| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2576 / 2022 |
| Date | 2022-09-20 |
| Ementa | Dispõe sobre normas para implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações e dá outras providencias. |
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Djsp6e sobre normas para a implantapfro e compartilhamento de
jnfraestrutura de suporte e de telecomunicacdes e di outras
providencias.
A PREFEITA D0 MUNIcipIO DE GURUPI, Estado do Tocantins,
Fago saber que a CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estedo do Tocantins,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
cApiTULo I
DAS DISPOSICOES GERAIS
Art. 1° A implantapfo e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicap6es no
municipio fica disciplinada por esta lei, observando o disposto na legislapao e na regulamentapao
federal pertinente.
Parigrafo Onico - nao se enquadran nesta lei os radares militares e civil, com fmalidade de defesa
ou controle de trifego aereo, ben como as infraestnrfuras de radio navegap5o aeronautica e as de
telecomunicag6es aeronauticas, fixas e m6veis, destinadas a garantir a seguranga das operap6es aereas,
sujeitos a regulamentagfro pl'6pria.
Art. 2° Para os fins de aplicapao desta lei, adotar-se-ao as norm pela Ag6ncia Nacional de
direta ou indiretamente, uma
equipamentos ou aparelhos,
incluindo seus acess6rios e
rvigos de telecomunica96es;
TRM): ETR implantada para
s e/ou especificas, tais como
P): ETR que apresenta
o visual, tais como:
ocultados em obras de arte,
ca, estruturas de suporte de
esidenciais e/ou comerciais,
s e/ou postes harmonizados
Telecomunicap6es-ANATEL e as seguintes defmig6es :
I -Detentora: pessoa fisica oujun'dica que detem. administra o
infraestrutun de suporte;
11 - Estacao Transmissora de Radiocomunicacfro (ETR): co
dispositivos e demais meios necessalios a realizapao de co
perifdicos, que emitem radiofrequencias, possibilitando a pres
Ill - Estlcao Transmissora de Radiocomunica§ao M
permanencia tempordria com a finalidade de cobrir demandas
eventos, situap6es calamitosas ou de interesse pdblico;
IV - Estapfro Transmissora de Radiocomunicacao de Pequ
dimens6es fisicas reduzidas e aptas a atender aos criterios de b
a) Aquelas cujos equipamentos sejan harmonizedos, en
mobilidrio ou equipamentos urbanos;
b) As instaladas em postes de energia ou postes de ilun
sinalizra9ao viaria, camuflados ou harmonizados em fachadas
os de baixo impacto, os sustentiveis, os biosites ou outras es
que agreguem os equipamentos da ETR em seu interior;
c) Aquelas cuja instalapfo nao dependa da constm9ao civ
nfro impliquem na alterapao da edifica9ao existente no local.
.-:----,ii`.i`-
2
ESTADO I)0 TOCANTINS
MUNIcipIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
V -Insthlacao Fxterna: insfalapfo em locais nao confinados, tats como torres, postes, totems, topo de
edifica96es, fachadas, caixas d'agua etc. ;
VI - Insta]acao lntema: instalapao em locais intemos, tais como interior de edificap6es, tineis,
centros comerciais, aeropoll:os, centros de conven95o, shopping centers e malls, estedios etc.;
VII - Infraestruturas de Suporte: meios fisicos fiixos utilizados para dar suporte a redes de
telecomunicapdes, como postes, torres, mastros, estruturas de superficie e estruturas suspensas;
VIII - Poste: infraestrutura vertical c6nica e auto suportada, de concreto ou constituida por chapas
de ago, instalada para suportar as ETR's;
IX - Poste de Energia ou Poste de numim¢ao Ptil)Lice: infroestrutura de madeira, cimento, ferro ou
ago destinada a sustentar linhas de transmissao e/ou distribui9fro de energia eletrica e iluminapfro
pbblica, que pode suportar ETRs;
X - Prestadora: pessoa juridica que detem concessao, permiss5o ou autorizapao para explorapfro de
servigos de telecomunicap6es;
XI - Torre: infraestnrfura vertical, transversal, triangular ou quadrada, treli9ada, que pode ser do
tipo auto suportada ou estaiada;
XII - Rndiocomunicapao: telecomunicapao que utiliza frequencias radioeletricas nao confinadas a
fios, cabos ou outros meios fisicos.
Art. 3° As ETR's e as respectivas infraestruturas de suporte enquadram-se na categoria de
equipamento urbano e sao consideradas beus de utilidade pdblica e relevante interesse social,
conforme disposto na legislapao e regulamentagao federal aplicaveis, podendo ser implantadas,
compartilhadas e uti[izadas em todas as zonas ou categorias de uso, desde que atendam ao disposto
nesta lei.
§ 1° - Para fins de aplicapao do disposto no caput deste artigo, a implantapao das ETR's e respectivas
infraestruturas nas zonas ou categorias de uso que recebam tratanento especial, em legislapao pr6pria,
deveri ser submetida aos 6rgaos competentes.
§ 2° - Em bens privados e permitida a instalapao e o funcionamento de estap6es transmissoras de
radiocomunicagao e de infraestrutura de suporte com a devida autoriza9ao do proprietato do im6vel
ou do seu possuidor, mesmo que situado em drea preciria, observado o disposto no inciso Ill do art. 14
desta lei.
§ 3° - Nos bens pdblicos municipais de todos os tipos e pemitida a implantagao da infi.aestrutura de
suporte e a instalapao e funcionamento de estap6es transmissoras de radiocomunica9ao, mediante
Termo de Permissfro de Uso ou Concessao de Direito Real de Uso, que sera outorgada pelo Municipio
a titulo iifro oneroso.
§ 4° - Em razao da utilidade pdblica e relevante interesse social para a implanta9ao da infraestrutura de
suporte e a instalap5o e funcionamento de estap5es transmissoras de radiocomunicacao, o Municipio
pode ceder o uso de ben pdblico de uso comum, na foma prevista no § 3° deste artigo, para qualquer
parricular interessado em realizar a instalap5o de Infraestrutura de suporte, inc]uindo prestadoras ou
detentoras sem limitapao ou privilegio.
ctw
ESTADO DO TOCANTINS
MUNIcipIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
§ 5° - Nos casos previstos no § 4° deste artigo, o processo licitat6rio sera inexigivel, mos termos da
legislapao federal aplicavel.
§ 6° - A cessao de ben ptiblico de uso comum nao se darn de forma exclusiva, ressalvados os casos
em que sua utiliza9ao por outros interessados seja invi6vel ou puder comprometer a instalap5o da
infraestrutura necessiria.
Art. 40 Nfro estari sujeita ao licenciamento municipal estabeleeido nesta Lei, bastando aos
interessados comunicar previamente a implantapao e funcionamento ao 6rgao municipal encarregado
de I icenciamento urbanistico:
I - ETR M6vel;
11 -ETR de Pequeno Porte, inclusive os Biositesfl'ostes sustentavais;
Ill - ETR em Area lntema;
IV -substituigao da infroestrutura de suporte para ETRja licenciada, e
V -o compartilhamento de infraestrutura de suporte e ETRja licenciada.
Art. 50 0 limite m6ximo de emissao de radiapfro eLetromagnetica, considerada a soma das emissdes de
radiapfro de todos os sistemas transmissores em funcionamento em qualquer localidade do Municipio,
sera aquele estabelecido em legislapao e regulamentacao federal para exposigao humana aos campos
eletricos, magneticos ou eletromagneticos.
Pardgrafo bnico - No caso de indicios de descunprinento dos limites referidos no caput deste
artigo, os 6rgaos municipals deverao oficiar ao 6rgao regulador federal de telecomunicap6es.
cApiTULo 11
DAS RESTRICOES DE INSTALACAO E OCUPACAO DO SOLO
Art. 7° A instalapfro extema das infroestruturas de suporte devde atender ds seguintes disposig6es
para viabilizar as ETRs:
I - em relapao a instalapfo de torres, 3m (tres metros), do alinhamento frontal, e 1,5m (urn metro e
meio), das divisas laterals e de fundos, sempre contados a partir do eixo da base da torre em relapao a
divisa do im6vel ocupado;
11 -em relapao a instalapfro de postes, I,5m (urn metro e meio) do alinhamento frontal, das divisas
laterais e de fundos, sempre contados a partir do eixo do poste em relap5o a divisa do im6vel ocupado.
§1° - Poderi ser autorizada a implantapao de infraestrutura de suporte sem observancia das limitap5es
previstas neste artigo, nos casos de impossibilidade tecnica para sua implantapfro, devidamente
justificada junto aos 6rgaos municipais competentes pelo interessado, mediante laudo que justifique a
necessidade de sua instalap5o e indique os eventuais prejuizos caso nao seja realizado,
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ESTAD0 DO TOCANTINS
MUNlcirlo DE GURupl
GABINETE DA PREFEITA
§3° - As restrig6es estabelecidas no inciso 11 do caput deste artigo, nao se aplicam aos postes,
instalados ou a instalar, em bens ptiblicos de uso comum.
Art. 8° Poderd ser admitida a instalaeao de abrigos de equipamentos da ETR mos limites do terreno,
desde que nao exista prejuizo para a ventilapao do im6vel vizinho e nao seja abertajanela voltada para
a edificapfro lindeira,
Art. 9° A instalapto dos equipamentos de transmissao, containers, antenas, cabos e mastros no topo e
fachadas de edifica95es e admitida desde que sejam garantidas condi96es de seguran9a previstas nas
normas tecnicas e legais aplicaveis.
§1° - Para as ETRs e infraestrutura de suporte instaladas em topos de edifieios nfro se aplicam as
disposig6es dos incisos I e 11 do art. 7° da presente Lei.
§2° - Os equipamentos elencados no caput deste artigo obedecerao ds linitap6es das divisas do terreno
do im6vel, nao podendo apresentar projecao que ultrapasse o limite da edificapao existente para o tote
vizinho, quando a edificapfro ocupar todo o lote pr6prio.
Art. 10 0s equipamentos que comp6em a ETR dever5o receber se necessalio, tratamento achstico
para que o ruido nao ultrapasse os limites m6ximos pemjtidos e estabelecidos em legisla9ao
pertinente.
Art.11 A implantapto das ETRs devefa observar as seguintes diretrizes:
I - o uso de cores e texturas para camuflagem do local de instalapao que garanta a harmonia dos
elementos das ETRs e antenas com as cores da respectiva estrutura de sustentapao ou ate mesmo o uso
de pinturas;
11 - redugao do impacto visual das ETRs com a instalapao de seus elementos respeitando as fomas ou
o desenho arquitct6nico do local de instalagao, gal.antindo a originalidade da arquitetura das
edificap6es;
in - prioriza9fo do compandlhamento de infra
estrutunja instalada, em torres ou postes, assim como em Rooftop, quando tecnicamente viavel.
cApfroLO Ill
DA°UT°RGAD°ALDVE#EiEEcg#ELizcAAc°A3&gR[ETEI£ADODECONCLUSAO
Art. 12 A implantapao das lnfraestnrfuras de suporte para equipamentos de telecomunicap5es depende
da expedi95o de ALvard de Constru9ao.
fez::ceAssaal¥9:::::esnefu£&utodre;Tncsa£,ad9°a:rgi°Aqure:jednefaL%::inae;:::uei°an6:£::8:st£:js£::nd:
Conservacao.
