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norma nº 2571/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2571 / 2022
Date 2022-07-15
EmentaInclui o inciso X-A no artigo 37 da Lei n° 2434, de 21 de Maio de 2019, e dá outras providências.
native_id1256

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[IiffifiiffiEPI-ii
PROTOCOLO GERAL 1566/2022
Data: 22/07ffro22 -Hofaiio: 09:12
Administrati`io -LO 2571 Aro22
-tpr -
ESTADO DO TOCANTINS
MUNIcipIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N° 2.571/2022, DE 15 DE JULHO DE 2022.
Inclui o inciso X-A no Artigo 37 da Lei N° 2.434, de 21 de Maio de 2019, e di outras
providencias.
A PREFEITA DO MUNIcipIO DE GURUPI, Estado do Tocantins,
Fapo saber que a CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantius, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1° Fica incluido o inciso X-A no Artigo 37, da Lei N° 2.434/2019, o qual passa a vigorar
com a seguinte redapao:
Art. 37. Sao infrap5es disciplinares:
(...)
X-A - violar prerrogativas e direitos dos advogados no exercicio de suas fung6es.
(...)
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao, revogadas as disposig6es em
contrato.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 15 de juLho de 2022.
PREFEITA MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl.T0
PUBLICADO N0 PLACAR
Dia_zZL&_/_Q3_/20L&+
Allan Becmam Lima
Coordenedor de Protocolo
Port.179/2021

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