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norma nº 2575/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2575 / 2022
Date 2022-09-20
EmentaDispõe sobre o laudo medico pericial que atesta deficiências irreversíveis.
native_id1263

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ESTADO DO TOCANTINS
MUN]cirlo DE GURup]
GABINETE DA PREFEITA
65:OwO&Rq;feRABB#iAp„q,[bRg+€g5LuOp'pROTOcOLONO+fazfoL*
HORA:
DATA.` 2 0 SET 2022 th
Carimbo qAssinatura
LEI MUNlcmAL NO 2.s75re022, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022.
Disp6e sobre o laudo medico pericial que atesta
deficiencias irreversiveis.
A PREFEITA D0 MUNIcipI0 DE GURUPI, Estado do Tocantins,
Fapo saber que a CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do
Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. 0 1audo medico pericial que ateste deficiencias fisicas. auditivas, visunis, mentais
e/ou intelectuais e sensoriais de carater irreversivel tera validade por tempo indeteminado no
municipio de Gunpi.
Art. 2°. 0 laudo de que trata o art. 1° sera valido para todos os servigos ptiblicos e beneficios
que exijam a comprovapao da deficiencia para concessfo, bern como para acesso aos direitos
previstos em outras legislap6es no ambito do municipio de Gurupi.
A
Art. 3°. Cabers ao medico especialista, da rede pbblica ou privada, a emissao do laudo de que
trata a presente Lei, devendo constar:
I- o nome completo do paciente;
11- o carimbo e o niinero de registro no conselho profissional competente;
Ill- o ninero correspondente a Classificap5o Estatistica Intemacional de Doencas e
Problemas Relacionados com a Satde (CID); e
IV- a condicao de irreversibilidade da deficiencia.
Art. 40. As requisi96es medicas para tratamento e acompanhamento das deficiencias de que
trata a presente Lei terao validade por tempo indeterminado.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao oficial.
Gabinete da Prefeita Municipal de
2022.
ado do Tocantins, em 19 de Setembro de
GA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL

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