| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2571 / 2022 |
| Date | 2022-07-15 |
| Ementa | Inclui o inciso X-A no artigo 37 da Lei n° 2434, de 21 de Maio de 2019, e dá outras providências. |
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[IiffifiiffiEPI-ii PROTOCOLO GERAL 1566/2022 Data: 22/07ffro22 -Hofaiio: 09:12 Administrati`io -LO 2571 Aro22 -tpr - ESTADO DO TOCANTINS MUNIcipIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA LEI MUNICIPAL N° 2.571/2022, DE 15 DE JULHO DE 2022. Inclui o inciso X-A no Artigo 37 da Lei N° 2.434, de 21 de Maio de 2019, e di outras providencias. A PREFEITA DO MUNIcipIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, Fapo saber que a CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantius, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° Fica incluido o inciso X-A no Artigo 37, da Lei N° 2.434/2019, o qual passa a vigorar com a seguinte redapao: Art. 37. Sao infrap5es disciplinares: (...) X-A - violar prerrogativas e direitos dos advogados no exercicio de suas fung6es. (...) Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao, revogadas as disposig6es em contrato. Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 15 de juLho de 2022. PREFEITA MUNICIPAL CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl.T0 PUBLICADO N0 PLACAR Dia_zZL&_/_Q3_/20L&+ Allan Becmam Lima Coordenedor de Protocolo Port.179/2021