§ 1° - 0 processo de autoriza9ao ambiental, quando for necessdrio, ocorrefa de maneira integrate ao
procedimento de licenciamento urbanistico, cujas autorizap6es serao expedidas mediante
procedimento simpl ificado.
§ 2° - 0 parecer ambiental de implantapao da infroestrutura tend prazo indeterminado, atestando que a
obra foi executada, conforme projeto aprovado.
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ESTAD0 D0 TOCANTINS
MUNIcipI0 DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
Art. 14 0 pedido de Alvari de Construgao see apreciado pelo 6rgao municipal competente e
abrangerd a analise dos requisitos basicos a serem atendidos nas fases de construgao e instalacao,
observadas as normas da ABNT, e deverd ser instruida pelo Projeto Arquitet6nico de lmplantapfro da
infraestmtura de suporte para ETR e a planta de situagfro elabornda pelo requerente.
Pafagrafo tlnico -Para solicitapao de emissao do Alvari de Construgfro deverao ser apresentados os
seguintes documentos :
I - requerimento;
11 -projeto arquitetonico de implantapao da infroestnitura de suporte e respectiva(s) ART(s);
HI - autorizacao do proprietdrio ou do possuidor do im6vel, com docunento que comprove a posse ou
a propriedade, podendo ser dispensada a comprovagao mos termos definidos em regulamento;
IV - Contrato/Estatuto social da empresa responsavel e comprovante de inscrigfro no CNPJ -
Cadastro nacional de Pessoas Jun'dicas;
V - procuracao emitida pela empresa responsavel pelo requerimento de expedicao do Alvara de
Construgao, se, for o caso;
VI - comprovante de quitapao de taxa inica de analise e expedi9ao de licengas a ser recolhida aos
cofres pdblicos do Municipio, confome defini9ao feita por regulanento, linitado o valor, em
qualquer caso a R$500,00 (quinhentos rcais).
Art. 15 0 Alvat de Construcao, autorizando a implanta9ao das Infraestruturas de suporte para
equipanentos de telecomunicac6es, sera concedido quando verificada a conformidade das
especificag6es constantes do Projeto Arquitetonico de implantapao com os termos desta lei.
Art. 16 Ap6s a instalapao da infroestnitura de suporte, a detentora deved requerer ao 6rgao municipal
competente a expedicao do Certificado de Conclusao de Obra.
Parigrafo inico - 0 Certificado de Conclusao de Obra tefa prazo indeterminado, atestando que a
obra foi executada, confome projeto aprovado.
Art. 17 0 prazo para analise dos pedidos e outorga do Alvari de Construgao, ben como do
Certificado de Conclusao de Obra, sera de ate 30 (trinta) dias coridos, contndos da data de
apresentacfo dos requerimentos acompanhados dos documentos necessarios.
mrdgrafo dnico - Findo o prazo estabelecido no caput deste artigo, se o 6rgao licenciador municipal
nao houver finalizado o processo de licenciamento, a(s) empresa(s) interessada(s) estarA (ao)
habilitada(s) a construir, instalar e ceder sua infraestrutura de suporte, incluindo os equipamentos de
telecomunicap6es, ressalvado o direito de fiscalizap5o do cumprimento da conformidade das
especificag5es constantes do seu Projeto Arquitet6nico de implantapao pelo Municipio.
Art. 18 A eventual negativa na concessao da outorga do Alvat de Construgao, da Autorizapfro
Ambiental ou do Certificado de Conclusfo de Obra deverd ser fundamentada e dela cabefa recurso
administrativo.
cgiv
ESTAD0 I)0 TOCANTINS
MUNICIPIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
Art. 19 Na hip6tese de compartilhaniento, fica dispensada a empresa compartilhante de requerer
Alvari de Constm9ao, da Autorizapao Ambiental e do Certificado de Conclusfro de Obra, mos casos
em que a implantapao da detentoraja esteja devidamente regulariznda.
CApiTULO IV
DA FISCAI,IZACA0
Art. 20 A fiscalizapac do atendimento aos linites referidos no art. 5° desta Lei para exposicfo humana
aos car[ipos eL6tricos, magneticos e eletromagneticos gerados por estap6es transmissoras de
radiocomunicacfro, bern como a aplicapao das eventuais sang6es cabiveis, serao efetuadas pela
Agencia Nacional de Telecomunicac6es-ANATEL, mos termos dos artigos 11 e 12, incjso V, da Lei
Federal n° 11.934/2009.
Art. 21 Constatado o desatendimento de quaisquer dos requisitos estabelecidos nesta lei, o 6rgao
outorgante deverd intimar a prestadora responsivel para que no prazo de 30 (trinta) dias proceda is
alterap5es necessirias a adequapfro.
CApiTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 22 Constituem infrapdes a presente lei:
I - instalar e manter no territ6rio municipal infraestnrfura de suporte para ETR sem o respectivo
Alvari de Constru9fro, autorizapao ambiental (quando aplicavel) e Certificado de Conclusfro de Obra,
ressalvadas as hip6teses previstas nesta lei;
11 - prestar informap6es falsas.
Art. 23 As infrap6es tipificadas nos incisos do artigo anterior aplicam-se as seguintes penalidades:
I - multa sinples com o mesmo valor aplicado pelo C6digo de Obras do Municipio, em situapdes
analogas.
Art. 24 As multas a que se refere esta lei devem ser recolhidas no prazo de 30 (trinta) dias, contados
da sua imposi9ao ou da decisao condenat6ria defmitiva, sob pena de serem inscritas em Divide Ativa.
Art. 25 A empresa notificada ou autuada por infrapfo a presente lei poderi apresentar defesa, dirigida
ao 6rgao responsavel pela notificapao ou autuapao, com efeito suspensivo da sangao imposta, no prazo
de 30 (trinta) dias contados do ato administrativo.
Art. 26 Caber6 recurso em hltima instincia administrativa das autuap6es expedidas com base na
presente lei ao Prefeito do Municipio, tanb6m com efeito suspensivo da san9ao imposta.
CApiTUL0 VI
DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITbRIAS
Art. 27 Todas as ETR's que se encontrem em operapfro na data de publica9ao desta lei, ficam sujehas a
verificapao do atendimento aos limites estabelecidos no art. 5°, atrav6s da apresentapao da Licen9a
Para Funcionamento de Estapao expedida pela Agencia Nacional de Telecomunicap6es-ANATEL,
sendo qiie as licengas ja emitidas continuam validas.
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNlcirlo DE GURupl
GABINETE DA PREFEITA
§ 1° - Fica concedido o prazo de 1 80 (cento e oitenta) dias, contado da publicagao desta lei, podendo
ser prorrogado por igual pen'odo, a criterio do Executivo Municipal, para que as prestadoras
apresentem a licen9a referida no caput deste artigo e requeiram a expedi9fo de documento
comprobat6rio de sua regularidade perante o Municipio.
§ 2° -0 prazo para analise do pedido referido no § 1° deste artigo sera de 30 (trinta) dies contados da
data de apresentap5o do requerimento acompanhado da Licenga para Funcionanento de Estapfro
expedida pela Agencia Nacional de Telecomunicagdes para a Estap5o transmissora de
radiocomunicagao.
§ 3° - Findo o prazo estabelecido no § 20 deste artigo, se o 6rgao licenciador municipal nao houver
finalizado o processo de expedi9ao de documento comprobat6rio de regularidade, a empresa
requerente estari habilitada a continuar operando a ETR de acordo com as condig6es estabelecidas na
licenga para funcionamento da Anatel, ate que o novo documento seja expedido.
§ 4° - Ap6s as verificap5es das condicionantes dispostas neste artigo, cumpridos os prazos
estabelecidos e validada a Licenga Para Funcionamento de Estaeao expedida pela Agencia Nacional de
Telecomunicap5es, cabe ao poder pdblico municipal emitir Termo de Regularidade da ETR.
Art. 28 As infraestruturas de suporte para equipamentos de telecomunica96es que estiverem
implantadas ate a data de publicapao desta lei e nao estejam ainda devidamente licenciadas perante o
Municipio mos temos desta Lei, ficam sujeitas a verificapao do atendimento aos requisites aqui
estabelecidos.
§ 1° -Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicapfro desta lei, podendo
ser renovado por igual periodo a criterio do Executivo Municipal, para que as detentoras apresentem
os documentos relacionados no parigrofo inico do artigo 14 desta lei e requeiran a expedi9ao de
documento comprobat6rio de sua regularidade perante o Municipio.
§2° - Nos casos de nao cumprimento dos parinetros da presente lei, sera concedido o prazo de 02
(dois) anos para adequag5o das infraestruturas de suporte mencionadas no caput deste artigo,
§3° Sendo impossivel a total adequapao, essa sera dispensada mediante apresentapfro de laudo ou
documento equivalente que demonstre a necessidade de pemanencia da infraestrutura devido aos
prejufzos causados pela falta de cobertura no local.
§ 4° - Durante os prazos dispostos nos §§ 1° e 2° deste artigo, nfro poderio ser aplicadas sangdes
administrativas as detentoras de infraestrutura de suporte para ETR mencionadas no caput motivadas
pela falta de cumprimento da presente Lei.
§ 5° -Ap6s os prazos dispostos mos §§ 1° e 2° deste artigo, nao sendo obtido pela detentora o
documento comprobat6rio da regularidade da Estagao perante o Municipio ou apresentado o laudo
tecnico ou documento similar que demonstre a necessidade da permanencia dr infraestrutuna, sera
aplieada multa mensal a ser fixada em regulamento, acumulavel pelo tempo que ainda for mantida a
estrutura no local.
Art. 29 Sendo necessiria a remogfro de uma ETR, a detentora tern o prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, contados a partir da comunicapao da necessidade de remo95o pelo Poder Pbblico, para protocolar
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNlcirlo DE GURupl
GABINETE DA PREFEITA
o pedido de autorizapao urbanistica para a infraestmutura de suporte que ira substituir a estapao a ser
remanejada.
§ 1° -A remogfro da ETR considerada irregular deveri ocorrer em no malimo 180 (cento e oitenta)
dias a partir da emissao das lieengas de infraestrutura de estapao que sera instalada em substituigao.
§ 2° - 0 prazo maximo para a remo9fro de uma ETR nao poderi ser maior que 2 (dois) anos, a partir
do momento da notificapto da necessidade de remogao pelo Poder Phblico.
§ 3° -Nos dois primeiros anos de vig6ncia dessa lei, devido ao alto volume de ETR's que passarao por
processo de regulariza9ao, o prazo estabelecido no caput deste artigo sera contado em dobro.
