coNILEnmr`ITAR No 36/2o22, DE 14 DE .uLHo DE 2o22. Disp5e sobre a redugao de aliquota de ITBI por prazo detelminado, e di outras providencias. A PREFEITA D0 MUNIcipIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, Fapo saber que a CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tcoantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. A aliquota do Imposto Sobre a Transmissfo de Bens lm6veis e de Direitos a Eles Relativos -ITBI, prevista no artigo 105 e com fate gerador defmido no artigo 106, ambos da Lei 957/91 e alteracdes, tefa a sua incidencia reduzida sobre a base de calculo apurada pelo prazo de 120 (canto e vinte) dias. § 1°. A aliquota do imposto sera reduzida para 1,50% (urn virgula cinquenta por cento) em relapao aos neg6cios imobiliatos realizados. . § 2°. 0 beneficio alcancat todas as transap5es sujeitas a tributacao do ITBI, independente da data da reali2ragao do neg6cio. § 3°. 0 periodo de vigencia do beneflcio fiscal fixado no caput se clara a partir da data de publicapao desta Lei Complementar. § 4°. As disposi95es do cap"J nao se aplican as transmiss6es compreendidas no sistema Financeiro de Habitapao. Art. 20. A comprovap5o documental da transapao imobiliiria para aproveitamento do beneficio sera indispens6vel, sob pena de lanqunento complementar sumdrio. Parigrafo inico. A comprovapao referida no caput deveri ser feita por meio da apresentagao do contrato de compra e venda ou da escrit`m pdblica, com a firma reconhecida em cartorio. ecreto Art. 30. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a prorrogar por meio de Municipal o prazo de vigencia do beneficio fixado no caput do art. 1° desta Lei. Art. 40. Esta Lei Complementar entrari em vigor na data de sua publicapfro inete da Prefeita Municipal de Gurupi, Es o Tocantins, em 14 de ju]ho de 2022. PREFEITA MUNICIPAL __---i----L``:`--.-;;:-i c\