| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2579 / 2022 |
| Date | 2022-10-11 |
| Ementa | Altera dispositivos Lei n° 2446/2019, e dá outras providências. |
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CAMARAMUNICIPAIDEGURUpl.T0 PUBE16A90 NO PLACAR~? -i-i,-8-a,--troT,2o_ZZ inLima pTotoco\O Port.179`2021 CoordenadoT de Dig ESTADO I)0 TOCANTINS MUNlcn)IO DE GURupl GABINETE DA PREFEITA f,t`.Rl^r?A l`?LIN;CIPA.I. DE OuRUPI r , .`` `, :-,. A-< Ll £.` ,\ ;;, CJ C`. ii 1 A I) a P R rocoLo FF`3-I.Or,C,`^.Qt,`®±?t; Df,`1n I 8 OUT. 2022 ffi /Asslnatura LEI MUNlclpAL NO 2.579re022, DE 11 DE OuTUBRO DE 2022. Altera dispositivos Lei n° 2.446/2019, e da outras providencias. A PREFEITA D0 MUNICIPIO DE GURUPI, Estldo do Tocantins, Fap saber que a CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1°. Altera a redapao do preffroio da Lei n° 2.446/2019, passando a vigorar com a seguinte redagao: Institui o Programa de Bolsas destinado a fomentar a Regencia, Preceptoria e Tutoria mos cenirios de aprendizngem dos cursos, p6s-graduap6es e dos processos de revalidapao de diplomas expedidos por institui96es de ensino estrangeiras, oferecidos pela Universidade de Gurupi - UnirG, e di outras providencias. Art. 20. Altera a redagao do caput do artigo 1° da Lei n° 2.446reol9, passando a vigorar com a seguinte redapao: Art. 1°. Fica instituido o Programa de Bolsas, destinado a fomentar a atividade de Regencia, Preceptoria e Tutoria nos cenirios de aprendizagem dos cursos, p6s-graduaedes e dos processos de revalidapfro de diplomas expedidos por institui9des de ensino estrangeiras, oferecidos pela Universidade de Gurupi - UnirG, visando o aprimoramento da fomapfro profissional e assistencia direta dos discentes. (...) Art. 3°. Altera a reda9ao do artigo 2° da Lei n° 2.446reol9, e inclui os §§ 4° e 5°, passando a vigorar com a seguinte redapao: Art. 20. As bolsas objcto do Programa instituido pelo art. 1° desta Lei serao concedidas nas seguintes modalidndes: § 1°. Considera-se por Regente o profissional da area pretendida para atun9ao mos cendrios de aprendizagem dos cut.sos de graduapfo, p6s-gradun9ao, tecnicos e tecndLogos e/ou dos processos de revalidapao de diplomas expedidos por institui96es de ensino estrangeiras, com fun9fro de dirigir, orientar e controlar grupos de preceptores, visando a aplicapfo da teoria e pratica profissional, desenvolvendo conhecimentos e habilidedes na frea de atuapao pratica, competindo-the exercer as seguintes atribuig6es, al6m de outras determinades pela institui9fo de ensino: I - coordenar, acompanhar, controlar e avaliar a execugao da atividedes curricuLares ao qual estiver sob regencia; 11 - orientar os discentes em relapfro is suas atividrdes e a seus direitos e deveres; Ill - coordenar as reuni6es dos preeaptores; IV - prestar infomapdes referentes aos registros dos discentes e ao desenvoLvimento das atividades curriculares a Ccordenapao do respectivo Curso ao qual estiver sob regencia ou ainde a Pro-Reitoria de Gradungao e/ou Pr6-Reitoria de P6s-Graduacao. -----i-;:;i-,-i ESTAD0 DO TOCANTINS MUNIcipIO I)E GURUPI GABINETE DA PREFEITA § 20. (.-) § 30. Considera-se Preceptor - Revalida€ao o profissional da area pretendida para atuapto mos estudos complementares dos processos de revalida9ao de diplomas expedidos por institui96es de ensino estrangeiras, com inteira responsabilidade sob as atividades de acompanhamento e orienta9ao dos discentes no desempenho das atividndes profissionais, que por meio de instrng6es e avalia95es fomais peri6dicas, auxilia no processo de eusino-aprendizagem e fomapao/complementapto acadchica, competindo-the exercer as seguintes atribuicdes, alem de outras deteminades pela instituigfro de ensino: I - realizar treinamento, orientapfro, suporte, ensinanento, alem de compartilhar experiencias tecnicoprofissionais, por meio de situapdes reais, com enfa§e na pritica e no desenvolvimento de habilidade, mos