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norma nº 2.555/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.555 / 2022
Date 2022-09-26
EmentaRegulamenta a concessão do serviço público de transporte coletivo no município de Gurupi e da outras providências.
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C^IIARA DE GURuPI-TO
IIIml]Il[IIunllmllllH
PROTOCOLO GERAL 1473/2022
REin]no,/j%##ce
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0
ESTADO D0 TOCANTINS
MUNIcipI0 DE GURUPI
GABINnTE DA PRHFEITA
LEI MUNICIPAL N° 2.555/2022, DE 06 DE JUNH0 DE 2022.
Secretaria Municlpal d®
Adminlstracao
PUBLICADO N0 PLACAR
EmJlh_Ithlth
C`ie'e de
necreto 394/2022
Regulamenta a concessao do servigo
phblico de transporte coletivo no
Municipio de Gurupi e da outras
providencias.
A PREFEITA DO MUNIcipI0 DE GURUPI, Estado do Tocantins,
Fapo saber que a CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do
Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - 0 servico de transporte coletivo de passageiros no Municipio de
Gurupi-TO sera prestado mos termos da Lei Federal N° 12.587/2012.
Paragrafo dnico - Os servigos municipais de transporte coletivo de
passageiros, de caracteristica rodoviaria, suburbana ou seletiva, deverao ser autorizados e ter
seus itineralos aprovados pelo Poder Executivo e farao parte do Sistema Integrado de
Transportes (S.I.T.), devendo circular com o selo S.I.T.
Art. 2° - Os servicos de transporte ptiblico coletivo ten cafater essencial e
terao tratamento prioritario no planejamento do sistema viario, na organizapao e circulapao.
Art. 3° - A execngao de qualquer modalidade de servico de transporte
coletivo de passageiros no ambito da competencia municipal, sem autorizapao do Poder
Executivo, independentemente da cobranga de tarifa, sera considerado ilegal e caracterizado
como servigo clandestino, sujeitando o infrator as penalidades previstas nesta lei.
Parfgrafo dnico. As atividades de qualquer modalidade de servico de
transporte coletivo de passageiros, no ambito da competencia municipal, serao obrigadas a
integrarem o Sistema Integrado de Transportes (S.I.T.), a ser regulamentado por meio de
decreto em ate 90 (noventa) dias da aprovapao desta lei.
Art. 4°- Compete aos 6rgaos municipais a fiscalizapao do servigo ptiblico
concedido, em especial ao de fiscalizapao do transito e transporte a gestao do Sistema de
Transporte Pdblico Coletivo, cabendo para isso, dentre outras, as seguintes atribuig6es:
I - formular e implementar a poli'tica global dos servigos de transporte
coletivo, incluindo a sun permanente adequapao as modificaq6es e necessidades do
Municipio e a modemizapao tecnol6gica e operacional;
11 - planejar, implantar, construir, gerenciar, manter e fiscalizar a
operagao de terminais, pontos de parada e outros equipamentos destinados ou associados a
prestapao dos servigos de transporte coletivo;
CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl.TO
PUBLICAD0 NO PLACAR
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ESTAD0 D0 TOCANTINS
MUNIcipIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
Ill - articular a operapao dos servicos de transporte coletivo de
passageiros com as demais modalidades dos transportes urbanos, municipais ou regionais;
IV - auxiliar no desenvolvimento e implementapao da politica tarifiria
para o Sistema de Transporte Coletivo, incluindo estudos dos modelos e das estruturas
tarifinas de remunerapao da prestapao de servigos, estudos de custos para orientapao ao
Poder Executivo Municipal na fixapao das tarifas, e aplicagao as tarifas determinadas, com
o objetivo de garantir o equilibrio econ6mico e financeiro do sistema;
V - elaborar estudos, planos, programas e projetos para o sistema de
transporte coletivo, bern como participar da elaboragao de outros que envolvam esse
sistema;
VI - elaborar, desenvolver e promover o aperfeicoamento tecnico e
gerencial dos agentes envolvidos direta ou indiretamente na provisao dos servicos de
transporte coletivo, incluindo programas de treinamento, campanhas educativas, de
esclarecimento e outros;
VII - estimular o aumento da produtividade, a qualidade da prestap5o os
servigos e a preservapao do meio ambiente; e
VIII - praticar todos os atos necessdrios ao culnprimento de sua finalidade,
observadas as disposig6es desta lei, dos regulanentos e das demais normas aplicaveis.
Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar a explorapao do
sistema municipal de transporte pdblico coletivo, mediante concessao precedida de
licitapao ptiblica, nos termos das Leis Federais N°s 8.987/95 e 12.587/12, pelo prazo de 10
(dez) anos, podendo ser prorrogado por mais 5 (cinco) anos via termo aditivo, nao superior
a 5 (cinco) termos aditivos.
Paragrafo dnico. A empresa vencedora do certame devefa, ao longo do
periodo da concessao inicial, dispor, progressivamente, a cada 7 (sete) anos de renovapao
de 100% (cem por cento) da frota.
Art. 6° - A politica tarifdria devefa ser orientada pelas diretrizes
elencadas no art. 8° da Lei Federal n° 12.857/12.
Art. 7° - 0 regime econ6mico e financeiro da concessao do servi¢o de
transporte pdblico coletivo serao estabelecidos no respectivo edital de licitapao e deverao,
obrigatorianente, observar o disposto no art. 9° da Lei Federal n° 12.587/12, bern como o
disposto no art. 25,11 da Lei Municipal n° 2.462/2019.
