| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2572 / 2022 |
| Date | 2022-07-15 |
| Ementa | Altera a redação do inciso I, do art. 55, da Lei Municipal n° 1086, de 31 de dezembro de 1994 - código de postura do Município de Gurupi-TO. |
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ilAMffiiiliipfii pROTocoLo GERAL 1 567rao22 Data: 22/07C022 -Hofario: 09:17 Administrati`ro - LO 2572/2022 - !uuloJ~ ESTADO DO TOCANTINS MUNIcipIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA LEI MUNICIPAL N° 2.572/2022, DE 15 DE JULHO DE 2022. Altera a redapao do inciso I, do art. 55, da Lei Municipal n° 1.086, de 31 de dezembro de 1994 - C6digo de Postura do Municipio de Gurupi/TO. A PREFEITA DO MUNIcipIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, Fapo saber que a CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1°. 0 inciso I do art. 55, da Lei Municipal n° 1.086, de 31 de dezembro de 1994, C6digo de Postura do Municipio de Gurupi, passari a vigorar com a seguinte redapao: Art. 55 -(...) I - manusear, utilizar, queimar e soltar fogos de artificios com estanpidos, bombas, morteiros, busca-pes e assim como de quaisquer artefatos pirotechicos de efeito sonoro ruidoso em todo o territ6rio do municipio de Gurupi, seja em recintos fechados e abertos, areas ptlblicas e locais privados. a. Excctuam-se da regra prevista nesse inciso os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido. b. 0 descumprimento deste artigo acarretafa ao infrator a imposi9fo de multa correspondente ao valor de 80 (oitenta) UFIRG. c. A multa prevista na alinea "b", sera em dobro no caso de se tratar de logradouro ptiblico, predio de apartanento e de uso coletivo, portas e janelas fronteirigos a logradouros pdblicos, bern como a uma distincia de 500 metros dos estabelecimentos de satde, templos religiosos, escolas e repartig6es pbblicas, quando em funcionamento. Art. 20. Esta lei entra em vigor na data de sua publicapao, revogadas as disposi96es em contrino. Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi do do Tocantins, em 15 de ju[ho de 2022. NUNES PREFEITA MUNICIPAL CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl-T0 PUBLICAD0 NO PLACAR Dia_e2&_/A±_/20j2_L AIIan Cooldenatlor de Protocolo Porl.179/2021 Hma