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norma nº 2573/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2573 / 2022
Date 2022-09-20
Ementadispõe sobre gratificações no âmbito da Secretaria da Saúde, e dá outras providencias.
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CAMARA MUNICIPAL DE 6URUpl-TO
ESTAI)O DO TOCANTINS
MUNIcfpI0 DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUN]C.PAL Na 2.573, DE o6 DE SETEMBRo I,E 2o22.
Disp6e sobre gratificag6es no ambito da
Secretaria Municipal de Sande, e da outras
providencias.
A PREFEITA I)0 MUNIcfpI0 DE GURUPI, Estado do Tocantins,
Fapo saber que a CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ferp.e:t:Jo:1:gbo`inosst,}|:d::]fant?vo¥eb;ta°,ofeas,S:oaf:gaadyEec£:alumd:osfhpdrees:tegrLa:;:Cap6esocom
Art. 20. As gratificapdes ora estabelecidas serio preenchidas por servidores do quadro efetivo e do
quadro temporalo (Contrato por Tempo Determinado), por meio de decreto da Chefe do Poder
Executivo Municipal, mediante indicacfro do Secretfrio de Satde, observada a legislapao aplicavel e
a presente regulamentacao.
Parigrafo dnico. As atribuig5es a serem desempenhadas pelos servidores contemplados com as
gratificap5es deverio ser reguLamentadas por ato da Secretaria Municipal de Satde, observado os
principios constitucionais da admiristra9ao pdblica, em especial o da eficiencia, vinculado ao
alcance de metas defihidas para aferi9ao individual, coletiva ou por 6rgao intemo.
Art. 3®. As gratificap6es nao constituem, em nenhuma hip6tese, situag6es permanentes ou de
incorpora95o, destinando-se a atender fime6es e atividades que exijain dedicapao extraordmalia
as das tarefas tipicas dos cargos oritlndrios.
Parigrafo dnico. E vedada a acumulag5o de gratificapao de func5o da mesma natureza.
Art. 40. Os servidores ocupantes de cargos com jomada didria igual ou inferior a 6 (seis) horas,
dever5o laborar jomada diana nrinima de 8 (oito) horas para serem contemplados com as
gratificap6es de c6digos GAA-I, GAA-II, GAA-V, GAA-VI, GAA-VII, GAA-IX, GAA-XI, GAA￾XII, GAA-XIII, GAA-XIV, GAA-Xvl, GDM.
Art. S°. Perdera a gratificacfro prevista nesta Lei, o servidor que for transferido para outro setor
colocado a disposi€fro de outro 6rgao, com ou sem Onus.
Art. 6°. 0 servidor que se enquadre no disposto no inciso 11 do art. 21 da Lei n° 2.267/2015, deveri
optar por esta gratificapao ou outra que eventualmente for concedida.
Art. 7°. Fica atribuida Gratifica95o aos profissionais medicos, que optarem por uma das fomas de
convers5o de jomada de trabalho em plant6es obrigat6rios, nas Unidades de Sabde pertencentes ao
quadro de servi9os de Urgchcia e Emergencia (SAMU e UPA) do municipio, conforme segue:
I - 04 (Quatro) plant5es de 24 (vinte e quatro) horas mensals, valor de RS I.359,00 (rful trezentos e
cinquenta e move reais) cada plant5o efetivamente prestado, ou;
11 -07 (sete) plant6es de 12 (doze) horas mensais, no valor de R$ 776,57 (setecentos e setenta e seis
rears e cinquenta e sere centavos) cada plantao efetivamente prestado.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNlcfrlo DE GURupl
GABINETE DA PREFEITA
£erfr.e::spfam8:c::rt:s:#[eds::Cdtrov&gg:fi::L&6de:rfi:C¥ma=::at::°dnoa::spae::£L;o¥::agre=C.ebimento
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao, revogando as disposicdes em conrfuo e
refroagmdo §cus efeitos a 1° de agosto de 2022.
