| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2574 / 2022 |
| Date | 2022-09-20 |
| Ementa | Fica vedada a nomeação para cargos efetivos e em comissão na Administração Publica Direta e Indireta no âmbito do Município de Gurupi, de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha Nº 11.340/2006, após sentença com transito em julgado e dá outras providencias |
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CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl-TO ® ESTADO DO TOCANTINS MUNIcipIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA LEI MUNlclpAL NO 2.574/2022, DE i2 Dn sETEhill}RO DE 2022. Fica vedada a nomeapao para cargos efetivos e em comissao na Admihistrapao Pdblica Direta e Indireta, no fmbito do municipio de Gurupi, de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha n° 11.340/2006, ap6s sentenca com trinsito em julgado e da outras providencias. A PREFEITA DO MUNIcipIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, Fapo saber que a CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10 E vedada a nomeapao para todos os cargos efetivos e em comissao de livre nomeapao e exonerapao, no muhicipio de Gurupi, da Administrapao Direta e Indireta de pessoas condenadas pela Lei Federal n° 11.340 de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. Paragrafo dnico. Esta Lei 6 aplicada em casos de condenapao de decis6es transitadas em julgado, ate o prazo de 02 (dois) anos ap6s o cumprimento da pena. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao. Gabinete da Prefeita 2022. do Tocantins, em 12 de Setembro de NUNES PREFEITA MUNICIPAL