Art. 30 Esta lei entrafa em vigor na data de sua publicapfro revogando disposicdes em contrino.
arfuNUNmDEonflJ
GABiNETEDoiiiii3iiiiitlm
OF.GAB.PRES.N° 366/2022
A Exma Sra
Josihiane Braga Nunes
Prefeita Municipal de Gurupi
GURUPI 07 JULHO 2022.
Assunto: Encaminhar o Aut6arafo de Lei ComDlementar n° 2644/2022, Disp6e
sobre a redugao de aliquota de lTBl par prazo determinado e da outras
providencias;
Aut6arafo de Lei n® 2645/2022, Autoriza o Executivo a instituir tarifa
social de ague do microempreendedor individual e templos relisiosos e da
outras providencias;
Aut6arafo de Lei n° 2645/2022, Disp6e sobre rormas para a implantagao
e compartilhamento de infraestrutura de suporfe e de telecomunicag6es e
da outras providencies.
®
Senhora Prefeita,
Pelo presente encaminho a V.Exa, os Aut6grafos de Leis acima, para vosso
conhecimento, e adogao de medidas cablveis.
Na oportunidade apresento votos de estima e consideragao.
Presidente c,pa,deGurup, Effi FmE8;E£EM9?
Av. Goi6s n° 2880 -Centro -CEP -77410-010 -Telefax -(063) 3315-1818- Gurupi-TO
r`,,
GfroMUNunDEonmJ
aAmmDepfE8iBBrrE
AUTOGRAFO DE LEI N° 2646/2022 DE 07 DE JULHO DE 2022
Disp6e sobre normas para a implantagao e
compartilhamento de infraestrutura de suporte e de
telecomunicae6es e da outras providencias.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins,
Faeo saber que a CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl, Estado do
Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIC6ES GERAIS
Art. 1° A implantaeao e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de
telecomunicae6es no municipio fica disciplinada por esta lei, observando o disposto na
legislagao e na regulamentaeao federal pertinente.
Pafagrafo Onico -nao se enquadram nesta lei os radares militares e civil, com
finalidade de defesa ou controle de tfafego a6reo, bern coma as infrae§truturas de radio
navega9ao aeronautica e as de telecomunica96es aeronauticas, fixas e m6veis, destinadas
a garantir a seguranca das operac6es aereas, sujeitos a regulamentagao pr6pria.
n pela Agencl:ft.ago::|r3e°:e|'::o|eu:i%'i#s:AdNe#E|e'; ::°st#-u:::::daesfiT[:g::.S expedldas
I - Detentora: pessoa fisica ou juridica que detem, administra ou controla, direta
ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte;
11 - Estagao Transmissora de Radiocomunicagao (ETR): conjunto de
equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessarios a realizacao de
comunicaeao, incluindo seus acess6rios e perifericos, que emitem radiofrequencias,
possibilitando a prestacao dos servi9os de telecomunicae6es;
Ill - Estaeao Transmissora de Radiocomunica§ao M6vel (ETRM): ETR
implantada para permanencia tempofaria com a finalidade de cobrir demandas emergenciais
e/ou especificas, tais coma eventos, situae6es calamitosas ou de interesse publico;
lv - Esfa9ao Transmissora de Radjocomunica§ao de Pequeno Porfe
ETRPP): ETR que apresenta dimens6es fisicas reduzidas e aptas a atender aos criterios de
baixo impacto visual, tais como:
a) Aquelas cujos equipamentos sejam harmonizados, enterrados ou
ocultados em obras de arte, mobiliario ou equipamentos urbanos;
Av. Goiis n° 2880 -Centro -CEP -77410-010 -Telefax -(063) 3315-1818- Gurupi-TO
didiRAlunuemLDEctrmJ
GABiNErE Do pfiEgERE
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®
b) As instaladas em postes de energia ou postes de iluminagao pLlblica,
estruturas de suporte de sinalizaeao viaria, camuflados ou hamonizados
em fachadas de pfedios residenciais e/ou comerciais, os de baixo
impacto, os sustentaveis, os biosites ou outras estruturas leves e/ou
postes harmonizados que agreguem os equipamentos da ETR em seu
interior;
c) Aquelas cuja instalacao nao dependa da construcao cMl de novas
infraestruturas de suporte ou nao impliquem na alteragao da edificaeao
existente no local.
V - lnstalacao Externa: instalaeao em locals nao confinados, tais como torres,
postes, totens, topo de edificae6es, fachadas, caixas d'agua etc. ;
Vl - lnstalagao lnterna: instalacao em locais internos, tais como interior de
edificag6es, tdneis, centros comerciais, aeroportos, centros de convengao, shopping centers
e malls, estadios etc.;
VII -Infraestruturas de Suport®: meios fisicos fixos utilizados para dar suporte
a redes de telecomunicae6es, como pastes, torres, mastros, estruturas de superficie e
estruturas suspensas;
Vlll - Poste: infraestrutura vertical c6nica e auto suportada, de concreto ou
constituida por chapas de ago, instalada para suportar as ETR's;
lx - Poste de Energia ou Poste de IIuminagao Pi]blica: infraestrutura de
madeira, cimento, ferro ou ago destinada a sustentar linhas de transmissao e/ou distribuicao
de energia eletrica e iluminaeao ptiblica, que pode suportar ETRs;
X - Prestadora: pessoa juridica que detem concessao, permissao ou
autoriza9ao para explora?ao de servieos de telecomunica96es;
XI -Torre: infraestrutura vertical, transversal, triangular ou quadrada, trelicada,
que pode ser do tipo auto suportada ou estajada;
Xll - Radiocomunicagao: telecomunicagao que utiliza frequencias radioel6tricas
nao confinadas a fios, cabos ou outros meios fisicos.
Art. 3° As ETR.s e as respectivas infraestruturas de suporte enquadram-se na
categoria de equipamento urbano e sao consideradas bens de utilidade pt]blica e relevante
interesse social, conforme disposto na legislagao e regulamentaeao federal aplicaveis,
podendo ser implantadas, compartilhada§ e utilizadas em todas as zonas ou categorias de
uso, desde que atendam ao disposto nesta lei.
§ 1° -Para fins de aplicaeao do disposto no caput deste artigo, a implantaeao
das ETR's e respectivas infraestruturas nas zonas ou categorias de uso que recebam
tratamento especial, em legislaeao pr6pria, devefa ser submetida aos 6rgaos competentes.
§ 2° - Em bens privados e permitida a instalacao e o funcionamento de estag6es
transmissoras de radiocomunicaeao e de infraestrutura de suporte com a devida autorizagao
do proprietario do im6vel ou do seu possuidor, mesmo que situado em area precaria,
observado o disposto no inciso Ill do art.14 desta lei.
Av. Goi4s n° 2880 -Centro -CEP -77410-010 -Telefax -(063) 3315-1818- Gurupi-TO
efi=±±E±IunlciRALfl=conH:
GNBINmpeflREgipENnE
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§ 3° -Nos bens ptlblicos municipais de todos os tipos 6 permitida a implantaeao
da infraestrutura de suporte e a instala9ao e funcionamento de estae6es transmissoras de
radiocomunicagao, mediante Termo de Permissao de Uso ou Concessao de Direito Real de
Uso, que sera outorgada pelo Municipio a titulo nao oneroso.
§ 4° - Em razao da utilidade publica e relevante interesse social para a
implantaeao da infraestrutura de suporte e a instalaeao e funcionamento de estag6es
transmissoras de radiocomunica9ao, o Municipio pode ceder o uso de bern pdblico de uso
comum, na forma prevista no § 3° deste artigo, para qualquer particular interessado em
realizar a instalaeao de lnfraestrutura de suporte, incluindo prestadoras ou detentoras sem
limitagao ou privilegio.
§ 5° - Nos casos previstos no § 4° deste artigo, o processo licitat6rio sera
inexigivel, no§ termos da legislagao federal aplicavel.
§ 6° -A cessao de bern pdblico de uso comum nao se da fa de forma exclusiva,
ressalvados os casos em que sua utilizaeao por outros interessados seja inviavel ou puder
comprometer a instalaeao da infraestrutura necessaria.
Art. 4° Nao estafa sujeita ao licenciamento municipal estabelecido nesta Lei,
bastando aos interessado§ comunicar previamente a implanta9ao e funcionamento ao 6rg5o
municipal encarregado de licenciamento urbanfstico:
I - ETR M6vel;
11 - ETR de Pequeno Porfe, inclusive os Biosites/Postes sustentavais;
Ill - ETR em Area lnterna;
lv -substituieao da infraestrutura de suporte para ETR ja licenciada, e
V -o compartilhamento de infraestrutura de suporte e ETR ja licenciada.
Art. 5° 0 limite maximo de emissao de radiagao eletromagn6tica, considerada a
soma das emiss6es de radjagao de todos os sistemas transmissores em funcionamento em
qualquer localidade do Municipio, sera aquele estabelecido em legislaeao e regulamentaeao
federal para exposigao humana aos campos el6tricos, magneticos ou eletromagneticos.
Pafagrafo Onico - No caso de indicios de descumprimento dos limites
referidos no caput deste artigo, os 6rgaos municipais deverao oficiar ao 6rgao regulador
federal de telecomunicac6es.
CAPITULO 11
DAS RESTRIC6ES DE INSTALACAO E OCUPACAO DO SOLO
Art. 7° A instalagao externa das infraestruturas de suporte devefa atender as
seguintes disposig6es para viabilizar as ETRs:
Av. Goids n° 2880 -Centre -CEP -77410-010 -Telefax -(063) 33ls-1818- Gurupi-TO
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I -em relagao a jnstalagao de torres, 3m (ties metros), do alinhamento frontal, e
1,5m (urn metro e meio), das divisas laterai§ e de fundos, sempre contados a partir do eixo
da base da torre em relagao a divisa do im6vel ocupado;
11 -em relaeao a instalagao de postes,1,5m (urn metro e meio) do alinhamento
frontal, das divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir do eixo do poste em
relaeao a divisa do im6vel ocupado.
§1° - Podefa ser autorizada a implanta9ao de infraestrutura de suporte sem
observancia das limitae6es previstas neste artigo, nos casos de impossibilidade tecnica para
sua implantacao, devidamente justificada junto aos 6rgaos municipais competentes pelo
interessado, mediante laudo que justifique a necessidade de sua instalagao e indique os
eventuais prejuizos caso nao seja realizado.
§2° -As restrig6es estabelecidas nos incisos I e 11 do caput deste artigo nao se
aplicam aos demais itens da infraestrutura de suporte, como containers, esteiramento ou
Outros.
§3° - As restrie6es estabelecidas no inciso 11 do caput deste artigo, nao se
aplicam aos postes, instalados ou a instalar, em bens ptlblicos de uso comum.
Art. 8° Podefa ser admitida a instalaeao de abrigos de equipamentos da ETR
nos limites do terreno, desde que nao exista prejuizo para a ventilagao do im6vel vizinho e
nao seja aberta janela voltada para a edificaeao lindeira.
Art. 9° A instalaeao dos equipamentos de transmissao, containers, antenas,
cabos e mastros no topo e fachadas de edificag6es 6 admitida desde que sejam garantidas
condi96es de seguranca previstas nas normas tecnicas e legais aplicaveis.