Gabinete da Prefelfa Munlclpa] de Gurupi, Estado do Tocantins, em 06 de Setembro de 2022.
JOSINIANE BRAGA j%nN:#::#&adlgltalpr
NUNES:28884329191B=2zo#/„32o9o6';:.,5seo3.co
JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
®
ESTAI)O D0 TOCANTINS
MUNIcfpI0 DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
Anexo Unico
DAS GRATIFICACOES
C6digo Quantitfldvo
GAA.I 4
32
GAA-in 26
GAA-IV 8
GAA-V 21
GAA-VI 7
®
GAA -Vl| 32
GAA-VIII 25
GAA-IX 10
GAA-X 40
Descri€ao I)escrfeao Valor Unltirlo
Gratificapfo de Atividede Exercer atividade medico assistencial RS&zoo,oo
Assistencial-RAE-Medicos. no ambito da Rede de Atencao
Especializada com tifulapfo de
especialist3 inscrita
no CRM e RQE.
Gratificag5o de Atividade Exereer atividade medico as8istenciaL
Assistencial - APS / ESF - no fimbito da Atengao Primiria a
Medicos. Satde/Estrat6gia_ Satde da Fanilia.
Gratificapfo de Atividade Exercer atividade medico assistencial
Assistencial-RAE-Medicos. no ambito da Rede de AIeng5o
Especializada com titula9ao de
especialista iuscrita
no CRM e RQE.
Gratificapao de Atividade Exercer atividade medico assistencial
Assistencial-RAE-Medieos. no ambito da Rede de atenp5o
Eapecializada com p6s-gradua9ao I""
Senso.
Gratificapao de Atividade Exercer atividade assistencial deniveL
Assistencial -ESB/Odont6logo. superior no ambito da Atenc5o
Primaria i Saddc/ Equipe Satde
Bucal. (ESB/Odontologo).
Gratificac5o de Atividade Exercer atividade odont6logo
Assistencial -ESB / RAE -assistencial no irnbito da Rede de
Odontologo. Equipe de sande Bueal e Rede Atengao
Especializnda, inscrita no CRO , com
titula?ap_9.e_e§F!eeialista,
Gratificag5o de Atividadc Exercer atividade assistencial denivel
Assistencial-ESF/Enfermeiro. superior no ambito da Aten¢5o
Primaria a Satide/ Estrategia Satide da
Falnilia. (ESFffinfermeiro).
Gratificap5o de Atividade Exercer atividade assistencial de nivel
Assistencial - RUE - N{vel superior, em regime de plantao, no
Superior-Enfemeiro. inbito da Rede de Urgencia e
Emergchcia.
Gratificaefro de Atividade Exercer atividade assistencial denivel
Assistencial em apoio a APS / superior de apoio, no amblto da
RAE Multiprofis§ionais - Nivel Aten¢ao Primana a Sadde ~ Rede de
Superior. Atengao Especializada -
Multiprofissionais.
Gratificapao de Atividade Exercer atividade assistencial denivel
Assistencial -APS / RAF superior no ambito da Atencao
Multiprofissionais - Nivel primaria a satde ~ Rede de Atengfro
Superior. Especiatizada -Multiprofissionals.
R$ 8.000,00
R$ 5.800'00
R$ 3.400'00
R$ 3.060'00
R$ 3.060'00
RS I.8SO'00
R$ 700'00
RS I.000'00
R$ 650'00
ESTAI)O D0 TOCANTINS
MUNIcfpI0 DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
GAA￾XI
GAA￾X''
GJIA -
®xlH
GAA￾XIV
GAA￾XV
GAA￾XVI
GDM
®
AG-I
GAG- 11
GAG- in
GAG￾IV
GAG- V
30
18
60
12
60
50
10
Gratificap5o de Atividade
Assistencial - APS / RAE / RUE /
VISAE -Nivel Medio / T6cnico.
Gratifica9fo - Motoristadr RUE.
Gratificap5o de Atividade
Assistencial - ESF / ESB - Nivel
Tecnico.
