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norma nº 2574/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2574 / 2022
Date 2022-09-20
EmentaFica vedada a nomeação para cargos efetivos e em comissão na Administração Publica Direta e Indireta no âmbito do Município de Gurupi, de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha Nº 11.340/2006, após sentença com transito em julgado e dá outras providencias
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CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl-TO
®
ESTADO DO TOCANTINS
MUNIcipIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNlclpAL NO 2.574/2022, DE i2 Dn sETEhill}RO DE 2022.
Fica vedada a nomeapao para cargos efetivos e em
comissao na Admihistrapao Pdblica Direta e Indireta, no
fmbito do municipio de Gurupi, de pessoas condenadas
pela Lei Maria da Penha n° 11.340/2006, ap6s sentenca
com trinsito em julgado e da outras providencias.
A PREFEITA DO MUNIcipIO DE GURUPI, Estado do Tocantins,
Fapo saber que a CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do
Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 E vedada a nomeapao para todos os cargos efetivos e em comissao de livre nomeapao
e exonerapao, no muhicipio de Gurupi, da Administrapao Direta e Indireta de pessoas
condenadas pela Lei Federal n° 11.340 de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Paragrafo dnico. Esta Lei 6 aplicada em casos de condenapao de decis6es transitadas em
julgado, ate o prazo de 02 (dois) anos ap6s o cumprimento da pena.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Gabinete da Prefeita
2022.
do Tocantins, em 12 de Setembro de
NUNES
PREFEITA MUNICIPAL

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