§1® -Para as ETRs e infraestrutura de suporte instaladas em topos de edificios
nao se aplicam as disposig6es dos incisos I e 11 do art. 7° da presente Lei.
§2° - Os equipamentos elencados no caput deste artigo obedecefao as
limitae6es das divisas do terreno do im6vel, nao podendo apresentar projeeao que
ultrapasse o limite da edificagao existente para o lote vizinho, quando a edificaeao ocupar
todo o lote pr6prio.
Art.10 0s equipamentos que comp6em a ETR deverao receber se necessario,
tratamento acdstico para que o ruido nao ultrapasse os limites maximos permitidos e
estabelecidos em legisla9ao pertinente.
Art. 11 A implantagao das ETRs devefa observar as seguintes diretrizes:
I -o uso de cores e texturas para camuflagem do local de instalaeao que garanta
a harmonia dos elementos das ETRs e antenas com as cores da respectiva estrutura de
sustentagao ou ate mesmo o uso de pinturas;
11 - redugao do impacto visual das ETRs com a instalaeao de seus elementos
respeitando as formas ou o desenho arquitet6nico do local de instala9ao, garantindo a
originalidade da arquitetura das edificae6es;
Ill -priorizagao do compartilhamento de infra
estrutura ja instalada, em torres ou postes, assim como em Rooftop, quando
tecnicamente viavel.
Av. Goifs n° 2880 -Centro -CEP -77410-010 -Telefax -(063) 3315-1818- Gurupi-TO
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CApiTULO Ill
DAOUTORGADOAL¥£ROABD±EOANuSTTORR¥itoA8:£:FETkEl;LAD°DEC°NCLUSA°
Art. 12 A implantagao das lnfraestruturas de suporte para equipamentos de
telecomunicae6es depende da expedicao de Alvafa de Construcao.
6rgaogestfrrt.s:ieAnt=tu:::a°:eefes:taur:|a::°arizdao9as°ed:ra6tgra:eaTnb:::,taa:apoert:nmeniere°au8:
Preservaeao Permanente ou Unidade de Conservagao.
§ 1° -0 processo de autorizagao ambiental, quando for necessario, ocorrefa de
maneira integrada ao procedimento de licenciamento urbanistico, cujas autorizae6es sefao
expedidas mediante procedimento simplificado.
§ 2° - 0 parecer ambiental de implantaeao da infraestrutura tera prazo
indeterminado, atestando que a obra foi executada, conforme projeto aprovado.
Art. 14 0 pedido de Alvafa de ConstruQao sera apreciado pelo 6rgao municipal
competente e abrangefa a analise dos requisitos basicos a serem atendidos nas fases de
construgao e instalagao, observada§ as normas da ABNT, e devefa ser instruida pelo
Projeto Arquitet6nico de lmplantaeao da infraestrutura de suporte para ETR e a planta de
situaeao elaborada pelo requerente.
Pafagrafo Onico - Para solicitaeao de emissao do Alvafa de Construgao
deverao ser apresentados os seguintes documentos:
I -requerimento;
11 - projeto arquitet6nico de implantaeao da infraestrutura de suporte e
respectiva (s) ART(s) ;
Ill - autorizacao do proprietario ou do possuidor do im6vel, com documento que
comprove a posse ou a propriedade, podendo ser dispensada a comprovacao mos termos
definidos em regulamento;
IV - Contrato/Estatuto social da empresa responsavel e comprovante de
inscrieao no CNPJ -Cadastro nacional de Pessoas Juridicas;
V - procuraeao emitida pela empresa responsavel pelo requerimento de
expedigao do Alvafa de Construeao, se, for o caso;
VI - comprovante de quitacao de taxa dnica de analise e expedicao de licen9as a
ser recolhida aos cofres pdblicos do Municipio, conforme definigao feita por regulamento,
limitado o valor, em qualquer caso a R$500,00 (quinhentos reais).
Art. 15 0 Alvafa de Constru9ao, autorizando a implantaeao das lnfraestruturas
de suporte para equipamentos de telecomunica96es, sera concedido quando verificada a
conformidade das especjfica96es constantes do Projeto Arquitet6nico de implantaeao com
os termos desta lei.
Art. 16 Ap6s a instala9ao da infraestrutura de suporte, a detentora devefa
requerer ao 6rgao municipal competente a expedigao do Certificado de Conclusao de Obra.
Av. Goids n° 2880 -Centro -CEP -77410-010 -Telefax -(063) 3315-1818- Gurupi-TO
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Pafagrafo i]nico - 0 Certificado de Conclusao de Obra tefa prazo
indeterminado, atestando que a obra foi executada, conforme projeto aprovado.
Art. 17 0 prazo para analise dos pedidos e outorga do Alvafa de Construeao,
bern como do Certificado de Conclusao de Obra, sera de ate 30 (trinta) dias corridos,
contados da data de apresentacao dos requerimentos acompanhados dos documentos
necessarios.
Pafagrafo IInico - Findo o prazo estabelecido no caput deste artigo, se o 6rgao
licenciador municipal nao houver finalizado a processo de licenciamento, a(s) empresa(s)
interessada(s) estara (ao) habilitada(s) a construir, instalar e ceder sua infraestrutura de
suporte, incluindo os equipamentos de telecomunicag6es, ressalvado a direito de
fiscalizagao do cumprimento da conformidade das especificae6es constantes do seu Projeto
Arquitet6nico de implantaeao pelo Municipio.
Art.18 A eventual negativa na concessao da outorga do Alvafa de Construgao,
da Autorizagao Ambiental ou do Certificado de Conclusao de Obra devefa ser fundamentada
e dela cabefa recurso administrativo.
Art. 19 Na hip6tese de compartilhamento, fica dispensada a empresa
compartilhante de requerer Alvafa de Construeao, da Autorizaeao Ambiental e do Certificado
de Conclusao de Obra, nos casos em que a implantagao da detentora ja esteja devidamente
regularizada.
CAPITUL0 IV
DA FISCALIZACAO
Art. 20 A fiscalizagao do atendimento aos limites referidos no art. 5° desta lei
para exposieao humana aos campos eletricos, magneticos e eletromagn6ticos gerados por
estag6es transmissoras de radiocomunicacao, ben como a aplicaeao das eventuais
sang6es cabiveis, serao efetuadas pela Agencia Nacional de Telecomunicae6es-ANATEL,
nos termos dos artigos 11 e 12, inciso V, da Lei Federal n° 11.934/2009.
Art. 21 Constatado o desatendimento de quaisquer dos requisitos estabelecidos
nesta lei, a 6rgao outorgante devefa intimar a prestadora responsavel para que no prazo de
30 (trinta) dias proceda as alterae6es necessarias a adequaeao.
CAPITULO V
DAS PENALIDADES
Art. 22 Constituem infrag6es a presente lei:
I - instalar e manter no territ6rio municipal infraestrutura de suporte para ETR
sem o respectivo Alvafa de Construeao, autorizaeao ambiental (quando aplicavel) e
Certificado de Conclusao de Obra, ressalvadas as hip6teses previstas nesta lei;
11 - prestar informag6es falsas.
Art. 23 As infrag6es tipificadas nos incisos do artigo anterior aplicam-se as
seguintes penalidades:
Av. Goifs n° 2880 -Centro -CEP -77410-010 -Telefax -(063) 3315-1818- Gurupi-TO
GinMUNcflELDEclfimJ
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I - multa simples com o mesmo valor aplicado pelo C6digo de Obras do
Municipio, em situag6es analogas.
Art. 24 As multas a que se refere esta lei devem ser recolhidas no prazo de 30
(trinta) dias, contados da sua imposieao ou da decisao condenat6ria definitiva, sob pena de
serem inscritas em Divida Ativa.
Art. 25 A empresa notificada ou autuada por infraeao a presente lei podefa
apresentar defesa, dirigida ao 6rgao responsavel pela notificagao ou autuaeao, com efeito
su§pensivo da sangao imposta, no prazo de 30 (trinta) dias contados do ato administrativo.
Art. 26 Cabers recurso em ultima instancia administrativa das autuae6es
expedidas com base na presente lei ao Prefeito do Municipio, tamb6m com efeito
suspensivo da sangao imposta.
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®
CAPITUL0 VI
DAS DISPosl¢OES FINAIS E TRANSIT6RIAS
Art. 27 Todas as ETR's que se encontrem em operaeao na data de publicaeao
desta lei, ficam sujeitas a verificacao do atendimento aos limites estabelecidos no art. 5°,
atraves da apresentacao da Licen9a Para Funcionamento de Estaeao expedida pela
Agencia Nacional de Telecomunicac6es-ANATEL, sendo que as liceneas ja emitidas
continuam validas.
§ 1° - Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da
publicaeao de§ta lei, podendo ser prorrogado por igual periodo, a crit6rio do Executivo
Municipal, para que as prestadoras apresentem a licence referida no caput deste artigo e
requeiram a expedi9ao de documento comprobat6rio de sua regularidade perante o
Municipio.
§ 2° -0 prazo para analise do pedido referido no § 1° deste artigo sera de 30
(trinta) dias contados da data de apresentaeao do requerimento acompanhado da Licenea
para Funcionamento de Estaeao expedida pela Agencia Nacional de Telecomunicag6es
para a Estaeao transmissora de radiocomunicaeao.
§ 3° - Findo o prazo estabelecido no § 2° deste artigo, se o 6rgao licenciador
municipal nao houver finalizado a proce§so de expedieao de documento comprobat6rio de
regularidade, a empresa requerente estafa habilitada a continuar operando a ETR de acordo
com as condie6es estabelecidas na licence para funcionamento da Anatel, ate que o novo
documento seja expedido.
§ 4° -Ap6s as verificae6es das condicionantes dispostas neste artigo, cumpridos
os prazos estabelecido§ e validada a Licenca Para Funcionamento de Estaeao expedida
pela Agencia Nacional de Telecomunicag6es, cabe ao poder ptlblico municipal emitir Termo
de Regularidade da ETR.
Art. 28 As infraestruturas de suporte para equipamentos de telecomunicae6es
que estiverem implantadas ate a data de publicagao desta lei e nao estejam ainda
devidamente licenciadas perante o Municipio nos temos desta Lei, ficam sujeitas a
verificaeao do atendimento aos requisitos aqui estabelecidos.
Av. Goifs n° 2880 -Centro -CEP -77410-010 -Telefax -(063) 3315-1818- Gurupi-TO
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A
§ 1° - Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias] contado da
publica9ao desta lei, podendo ser renovado por igual periodo a criterio do Executivo
Municipal, para que as detentoras apresentem os documentos relacionados no pafagrafo
dnico do artigo 14 desta lei e requeiram a expedicao de documento comprobat6rio de sua
regularidade perante o Municipio.
§2° - Nos casos de nao cumprimento dos parametros da presente lei, sera
concedido o prazo de 02 (dois) anos para adequagao das infraestruturas de suporte
mencionadas no caput deste artigo.
