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norma nº 36/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 36 / 2022
Date 2022-07-14
EmentaDispõe sobre a redução de alíquota de ITBI por prazo determinado, e dá outras providências.
native_id1254

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pROTOcOLO GERAL 1 568ra022
Data: 22/07rao22 -Horitiio: 09:21
Administrativo - LC 3GA2022
\-`j`.'wl
_tr_ _
ESTAD0 DO TOCANTINS
MUNIcirlo DE GURupl
GABINETE DA PREFEITA
CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl-T0
PUBLICAD0 N0 PLACAR
Coordenador de Protocolo
port.179/2o2i
LHI coNILEnmr`ITAR No 36/2o22, DE 14 DE .uLHo DE 2o22.
Disp5e sobre a redugao de aliquota de ITBI por prazo
detelminado, e di outras providencias.
A PREFEITA D0 MUNIcipIO DE GURUPI, Estado do Tocantins,
Fapo saber que a CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tcoantins,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. A aliquota do Imposto Sobre a Transmissfo de Bens lm6veis e de
Direitos a Eles Relativos -ITBI, prevista no artigo 105 e com fate gerador defmido no artigo 106,
ambos da Lei 957/91 e alteracdes, tefa a sua incidencia reduzida sobre a base de calculo apurada pelo
prazo de 120 (canto e vinte) dias.
§ 1°. A aliquota do imposto sera reduzida para 1,50% (urn virgula cinquenta por
cento) em relapao aos neg6cios imobiliatos realizados. .
§ 2°. 0 beneficio alcancat todas as transap5es sujeitas a tributacao do ITBI,
independente da data da reali2ragao do neg6cio.
§ 3°. 0 periodo de vigencia do beneflcio fiscal fixado no caput se clara a partir da
data de publicapao desta Lei Complementar.
§ 4°. As disposi95es do cap"J nao se aplican as transmiss6es compreendidas no
sistema Financeiro de Habitapao.
Art. 20. A comprovap5o documental da transapao imobiliiria para
aproveitamento do beneficio sera indispens6vel, sob pena de lanqunento complementar sumdrio.
Parigrafo inico. A comprovapao referida no caput deveri ser feita por meio da
apresentagao do contrato de compra e venda ou da escrit`m pdblica, com a firma reconhecida em
cartorio.
ecreto
Art. 30. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a prorrogar por meio de
Municipal o prazo de vigencia do beneficio fixado no caput do art. 1° desta Lei.
Art. 40. Esta Lei Complementar entrari em vigor na data de sua publicapfro
inete da Prefeita Municipal de Gurupi, Es o Tocantins, em 14 de ju]ho de 2022.
PREFEITA MUNICIPAL
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