| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2575 / 2022 |
| Date | 2022-09-20 |
| Ementa | Dispõe sobre o laudo medico pericial que atesta deficiências irreversíveis. |
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==:.:.;6_.EE.`-:--.:-- ESTADO DO TOCANTINS MUN]cirlo DE GURup] GABINETE DA PREFEITA 65:OwO&Rq;feRABB#iAp„q,[bRg+€g5LuOp'pROTOcOLONO+fazfoL* HORA: DATA.` 2 0 SET 2022 th Carimbo qAssinatura LEI MUNlcmAL NO 2.s75re022, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022. Disp6e sobre o laudo medico pericial que atesta deficiencias irreversiveis. A PREFEITA D0 MUNIcipI0 DE GURUPI, Estado do Tocantins, Fapo saber que a CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. 0 1audo medico pericial que ateste deficiencias fisicas. auditivas, visunis, mentais e/ou intelectuais e sensoriais de carater irreversivel tera validade por tempo indeteminado no municipio de Gunpi. Art. 2°. 0 laudo de que trata o art. 1° sera valido para todos os servigos ptiblicos e beneficios que exijam a comprovapao da deficiencia para concessfo, bern como para acesso aos direitos previstos em outras legislap6es no ambito do municipio de Gurupi. A Art. 3°. Cabers ao medico especialista, da rede pbblica ou privada, a emissao do laudo de que trata a presente Lei, devendo constar: I- o nome completo do paciente; 11- o carimbo e o niinero de registro no conselho profissional competente; Ill- o ninero correspondente a Classificap5o Estatistica Intemacional de Doencas e Problemas Relacionados com a Satde (CID); e IV- a condicao de irreversibilidade da deficiencia. Art. 40. As requisi96es medicas para tratamento e acompanhamento das deficiencias de que trata a presente Lei terao validade por tempo indeterminado. Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao oficial. Gabinete da Prefeita Municipal de 2022. ado do Tocantins, em 19 de Setembro de GA NUNES PREFEITA MUNICIPAL