§3° Sendo impossivel a total adequacao, essa sera dispensada mediante
apresenta9ao de laudo ou documento equivalente que demonstre a necessidade de
permanencia da infraestrutura devido aos prejuizos causados pela falta de cobertura no
local.
§ 4° - Durante os prazos dispostos nos §§ 1 a e 2° deste artigo, nao poderao ser
aplicadas sang6es administrativas as detentoras de infraestrutura de suporte para ETR
mencionadas no caput motivadas pela falta de cumprimento da presente Lei.
§ 5® -Ap6s os prazos dispostos nos §§ 1° e 2° deste artigo, nao sendo obtido
pela detentora o documento comprobat6rio da regularidade da Estagao perante o Municipio
ou apresentado o laudo tecnico ou documento similar que demonstre a necessidade da
permanencia da infraestrutura, sera aplicada multa men§al a ser fixada em regulamento,
acumulavel pelo tempo que ainda for mantida a estrutura no local.
Art, 29 Sendo necessaria a remogao de uma ETR, a detentora tefa o prazo de
180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da comunicacao da necessidade de remoeao
pelo Poder Pdblico, para protocolar o pedido de autorizaeao urbanistica para a infraestrutura
de suporte que ira substituir a estaeao a ser remanejada.
§ 1° -A remoeao da ETR considerada irregular devefa ocorrer em no maximo
180 (cento e oitenta) dias a partir da emissao das licencas de infraestrutura da estagao que
sera instalada em substituigao.
§ 2° - 0 prazo maximo para a remoeao de uma ETR nao podefa ser maior que 2
(dois) anos, a partir do momento da notificagao da necessidade de remoeao pelo Poder
Pdb'ico.
§ 3° - Nos dois primeiros anos de vigencia dessa lei, devido ao alto volume de
ETR's que passarao por processo de regularizaeao, a prazo estabelecido no caput deste
artigo sera contado em dobro,
Art. 30 Esta lei entrafa em vigor na data de sua publicagao revogando
disposig6es em contfario.
Gabinete do Presidente da Camara Municipal de Gumupi, Estado do Tocantins, aos
sete dias do mss de julho de 2022.
RODRIGO MACIEL
Presidente da Camara Municipal de Gurupi
Av. Goias n° 2880 -Centro -CEP -77410-010 -Telefax -(063) 3315-1818- Gurupi-TO
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pROTOcOLO GERAL 1 251 rm22
Data: 29/o4/2022 -lJofario: 10:14
Lngislativo -PLO-L 67ra022
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pRO]ETOI>ELE|N0 6? „022. u z MAin 2022
(vereador lvanilson Marinho) AS COMISSOE§ PE"AVENTES PARA
EMISSA0DOSDEVIDOSPARECERES
Disp6e sobre norrras para a implantapao e
compartilhamento de irfrae strutura de suporte
#_ ;roy?;e„c%ec°m""C"e5 e da en?7RI:tr:.D,:"6uRUP
A CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso
desuasatribuig6eslegaisAprovaoseguinteP[ojetodeLei,eoPrefeitoMunimuwB0EM?=ayoTA!@`O
Gurupi, sanciona a presente Lei:
CAViTULO I
DAS DISPOSICOES GERAIS
Art. 1° A implantagfro e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de
telecomunicap6es no municipio flea disciplinada por esta lei, observando o disposto na
legislapao e na regulamentap5o federal pertinente.
Parigrafo Unico - nao se enquadram nesta lei os radares militares e civil,
com finalidade de defesa ou controle de trifego a6reo, ben como as infraestruturas de
radio navegapao aeronautica e as de telecomunicap6es aeronauticas, fixas e m6veis,
destinadas a garantir a seguranca das operag5es a6reas, sujeitos a regulamentapao
pr6pria.
Art. 2° Para os fins de aplicagao desta lei, adotar-se-ao as normas expedidas
pelaAgenciaNacionaldeTelecomunicap5es-ANATELeasseguintesdefinig5es:
I - Detentora: pessoa fisica ou juridica que detem, administra ou controla,
direta ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte;
11 - Estapao Transmissora de Radiocomunicacao (ETR): conjunto de
equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessdrios a realizagao de
comunicapao, incluindo seus acess6rios e perifericos, que emitem radiofrequencias,
possibilitando a prestapao dos servigos de telecomunicap6es;
Ill -Estacao Transmissora de Radiocomunicacao M6vel (ETRM): ETR
implantada para perman6ncia tempordria com a finalidade de cobrir demandas
emergenciais e/ou especificas, tais como eventos, situap6es calamitosas ou de interesse
ptiblico;
IV - Estacao Transmissora de Radiocomunicacao de Pequeno Porte
ETRPP): ETR que apresenta dimens6es fisicas reduzidas e aptas a atender aos criterios
€whMUN.DEechifeimpactovisual,taiscomo:
07 JUN. 2022
AV.GOIAS,2.880,CENTRO,CEP:77.410-010.TEL.(63)3315-1818,GURUPI-TO
www.camarndegurupi.com.br
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ffi=,#::b[:I::D]Eveon:i::IiTaorfub®-to,I.er,ed.a.{so,
a) Aquelas cujos equipamentos sejam harmonizados, enterrados ou
ocultados em obras de arte, mobiliario ou equipamentos urbanos;
b) As instaladas em postes de energia ou postes de iluminap5o pdblica,
estruturas de suporte de sinalizapao vidria, camuflados ou
harmonizados em fachadas de pr6dios residenciais e/ou comerciais,
os de baixo impacto, os susterfeveis, os biosites ou outras estruturas
leves e/ou postes harmonizados que agreguem os equipamentos da
ETR em seu interior;
c) Aquelas cuja instalagao nao dependa da construcao civil de novas
infraestruturas de suporte ou nao impliquem na alterapao da
edificaefro existente no local.
V - Instalacao Externa: instalapao em locais nao confinados, tais como
torres, postes, totems, topo de edificap5es, fachadas, caixas d'agua etc.;
VI - Instalacao Intema: instalapao em locais intemos, tais como interior de
edificag6es, ttheis, centros comerciais, aeroportos, centros de convengao, shopping
centers e malls, estfdios etc.;
VII - Infraestruturas de Suporte: meios fisicos fixos utilizados para dar
suporte a redes de telecomunicag6es, como postes, torres, mastros, estruturas de
superficie e estruturas suspensas;
VIH - Poste: infraestrutura vertical c6nica e auto suportada, de concreto
ou constituida por chapas de ago, instalada para suportar as ETR's;
IX - Poste de Energia ou Poste de Iluminacao Ptiblica: infraestrutura de
madeira, cimento, ferro ou aco destinada a sustentar linhas de transmissao e/ou
distribui9aodeenergiael6tricaeiluminagaopdblica,quepodesuportarETRs;
X - Prestadora: pessoa juridica que detem concessao, permissao ou
autlrizapao para explora9ao de servicos de telecomunicap6es;
RI - Torre: infraestrutura vertical, transversal, triangular ou quadrada,
trelicada, que pode ser do tipo auto suportada ou estaiada;
XII - Radiocomunicacao: telecomunicagao que utiliza frequ6ncias
radioel6tricas nao confinadas a fios, cabos ou outros meios fisicos.
Art. 3° As ETR's e as respectivas infraestruturas de suporte enqundram-se
na categoria de equipamento urbano e sao consideradas bens de utilidade phblica e
relevante interesse social, conforme disposto na legislapao e regulamentagao federal
aplicaveis, podendo ser implantadas, compartilhadas e utilizadas em todas as zonas ou
categorias de uso, desde que atendam ao disposto nesta lei.
§1°-Parafmsdeaplicaeaododispostonocaputdesteartigo,aimplantapao
das ETR's e respectivas infroestruturas nas zonas ou categorias de uso que recebam
AV.GOIAS,2.880,CENTRO,CEP:77.410-010,TEL.(63)3315-1818,GURUPI-TO
www.camar8degul.upi.com.br
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tratamento especial, em legislagao pr6pria, devera ser submetida aos 6rgaos
competentes.
§ 2° - Em bens privados e permitida a instalapao e o funcionamento de
estae6es transmissoras de radiocomunicagao e de infraestrutura de supoite com a devida
autorizapao do propriethrio do im6vel ou do seu possuidor, mesmo que situado em area
precdria, observado o disposto no inciso Ill do art. 14 desta lei.
§ 3° - Nos bens pdblicos municipais de todos os tipos 6 permitida a
implantap5o da infraestmtura de suporte e a instalapao e funcionamento de estap5es
transmissoras de radiocomunicapao, mediante Termo de Pemiss5o de Uso ou
Concessao de Direito Real de Uso, que sera outorgada pelo Municipio a titulo n5o
oneroso.
§ 4° - Em razao da utilidade pdblica e relevante interesse social para a
implantapao da infraestrutura de suporte e a instalagao e funcionamento de estap6es
transmissoras de radiocomunica9ao, o Municipio pode ceder o uso de bern phblico de
uso comum, na forma prevista no § 3° deste artigo, para qualquer particular interessado
em realizar a instalapao de Infraestrutura de suporte, incluindo prestadoras ou detento[as
sem limitapao ou privil6gio.
§ 5° - Nos casos previstos no § 4° deste artigo, o processo licitat6rio sera
inexigivel, mos termos da legislapao federal aplicavel.
§ 6° - A cessao de ben pdblico de uso comum nao se clara de foma
exclusiva, ressalvados os casos em que sua utilizap5o por outros interessados seja
inviavel ou puder comprometer a instalagao da infraestrutura necessaria.
Art. 40 Nao estard sujeita ao licenciamento municipal estabelecido nesta
Lei, bastando aos interessados comunicar previamente a implantapao e funcionamento
ao 6rgao municipal encarregado de licenciamento urbanistico:
I -ETR M6vel;
11 - ETR de Pequeno Porte, inclusive os Biositesmostes sustenfavais;
Ill - ETR em Area lntema;
IV - substituicao da infraestrutura de suporte para ETR ja licenciada, e
V -o compartilhamento de infraestrutura de suporte e ETRj5 licenciada.
Art. 50 0 limite maximo de emissao de radiagao eletromagn5tica,
considerada a soma das emiss6es de radiapao de todos os sistemas transmissores em
funcionamento em qunlquer localidade do Municipio, sera aquele estabelecido em
legislapao e regulamentapfo federal para exposigao humana aos campos el6tricos,
magncticos ou eletromagn6ticos.
AV.GOIAS,2.880,CENTRO,CEP:77.410-010,TEL.(63)3315-1818,GURUPI-TO
www.camaradeguru|)i.Com.br
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Pardgrafo Unico - No caso de indieios de descumprimento dos limites
referidos no caput deste artigo, os 6rgfos municipais deverao oficiar ao 6rgao regulador
federal de telecomunicap6es.
e
CAPITULO 11
DAS RESTRICOES DE INSTALACAO E OCUPACA0 D0 SOLO
Art. 7° A instalap5o extema das infraestruturas de suporte devera atender as
seguintes disposie5es para viabilizar as ETRs:
I - em relapao a instalagao de torres, 3m (tres metros), do alinhamento
frontal, e 1,5m (urn metro e meio), das divisas laterals e de fundos, sempre contados a
partir do eixo da base da torre em relapao a divisa do im6vel ocupado;
11 - em relapao a instalap5o de postes, 1,5m (un metro e meio) do
alinhamento frontal, das divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir do eixo
do poste em relapao a divisa do im6vel ocupado.