Art. 8° - Terao direito a gratuidade no servico de transporte ptiblico
coletivo, mediante cadastro na concessiondria de transporte ptiblico:
I- Criancas ate 06 anos,
a
Penals'
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11- Pessoas com deficiencia,
Ill- Policiais militares, policiais civis, bombeiros militares e policiais
IV- Idosos com mais de 60 anos.
Paragl.afo dnico. Os casos de gratuidade serao regulanentados por
norma expedida pelo Poder Executivo.
Art. 9° - Os estudantes da Educapao Bdsica, Ensino Medio, T6cnico e
Superior, ptiblica e particular, terao direito a concessao de passe escolar ao custo de 50%
(cinquenta por cento) do valor da tarifa de remunerapao, quando do transporte para a
instituigfo de ensino e seu retomo, conforme regulamentapao de noma expedida pelo
Poder Executivo.
Art. 10 - A fiscalizapao do cumprimento das normas e diretrizes
estabelecidas nesta lei, assim como a regulamentapao complementar, sera realizada pelo
6rgao municipal de fiscalizapao do trinsito e transporte.
Art. 11 - A inexecugao total ou parcial das disposi¢6es desta lei, do
contrato de concessfo, bern como os regulamentos e outras normas que sejam editadas,
implicafa nas seguintes penalidades :
I- advertencia;
11- multa;
Ill- apreensao e remogao do vei'culo;
IV- intervencao na execu¢ao dos servi9os; e
V- declarapao de caducidade.
§ 1° - As infrag6es punidas com a penalidade de Advertencia referem-se a
falhas primarias, que nao afetem o conforto ou a seguranca dos usuarios.
§ 20 - As infrap6es punidas com a penalidade de multa, de acordo com a
sua gravidade, classificam-se em:
I- multa por infragfo de natureza leve, no valor de 30 UFIRG, por
desobediencia a determinap6es do Poder Ptiblico ou por descunprimento dos parinetros
operacionais estabelecidos, que nao afetem a seguranca dos usudrios, ou ainda por
reincidencia na penalidade de "Advertencia";
11- multa por infrapao de natureza media, no valor de 60 LTFIRG, por
desobediencia a determinag6es do Poder Ptiblico que possam colocar em risco a seguranga
dos usuinos, por descunprimento de obrigac6es contratuais, por deficiencia na prestaeao
dos servi9os, ou ainda por reincidencia na penalidade prevista no inciso I;
Ill- multa por infrapao de natureza grave, no valor de 150 UFIRG, por
at]fudesqueco]oquememnscoacont]nu[dadedapresfacaoddiangade
a
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tarifa diferente das autorizadas, por nao aceitapao de bilhetes, passes, assemelhados e
usutrios com direito a gratuidade, por redugao da frota vinculada ao servigo sem
autorizapao do 6rgao municipal de fiscalizapao do transito e transporte, ou ainda por
reincidencia na penalidade prevista no inciso 11; e
IV - multa por infrapao de natureza gravissima, no valor de 300
UFIRG, por suspensao parcial da prestapao dos servigos, sem autorizapao da Prefeitura,
ou de recusa em manter em operapao os veiculos vinculados ao servico.
§ 3° Quando aplicada a penalidade de multa, os infratores tamb6m
poderao, conforme o caso, estar sujeitos as seguintes medidas administrativas:
I retencao do veiculo;
11 remogao do veiculo;
Ill afastamento do pessoal de operapao; e
IV afastamento do vei'culo.
§ 4° A prestap5o de servigo de transporte coletivo clandestino implica,
cumulativanente, nas seguintes penalidades :
I - apreensao e remogao do veiculo para o patio do 6rgao municipal de
fiscalizapao do transito e transporte;
sera dobrada.
11 - aplicapao de multa no valor de 600 UFIRG;
Ill- em caso de reincidencia, a multa prevista no inciso 11 deste artigo
§ 50 - A intervengao se dare na forma prevista mos arts. 32 a 34 da Lei
Federal n° 8.987/85.
§ 60 - A declarapao de caducidade podefa ser declarada nas hip6teses do §
1° do art. 38 da Lei Federal n° 8.987/95.
Art. 12 - Das penalidades aplicadas cabefa recurso, com efeito
suspensivo, dentro do prazo maxino de 15 (quiiize) dias uteis a contar da data da sua
notificapfo ao operador.
Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder cr6dito adicional
especial mensal no valor de RS 120.000,00 (cento e vinte nil reais), destinado a cobertura
da. de.spesa com o subsidio tarifario ao Transporte Coletivo, durante os 18 (dezoito)
pnmeiros meses de operagao da concessionaria, mediante prestapao de contas semestral,
confomie edital de concessao.
Paragrafo dnico. Para fins desta Lei, subsidio tarifalo e o aporte
fmanceiro para custeio do servico de transporte coletivo ptiblico de passageiros, com a
finalidade de diminuir ou isentar o valor da tarifa ptiblica cobrada dos usuatos e
incentivar a utilizapao do transporte ptiblico.
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Art. 14 - Aplicam-se subsidiariamente as normas da Lei Municipal n°
957, de 20 de Dezembro de 1991, e o C6digo de Processo Civil Brasileiro, nas materias
processuais lacunosas ou nao disciplinadas nesta lei.
Art. 15 - Os casos omissos nesta lei, dentro da permissibilidade legal,
serao dirimidos por Decreto do Poder Executivo.
Art. 16 -Esta lei entra em vigor na data de sun publicapao.
Art. 17 -Revogam-se as disposic6es em contrario.
a

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