Gratificap5o-Motorista
lotado na SENIS.
Gratificapfro de Atividade
Assistencial - RUE / RAE -
Nivel Tdenico.
Exercer atividade as8istencial de nivel
medioftecnico em apoio a
administrapao, no ambito de Aten9ao
Prinaria a Salde, Redede Aten9fo
Eapecializadr, Rede de Urgencia e
Emergchcia e Vigilfncia Sanitoria e
Epidemiol6gica.
Exercer atividade de motorista no
@mbito dr Rede de Urgencia e
Emergchci. com CNH de categoria D
ou,superior.
Exercer atividade assistencial denivel
tecnico no ambito da Aten£5o
Primaria a Salde a3SFAISB).
Exercer atividnde de motorista no
inbito da Secretaria Municipal de
Sabde.
Exercer atividade assistencial de
Nivcl T6cnico no ambito da Rode dc
Urgenof a e Emergenof ae Rede de
Atengao Especializflda.
a;:£=:C91iiv:,¥uns:/ean¥|££[°/i::i:i::I;:::#c;taiizca:i:;:d°e¥g¥£n§
Gratificap5o de Direcfro M6dica.
Urgencia e Emergencia e Vigilancia
_ _Sagiv`t_S.9_e `EP_i_d.g^q_i.o_16_glca. .. _ _
Profissional Medico que exerce a
funcao de Iriretor Medico.
Gratificapao de Apoio a Gestao
-Nivel I.
Gratificagfro de Apoio a Gestao
- Nivel 11.
Gratificacao de Apoio a Gestto
- Nivel Ill.
Gratificap5o de Apoio a Gesfao
- Nivel IV.
Gratificap5o de Apoio a Gestao
-Nivel V.
Exercer atividade de apoio a gestio
em niveis de assessoramento,
gerenciamento, coordenngao e
Dire9ao.
Exercer atividade de apoio a gest5o
ern niveis de asse§soramento,
gerenciamento, coordenagao e
tryao.
Exercer atividade de apoio a gest5o
em niveis de assessoranento,
gerenciamento, coordenap5o e
Dife€5o,
Exercer atividade de apoio a gestao
em niveis de assessoramento,
gerenciamento, coordenapao e
Direc5o.
Exercer atividade de apoio a gestao
em nivei8 de assessoramento,
gerenciamento, coordenapao e
Direcao.
R$ 300'00
R$ 440'00
R$ 400'00
R$ 255'00
R$ 255,00
RS 150,00
R$ 4.200'00
R$ Ssh,00
R$ 3.000'00
R$ 2500,00
R$ 2.000'00
RS I.S00,00
ESTAD0 DO TOCANTINS
MUNIcfpIO I)I GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
GAG￾VI
GAG￾VI
GAG￾Vm
10
12
15
20
Gratificapao de Apoio a Gestao
- Nivel VI.
Gratificagao de Apoio a Gestao
- Nivel VI[.
Gratificapao de Apoio a Gestao
-Nivel VIII.
Gratificacao de Apoio a Gest5o
- Nivel K.
Exercer atlvidade de apoio a
gestfo em niveis de
assessoramento, gerenciamento,
coordenap5o, Direcao.
Exercer atividade de apof o a
gestao em niveis de
assessoramento, gerenciamento,
coordenagao, Dhegfro.
Exeroer atividade de apoio a
gestio em niveis de
assessoranento, gercnciamento,
coordenacao, Diregfro.
Exercer atividade de apoio a
gestao em niveis de
assessoramento, gerenciamento,
coordenapao, Direcfo.
R$ 1.OcO,00
R$ 800'00
R$ 500,00
R$ 2SO'00
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 06 de Setembro de 2022.
JOSINIANEBRAGA£:'#fNffi{trrim:`gha'
N U N ES:288843291 NUNES.J8881329191
Dados 2022.o9.o6
1 1 I.1 6ac q3 roo`
JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL

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