§1° - Poderd ser autorizada a implantap5o de infraestrutura de suporte sem
observincia das limitap6es previstas neste artigo, mos casos de impossibilidade tecnica
para sua implantapao, devidamente justificada junto aos 6rgaos municipais competentes
pelo interessado, mediante laudo que justifique a necessidade de sua instalacao e
indique os eventuais prejuizos caso nao seja realizado.
§2° - As restrie6es estabelecidas mos incisos I e 11 do caput deste artigo nao
se aplicam aos demais items da infraestrutura de suporte, como containers, esteiramento
ou outros.
§3° - As restri95es estabelecidas no inciso 11 do caput deste atigo, nao se
aplicam aos postes, instalados ou a instalar, em bens ptiblicos de uso comum.
Art. 8° Poderi ser admitida a instalagao de abrigos de equipamentos da
E'IR mos limites do terreno, desde que nao exista prejuizo para a ventilagao do im6vel
vizinho e nao seja aberta janela voltada para a edificapao lindeira.
Art. 9° A instalapao dos equipamentos de transmissao, containers, antenas,
cabos e mastros no topo e fachadas de edificap6es 6 admitida desde que sejam
garantidascondic6esdesegurangaprevistasnasnormast6cnicaselegaisaplicaveis.
§1° - Para as ETRs e infraestrutura de suporte instaladas em topos de
edificios nao se aplicam as disposig5es dos incjsos I e 11 do art. 7° da presente Lei.
§2° - Os equipamentos elencados no caput deste artigo obedecefao as
limitap6es das divisas do terreno do im6vel, nao podendo apresentar projec5o que
ultrapasse o limite da edificapao existente para o lote vizinho, quando a edificapao
°CuPAarv:°Gd3fi]s:t2e.8P8#,P€jE°riTRo,cEp".4io.oi"EL.(co)33i5-i818,GURunl-T0
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CAMAftA quNICIPAL. DE OURUPI-TO
Clblnto do Yore.tor lvaiilt.®n Marlnlt® - Solldarled.I. (&D)
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Art. 10 0s equipamentos que comp6em a ETR deverao receber se
necessario, tratamento acdstico para que o rufdo nao ultrapasse os limites maximos
permitidos e estabelecidos em legislapao pertinente.
Art.11 A implantagao das ETRs deveri observar as seguintes diretrizes:
I - o uso de cores e texturas para camuflagem do local de instalagao que
garanta a hamonia dos elementos das ETRs e antenas com as cores da respectiva
estrutura de sustentaoao ou ate mesmo o uso de pinturas;
11 - reducao do impacto visual das EIRs com a instalapao de seus elementos
respeitando as formas ou o desenho arquitet6nico do local de instalapao, garantindo a
originalidade da arquitetura das edificap6es;
Ill - priorizapao do compartilhamento de infraestrutura ja instalada, em
torres ou postes, assim como em Rooftop, quando tecnicamente viavel.
cApiTULo Ill
DA OUTORGA DO ALVARA DE CONSTRUCAO, D0 CERTIFICADO DE
CONCLUSAO DE 0BRA E AUTORIZACAO AMBIENTAL
Art. 12 A implantapao das Infroestruturas de suporte para equipamentos de
telecomunicap6es depende da expedicao de Alvara de Construgao.
Art. 13 A atuapao e eventual autorizapao do 6rgao ambiental pertinente ou
do 6rgao gestor somente sera necessdria qunndo se tratar de instalapao em Area de
Preservapao Permanente ou Unidade de Conservapao.
§ 1° - 0 processo de autorizapao ambiental, qundo for necessario, ocorrera
de maneira integrada ao procedimento de licenciamento urbanistico, cujas autorizap6es
serio expedidas mediante procedimento simplificado.
§ 2° - 0 parecer ambiental de implantapao da infraestrutura tera prazo
indeterminado,atestandoqueaobrafoiexecutada,conformeprojetoaprovado.
Art. 14 0 pedido de Alvara de Construgao sera apreciado pelo 6rgao
municipalcompetenteeabrangeraaanalisedosrequisitosbdsicosaserematendidosnas
fases de construgao e instalapao, observadas as nomas da ABNT, e devera ser instruida
pelo Projeto Arquitet6nico de Implantaeao da infraestrutura de suporte para ETR e a
planta de situapao elaborada pelo requerente.
Parigrafo Unico - Para solicitagao de emissao do Alvara de Construgao
deverao ser apresentedos os seguintes documentos:
I -requerimento;
AV.GOIAS,2.880,CENTRO,CEP:77.410-010,TEL.(63)3315-1818,GURUPI-TO
www.camaredegurupi.com.br
SV;iNueroN:A*£g¥:n%Aal
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ife#thr,::::I.c:thrfuB.Eveon:i::lit.owhh®.s®„der,whd.tso,
11 - projeto arquitet6nico de implantaeao da infinestrutura de suporte e
respectiva(s) ART(s) ;
Ill - autorizapao do proprietdrio ou do possuidor do im6vel, com docunento
que comprove a posse ou a propriedade, podendo ser dispensada a comprovapao mos
temos definidos em regulamento;
IV - Contratorestatuto social da empresa responsavel e comprovante de
inscrigao no CNPJ - Cadastro nacional de Pessoas Jun'dicas;
V - procurapao emitida pela empresa responsavel pelo requerimento de
expedic5o do Alvat de Constnigao, se, for o caso;
VI - comprovante de quitapao de taxa tinica de analise e expedigao de
licengas a ser recolhida aos cofres pdblicos do Municipio, confome definigao feita por
regulamento,limitadoovalor,emqualquercasoaR$500,00(quinhentosreais).
Art. 15 0 Alvara de Construcao, autorizando a implantagfo das
Infraestruturas de suporte para equipanentos de telecomunicap6es, sera concedido
quando verificada a confomidade das especificap5es constantes do Projeto
Arquitet6nico de implantapao com os termos desta lei.
Art. 16 Ap6s a instalapao da infraestrutura de suporte, a detentora devera
requerer ao 6rgao municipal competente a expedigao do Certificedo de Conclusao de
Obra.
Pafagrafo dnico - 0 Certificado de Conclusao de Obra tera prazo
indeteminado,atestandoqueaobrafoiexecutada,confomeprojetoaprovado.
Art. 17 0 prazo para analise dos pedidos e outorga do Alvari de
Construcao, hem como do Certificado de Conclusao de Obra, sera de ate 30 (trinta) dias
corridos, contados da data de apresentapao dos requerimentos acompanhados dos
documentos necessinos.
Parigrafo iinico - Findo o prazo estabelecido no caput deste artigo, se o
6rgao licenciador municipal nao houver finalizado o processo de licenciamento, a(s)
empresa(s) interessada(s) estara (ao) habiliteda(s) a construir, instalar e ceder sua
infraestrutura de suporte, incluindo os equipamentos de telecomunicap6es, ressalvedo o
direito de fiscalizapao do cunprimento da conformidede das especificap6es constantes
do seu Projeto Arquitet6nico de implantapao pelo Munici'pio.
Art. 18 A eventual negativa na concessao da outorga do Alvara de
Construgao, da Autorizagao Ambiental ou do Certificado de Conclusao de Obra devera
ser fundamentada e dela cabers recurso administrativo.
Art. 19 Na hip6tese de compatilhamento, fica dispensada a empresa
compartilhante de requerer Alvara de Construgao, da Autorizapao Ambiental e do
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Hife:#wh:::I:P=D,Era°hYi::`iT&°rfuh®.to[mr.whd.{eD,
Certificado de Conclusao de Obra, mos casos em que a implantapao da detentora ja
esteja devidamente regularizada.
®
®
CAPITULO IV
DA FISCALIZACAO
Art. 20 A fiscalizapfo do atendimento aos limites referidos no art. 5° desta
leiparaexposicaohumanaaoscamposeletricos,magneticoseeletromagn6ticosgerados
por estae6es transmissoras de radiocomunicagao, ben como a aplicapao das eventuais
sang6es cabl'veis, sefao efetuadas pela Agencia Nacional de Telecomunicap6esANATEL, nos termos dos artigos 11 e 12, inciso V, da Lei Federal n2 11.934/2009.
Art. 21 Constatado o desatendimento de quaisquer dos requisitos
estabelecidos nesta lei, o 6rgao outorgante devera intimar a prestadora responsavel para
que no prazo de 30 (trinta) dias proceda as alterag6es necessdrias a adequapao.
CAPITULO V
DAS PENAUDADES
Art. 22 Constituem infrag6es a presente lei:
I - instalar e manter no territ6rio municipal infraestrutura de suporfe para
ETR sem o respectivo Alvat de Constru9ao, autorizapao ambiental (quando aplicavel)
eCertificadodeConclus5odeObra,ressalvadasaship6tesesprevistasnestalei;
11 - prestar informag6es falsas.
Art. 23 As infrap6es tipificadas nos incisos do artigo anterior aplicam-se as
seguintes penalidades :
11 - multa simples com o mesmo valor aplicado pelo C6digo de Obras do
Municipio, em situap6es anflogas.
Art. 24 As multas a que se refere esta lei devem ser recolhidas no prazo de
30 (trinta) dias, contados da sua imposigao ou da decisao condenat6ria definitiva, sob
pena de serem inscritas em Divida Ativa.
Art. 25 A empresa notificada ou autuada por infragao a presente lei poderi
apresentar defesa, dirigida ao 6rgao responsavel pela notificagao ou autuagao, com
efeito suspensivo da sangao imposta, no prazo de 30 (trinta) dias contados do ato
administrativo.
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ffi#„=:t[®c:pedTerD.Eveanu&::ILTaorfuh®-s®«darfwhd.tso,
Art. 26 Caberi recurso em tiltima instancia administrativa das autuag5es
expedidas com base na presente lei ao Prefeito do Munici'pio, tamb5m com efeito
suspensivo da sangao imposta.
®
CApiTULO VI
DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS
Art. 27 Todas as ETR's que se encontrem em operapao na data de
publicapao desta lei, ficam sujeitas a verificapao do atendimento aos limites
estabelecidos no at 5°, atrav6s da apresentapao da Licenga Para Funcionamento de
EstapaoexpedidapelaAgenciaNacionaldeTelecomunicap6es-ANATEL,sendoqueas
licengas ja emitidas continuam validas.
§ 1° -Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contedo da
publicapao desta lei, podendo ser prorrogado por igual periodo, a criterio do Executivo
Municipal,paraqueasprestadorasapresentemalicenOareferidanocaputdesteartigoe
requeiram a expedigao de documento comprobat6rio de sua regularidade perante o
Municipio.
§2°-0prazoparaanalisedopedidoreferidono§1°desteartigosefade30
(trinta)diascontedosdadatadeapresentapaodorequerimentoacompanhadodaLicenga
para Funcionamento de Estap5o expedida pela Agencia Nacional de Telecomunicap6es
para a Estap5o transmissora de radiocomunicapao.
§ 3° - Findo o prazo estabelecido no § 2° deste artigo, se o 6rgao licenciador
municipal nao houver fmalizedo o processo de expedigao de docunento comprobat6rio
de regularidade, a empresa requerente estara habilitada a continuar operando a ETR de
acordo com as condio6es estabelecidas in licenga para funcionamento da Amtel, ate
que o novo documento seja expedido.
§ 4° - Ap6s as verificap6es das condicionantes dispostas neste artigo,
cumpridososprazosestabelecidosevalidadaaLicencaParaFuncionamentodeEstagao
expedidapelaAgenciaNacionaldeTelecomunicap6es,cabeaopoderpthlicomunicipal
emitir Termo de Regularidade da ETR.
Art. 28 As infraestruturas de suporte para equipamentos de
telecomunicap6es que estiverem implantadas ate a data de publicapao desta lei e nao
estejam ainda devidamente licenciadas perante o Municipio nos temos desta Lei, ficam
sujeitas a verificapao do atendimento aos requisitos aqui estabelecidos.
§ 1° -Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da
publicapao desta lei, podendo ser renovado por igual periodo a criterio do Executivo
Municipal,paraqueasdetentorasapresentemosdocunentosrelacionadosnoparagrafo
AV.GOIAS.2.880,CENTRO,CEP:77.410-010.TEL.(63)3315-1818,GURUPI-TO
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inico do artigo 14 desta lei e requeiram a expedigao de docunento comprobat6rio de
sua regularidade perante o Municipio.
§2° - Nos casos de nao cunprimento dos parinetros da presente lei, sera
concedido o prazo de 02 (dois) anos para adequapao das infraestruturas de suporte
mencionadas no caput deste artigo.
§3° Sendo impossivel a total adequapao, essa sera dispensada mediante
apresentap5o de laudo ou documento equivalente que demonstre a necessidnde de
permanencia da infraestrutura devido aos prejui'zos causados pela falta de cobertura no
local.
§ 4° -Durante os prazos dispostos mos §§ 1° e 2° deste artigo, nao poderao
ser aplicadas sang6es administrativas ds detentoras de infraestrutura de suporte para
ETRmencionadasnocaputmotivadaspelafaltadecumprimentodapresenteLei.
§ 5° -Ap6s os prazos dispostos nos §§ 1° e 2° deste artigo, nfo sendo
obtidopeladetentoraodocumentocomprobat6riodaregularidadedaEstapfroperanteo
Municipio ou apresentado o laudo tecnico ou docunento similar que demonstre a
necessidade da permanencia da infroestrutun, sera aplicada multa mensal a ser fixada
emregulamento,acunulavelpelotempoqueaindaformantidaaestruturanolocal.
Art. 29 Sendo necessata a remocao de uma ETR, a detentora tera o prazo
de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da comunicap5o da necessidade de
remogaopeloPodermblico,paraprotocolaropedidodeautorizapaourbanisticaparaa
infraestmturadesuportequeirdsubstituiraesta9aoaserremanejada.
§ 1° - A remogao da ETR considerada irregular devera ocorrer em no
maximo 180 (cento e oitenta) dias a partir da emissao das licen9as de infraestrutura da
estapfro que sera instalada em substituigao.
§ 2° - 0 prazo mckimo para a remogao de uma ETR nao podera ser maior
que2(dois)anos,apartirdomomentodanotificagaodanecessidadederemogaopelo
Poder Pbblico.
§ 3° - Nos dois primeiros anos de vigencia dessa lei, devido ao alto volume
de ETR's que passarao por processo de regularizapao, o prazo estabelecido no caput
deste artigo sera contado em dobro.
Art. 30 Esta lei entrnd em vigor na data de sua publicagao revogando
disposic5es em contririo.
Aos 25 dias do mss de abril de 2022.
%£g,,ksH°oT89;7S,£%A,,,¢`g§,;¥3£g\g#j;g:;:5pero,3,co,
IVANILSON MARINHO
VEREADOR
AV.GOIAS,2.880,CENIRO,CEP:77.410-010,TEL.(63)3315-1818,GURUPI-TO
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ffi:^tor|:::¥]®C:PedTerD|Eve°hui:np.iTa°rfuh®.soi|tor|whd.(sD)
TusTIFlcATrvA
0objetivo6atenderodesenvolvimentodatecnologiacomoplatofomapara
o desenvolvimento econ6mico municipal, especialmente na bea tecnol6gica da
indistria, seguranga, satde e servigo.
in legislapao federal sobre o tema (Lei Federal n2 13.116/2015) sendo o
licencianento atual feito por 6rgao federal, sem que o Munici'pio tenha a situngao
atualizada a modemizapao tecnol6gica.
Em razfo disso, ap6s ouvir representantes do setor, trago a aprecia9ao desta
Casa o presente projeto de lei, no intuito de elevar o municfpio a novas possit)ilidades
de avango na drea da tecnologia da telecomunicagao, essencial para todo cidadao e
empreendimento modemo.
E a Justificativa.
Aos 25 dias do mes de abril de 2022.
IVANILSON DA SILV
MARINHO:8997929
110 ,¢/,
i Assinado de forma dlgital por
IVANILSON DA 5lLVA
ARINHO..89979290110
2022.042510:13:39
IVANILSON MARINHO
VEREADOR - SD
AV.GOIAS,2.880,CENTRO,CEP:77.410-010,TEL.(63)3315-1818,GURUPI-T0
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PARECER
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N° 1253/20221
- PG - Processo Legislativo. Postes
de energia e telecomunicag6es.
Ordenamento territorial. Materia de
competencia municipal restrita ao
ordenamento territorial. Ausencia de
vicios. Assunto pertinente ao C6digo
de Obras. T6cnica legislativa.
Necessidade de cotejamento das
normas para resguardar os principios
da igualdade e proporcionalidade.
CONSULTA:
A Camara de Vereadores encaminha para exame de
constitucionalidade e legalidade o Projeto de Lei, de iniciativa Parlamentar.
dispondo sobre normas para a implantacao e compartilhamento de
infraestrutura de suporte em telecomunicac6es.
RESPOSTA:
A materia em exame 6, em princfpio, de direito urbanistico (CF,
arts. 24, I e 30, I e VIII), que nao e de iniciativa privativa do Chefe do
Executivo, salvo se demandar atividade de planejamento ou se
relacionarem a gestao. Contudo, ha que se verificar se o PL nao adentra a
competencia exclusiva da Uniao para exploraeao ou concessao dos
"servieos e instalac6es de energia el6trica e o aproveitamento energetico
dos cursos de agua, em articulaeao com os Estados onde se situam os
potenciais hidroenerg6ticos". (CF, art. 21, XIl, b)
No presente caso, o PL fica nos limites da competencia municipal
para disciplinar o ordenamento territorial, que as prestadoras de service
CAMARA MUNICIPAL (GURupl-TO)
JOSE FONSECA LIMA,CHEFIA LEGISLATIVA PARLAMENTAI -
ihasREifeleirounffipe]
®
®
tambem estao obrigadas a respeitar, como se observa do artigo 74 da Lei
n° 9.472/97, veja-se:
"Art. 74. A concessao, permissao ou autorizacao de
servigo de telecomunicac6es nao isenta a prestadora do
atendimento as normas de engenharia e as leis municipais,
estaduais ou distritais relativas a construgao civil". (Redagao dada
pela Lei n° 13.116, de 2015)
Ja a Lei n° 13.116/2015 veda a atuaeao de Estado e Municipios
que afetem a selegao de tecnologia, a topologia das redes e a qualidade
dos servieos prestados (art. 4°, 11), bern como que comprometam as
condic6es e os prazos impostos ou contratados pela Uniao em relaeao a
qualquer servigo de telecomunica06es de interesse coletivo (art. 4°, VIIl),
ao mesmo tempo em que refonga a compet6ncia dos entes federados em
promover a conciliaeao entre as normas ambientais, de ordenamento
territorial e de telecomunicag6es (art. 4° VIl). 0 artigo 5° da Lei estabelece
procedimentos de licenciamento que nao podefao ser contrariados pela
legislaeao municipal.
Pela analise feita, o PL esfa em consonancia com os ditames das
Leis n. 9.472/97,11.934/2009. e 13.116/2015.
E preciso ressaltar, contudo, que a materia deveria vir sob forma
de alteragao do C6digo de Obras do Municlpio, documento legal onde os
construtores irao fundamentar seus projetos e que legitima o poder de
polfcia da fiscalizagao urbani'stica (e do licenciamento tamb6m). Em se
tratando de lei separada, como proposto, cria-se uma dificuldade de
conhecimento e aplicagao da norma tanto pelos particulares quanto pela
Administragao.
De acordo com os principios de tecnica legislativa previstos na
Lei Complementar n. 95/98, "o mesmo assunto nao podefa ser
disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subsequente se destine
a complementar lei considerada basica, vinculando-se a esta por remissao
expressa" (art, 7o, |V).
ihgrREREeELdopo,
0 PL estabelece ainda regras de licenciamento e fiscalizacao,
indicando as respectivas penalidades. Tais temas precisam estar em
consonancia com o C6digo de Obras para que nao se viole o principio da
proporcionalidade, em que infrac6es de natureza e gravidade semelhante
sejam punidas com a mesma severidade.
Em sintese, conclui-se que o PL nao viola competencia da Uniao,
mas seu conteddo deveria vir disciplinado no C6digo de Obras, em
respeito aos princi'pios de t6cnica legislativa da Lop n. 95/98, devendo ser
feito o cotejamento das regras de licenciamento e das penas a fim de se
resguardar os principios da igualdade e proporcionalidade.
E o parecer, s.in.j.
Frede Mel Santos Pierri
da Consultoria Juridica
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Juridico
Rio de Janeiro, 03 de maio de 2022.
PARA CONPIRMAR A AUTENT[clDADE DESTE DOcuMENTO ENTRE NO ENDEREeo
httpJdem.ibam.oig.I]i7confiTrma.asp E UlllLZE 0 COD[GO ijh5lgilid
ELETRONICO
OBJETO: PLO -L - 067/2022
Tr:M:ENTA:. "Dispije sobre normas para a implLintap6o e compartilhamento de
infhaestrutura de suporte e de telecomunicap6es e di outras proviaencias.".
RELAT6RIO:
Consulta realizada pela Comiss5o de Legislapao, Justica e Redacao Final
(CLJRF), acerca da possibilidade juridica do constante do acima citado PLO-L de n°
06] 12022, iL s&hel, "Disp6e sobre normas para a implantacdo e compartilhamento de
infiraestrutura de suporte e de telecomunicap6es e dd outras providGncias".
Traz em sua justificativa:
"0 objetivo e atender o desenvolvimento da tecnologia como plataforma
para o desenvolvimento econ6mico municipal, especialmente na area
tecnol6gica da indistria, seguranca, sadde e servigo.
Ha legislacao federal sobre o tema (lei Federal n° 13.116/2015) sendo
licenciamento atual feito por 6rgao federal, sem que o Municipio tenha
situap5o atualizada a modemizac5o tecnol6gica."
i o breve relato. Passa-se a opinar.
FUNDAMENTACA0 JURIDICA:
Inicialmente devemos considerar que a competencia em Legislar e
descrita na Constituicao Federal de 1988, definindo assim aos entes o que 6 possivel ou
nao ser legislados por eles.
No tocante aos Municipios a Constitui9ao em seu artigo 30, traz o
seguinte:
Art. 30. Compete Cos Municiptos:
!hL DE G\lR)JP!iq J -/cgl.s/ar sobr"sswHfos de I.H/eresse /oca/,. /grjyo #as§o/
i=i?aS:¥5.i..:l`-
f Alei
S'na\tl,8
Organica do Municipio de Gurupi-TO, em seu artigo 6°, diz:
Art. 6°. - Compete ao Municlpio tudo quanto lhe confere o artigo 30 da
Constitui¢ao Federal, artigo 58 da Constituicao do Estado do Tocantius
_ e, subsidiariamente o que nao lhef oi vedado nos termos do ordenanento
juridico em vigor.
cfiffliiffiAIIueffcaFiHELOEaiiffijffi:
GffiEREEELFiHREE±
iiiffii6ufiAEXRAGifRE
Pardgrofo dnico - Ao Municipio de Gurupi cabe dispor, legislar e
administrar os assuntos de interesse local. (grif;o nosso)
Corroborando com o alegado, os eusinamentos do mestre Hely Lopes
MeireLles, I.# Direito Municipal Brasileiro,13a edigao, Malheiros, pagina 587:
"Vale ressaltar que essa com|)etencla do Municlpio para legislar sobre
assuntos de interesse local bern como a de suplementar a legisla€ao
federal e estedunl no que couber- ou seja, em assiintos em que
predomine o interesse local - ampliam signif i.cativamente a atua?ao
legislativa da Camara de Vereadores."
Ainda quanto a competencia para deflagrar o processo legislativo, nao se
verifica 6bice por se tratar de iniciativa concorrente, uma vez que n5o figura nas
hip6teses de mat6rias de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo Municipal,
conforme:
Art. 66 da Lei Orginica Municipal:
Art. 66 - A iniciativa dos leis Complementares e Ordindrias cabe ao
Pref;tilo, a qualquer Vereador ou comissdo e aos eleitores do Munici|)lo
na forma e mos casos previstos nesta lei Org6nica.
§ 1° -Sdo de iniciativa do Profeito as leis que:
I - fiixem ou modif iiquem o ef etivo da guarda municipal:
11 - criem cargos, fiungi;es ou empregos I)tiblicos na administrapa
direta e autdrquica ou aumente a remuneracao, ressalvado os previstos
nesta lei OrgGnica que se refere aos cargos que the sao pr6prios:
Ill- disponham sobre:
a) Servidores pdblicos do Municipio, seu regime juridico', provimento
de cargos, estabilidnde e aposendoria;
b) Criapao, estrutura§ao e atribuic6es das secretarias municipais e
6rg6os da administrapao publica municipal.
Destarte, extrai-se da leitura dos dispositivos da Lei Orginica Municipal
que nao ha impedimento de ordem legal que restrinja o Legislativo de propor projetos
que versem sobre a mat6ria em comento.
Ademais, a materia em exame 6 de direito urbanistico e confomie
disciplinado na CF/88 (arts. 24, I e 30, I e VIII), nao se trata de mat6ria de competencia
privativa do Chefe do Poder executivo.
Ainda, o Projeto de Lei em questao nao viola as normas expressas nas
Leis Federais n° 9.472/97 (art. 74), n° 11.934/2009 e n° 13.116/2015 acerca da atuapao
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GRENRE EEL FfiE5iDGNrm
PficcLRAecmAaEfifiL
dos estados e municipios em relacao a seleg5o de tecnologia e ordenamento territorial a
ser respeitado por prestadoras de servigo.
Dessa foma, apesar do tema aparentar ser melhor tratado em PL que
altere C6digo de Obras Municipal, nao impede que o mesmo se de por Lei ordiharia,
por se tratar de assunto de interesse local, nao ser materia de competencia privativa do
Poder Executivo, que Legalmente pode ser apreciada pelos Edis dessa casa.
CONCLUSAO:
Ademais, faz-se necessario esclarecer que todo o exposto trata-se de urn parecer
opinativo, ou seja, tern cafater tecnico opinativo. 0 renomado mestre HELY LOPES
MEIRELLES, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, Editora Malheiros,
ensina:
"0 parecer tern carater meramente opinativo, nao vinculando a
Administracao ou os particulares a sua motivapao ou conclus6es, salvo se
aprovado por ato subsequente. Ja, entao, o que subsiste como ato
administrativo nao e o parecer, mas, sin, o ato de sua aprovapao por
quem o solicitou."
Corroborando com tal ensinamento, o Supremo Tribunal Federal
assentou a sua posicao a respeito, verbis:
"0 parecer emitido por procurador ou advogado de 6rgao da
administrapao pdblica nao e ato administrativo, Nada mais 6 do que a
opiniao emitida pelo operador do direito, opiniao t6cnico juridica, que
orientara o administrador na tomada da decisao, na pratica do ato
administrativo, que se constitui na execuc5o ex officio da lei. Na
oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na esp6cie simples
parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou nao, considerado pelo
administrador. (Mandado de Seguranca n° 24.5841 Distnto Federal
Relator: Min. Marco Aur6Lio de Mello - STF)"
Por todo o exposto, Conclui pela POSSIBILIDADE DA MATERIA
per ser de Competencia Local, de iniciativa concorrente, portanto Constituciona] e
Le8al' s.in.j.
Gurupi -TO , 27 de junho de 2022.
•,,:.::<.:: ,,., :.,-;,:,;J ..,:ci3
Procurador Juridico
afun.|NCMLziounro
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PARECER N° 038/2022 DA COMISSAO DE LEGISLAC^O, JUSTICA E REDAC^O
FINAL E DA COMISS^O DE FINANCAS, ORCAMENTO E FISCALIZACAO,
REFERENTE A0 PROJETO DE LEI N° 67 DE 25 DE ABRLL DE 2022,
ASSUNTO: Disp6e sobre normas para a implantagao e compartilhamento de
infraestrutura de suporte e de telecomunicag6es e da outras providencias.
AUTOR: Ver. Ivanilson Marinho
RELATORES: Vet. Zezinho da Lafiche ® Vera. D6bora Ribeiro
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I - RELAT6RIO
Trata-se de Projeto de Lei que disp6e sobre normas para a implantagao e
compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicae6es e da outras
providencias.
0 objetivo da propositura 6 atender o desenvolvimento da tecnologia como
plataforma para o desenvolvimento econ6mico municipal, especialmente na area
tecnol6gica da indtlstria, seguranca, sadde e servieo.
E o breve relat6rio.
11 -VOTO DOS RELATORES
Em analise da propositura, os Relatores entendem que a justificativa apresentada e
adequada e esclarecedora e que a materia se encontra em condig6es de ser apreciada
pela Casa e, portanto, manifestam seu voto pela aprovagao do Projeto de Lei n° 67/2022
em sua forma original.
0 voto dos Relatores foi colocado em discussao e votagao, sendo aprovado por
unanimidade pelos membros das Comiss6es Permanentes.
Av. Goiis n° 2880 - Centro - CEP - 77410-010 - Telefax - (063) 3315-1818- Gurupi-TO
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Ill -PARECER DA COMISSAO
A Comissao de Legislagao, Justice e Redagao Final e a Comissao de Finangas,
Orcamento e Fiscalizagao, acolhem por unanimidade o voto dos Relatores, que se
manifestaram pela aprovaeao do Projeto de Lei n° 67/2022 em sua forma original.
Sala das Comiss6es aos sete dias do mss de julho de 2022.
Comissao de Legislacao, Justi§a e Redacao Final.
Ver. Matheus Monteiro
Presidente
a
®
Ver. Vald6nio Rodrigues
Relator
Comissao de Finaneas, Ongamento e Fiscalizaeao.
Ver. Zezinho da Lafiche
Membro
Ver. C6sar da Farmacia Ver. Colemar da saborelle Vera. D6bora Ribeiro
Pres idente Relator Men b ro
Av. Goiis n° 2880 -Centro -CEP - 77410-010 -Telefax -(063) 3315-1818- Gurupi-TO
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PARECER N° 038/2022 DA COIVIISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO
FINAL E DA COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO E FISCAL[ZAC^O,
REFERENTE A0 PROJETO DE LEI N° 67 DE 25 DE ABRIL DE 2022.
ASSUNTO: Disp6e sobre normas para a implantagao e compartilhamento de
infraestrutura de suporte e de telecomunicag6es e da outras providencias.
AUTOR: Ver. Ivanilson Marinho
RELATORES: Vcr. Zezinho da Lafiche e Vera. D6bora Ribeiro
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I - RELAT6RIO
Trata-se de Projeto de Lei que disp6e sobre normas para a implantaeao e
compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicae6es e da outras
providencias.
0 objetivo da propositura 6 atender o desenvolvimento da tecnologia como
plataforma para o desenvolvimento econ6mico municipal, especialmente na area
tecnol6gica da inddstria, seguranga, sadde e servigo.
E o breve relat6rio.
11 -VOTO DOS RELATORES
Em analise da propositura, os Relatores entendem que a justificativa apresentada 6
adequada e esclarecedora e que a materia se encontra em condig6es de ser apreciada
pela Casa e, portanto, manifestam seu voto pela aprovacao do Projeto de Lei n° 67/2022
em sua forma original.
0 voto dos Relatores foi colocado em discussao e votaeao, sendo aprovado por
unanimidade pelos membros das Comiss6es Permanentes.
Av. Goiis n° 2880 -Centro -CEP -77410-010 -Telefax -(063) 3315-1818- Gurupi-TO
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Ill - PARECER DA COMISS^O
A Comissao de Legislagao, Justiea e Redagao Final e a Comissao de Finangas,
Orgamento e Fiscalizagao, acolhem par unanimidade o voto dos Relatores, que se
manifestaram pela aprovagao do Projeto de Lei n° 67/2022 em sua forma original.
Sala das Comiss6es aos sete dias do mss de julho de 2022.
Comissao de Legi§laeao, Justica e Redacao Final.
Ver. Matheus Monteiro
Presidente
Ver. Vald6nio Rodrigues
Relator
Comissao de Finan€as, Opeamento e Fiscaliza€ao.
Ver. Zezinho da Lafiche
Membro
Ver. C6sar da Farmacia Ver. Colemar da saborelle Vera. Debora Ribeiro
P res idente Relator Men bro
Av. Goids n° 2880 -Centro -CEP -77410-010 -Telefax -(063) 3315-1818- Gurupi-TO