cenalos de aprendizagem pritica mos processos de revalidapao de diplomas expedidos por institui96es de ensino estrangeiras oferecidos pela Universidade de Gurupi - UnirG; 11 - cumprir e fazer cumprir o Programa Curricular"ano de Estudos dos processos de revalidapao de diplomas expedidos por institui95es de ensino estrangeiras oferecidos pela Universidade de Gunipi - UnirG; Ill - acompanhar e avaliar o desempenho dos discentes em suas atividades te6ricas e priticas; IV - coordenar as reuni6es e demais eventos programados com os r discentes; V - prestar informacdes ao 6rgao responsivel, atinente aos registros dos discentes, assim como sobre o desenvolvimento das atividedes curriculares dos Programasmlanos de Estudos. § 40. Considera-se Tutor o docente da Universidade de Gunipi - UnirG, que orienta, acompanha, controla e avalia, como parte de sun atividede universit6ria, sem detrimento drs atividades academicas habituais, o treinamento/aprendizndo no campo da teoria e pritica profissional dos cursos de graduapao, p6s-gradua9ao, tecnicos e teen6logos oferecidos pela instituicao de ensino. § S°. Considera-se Tutor - EAD o profissional da drea pretendida para atuapfro ms disciplines de estudo a distincia dos cursos de graduapao, p6s-graduapao, tecnicos e tecn6logos, com inteira responsabilidade sob as atividedes de acompanhamento e orientapao dos discentes no desempenho das atividades cuniculares, que por meio de instrug6es e avaliapdes formais peri6dicas, auxilia no processo de ensino-aprendizagem e formapao academica, competindo-the exercer as seguinte§ atribui96es, al6m de outras deteminadas pela institui9fro de ensino: I - realizar tutoria em cursos mediados por tecnologias, desenvolvendo atividndes formativas em lugares ou tempos diversos, postando questdes informativas (que exigem memori2apfo e conhecimento de dados) e formativas (que predisponha a iniciativa, o estudo aut6nomo, a autoria, a constru9ao pessoal) na reLapao com o saber; 11 - realizar tutoria em cursos mediados por tecnologias, exercida mos polos de apoio presencial aos discentes, aprimorando e fortalecendo o elo de Ligapao entre os extremos do sistema institui9ao - discente, no qual o controle do aprendizado 6 realizado mais intensamente pelo discente do que pelo docente; cgiv ESTADO DO TOCANTINS MUNlcipro DE GURupl GABINETE DA PREFEITA Ill - acompanhar os discentes presencialmente no polo de apoio presencial, em que nao ha "aulas" no sentido cldssico da palavra e estes (as) estudan de forma independente; IV - monitorar os discentes sobre as dificuldades de contehdo do curso, auxiliando-os no acesso e navegabilidade do ambiente ou plataforma virfrol de aprendizagem, fomecendo feedback (resposta), sempre com comentdrios devolutivos e sugestdes objetivas e clans dos comentdrios (de textos, audios e v!deos) postados; V - moderar os relat6rios das atividndes, relat6rios de participa9ao, os logs e estatisticas do ambiente ou platafoma virtual de aprendizngem, arquivando c6pia dos comentdrios para que, posteriomente possa acompanhar o desempenho dos discentes demonstrando manejo das ferramentas que estao a sua disposi9ao para o exercicio da tutoria; VI - manter mediapfro didatico-pedag6gica regular com os discentes durante o curso, dos processos de ensino e aprendizagem, orientando a usabilidade des tecnologias digitais, evitando o discente a se sentir desanparado e abandonar o curso; VII - moderar a intera9fro/interatividnde no ambiente ou plataforma virfual de aprendizagem dos itens acrescentados, arquivos enviados, textos postados e participapao mos foruns, chat ou sessao bate-papo e demais atividades online; VIII - rcalizar relat6rios individuais sobre a tuna e enviar a Coordenapao do respectivo Curso ou especializapfo ou ainda a Pro-Reitoria de Graduapfo e/ou Pr6-Reitoria de P6s-Graduapao; IX - acompanhar o desenvolvimento tedrico-metodol6gico do curso atraves da comunicapao sincrona (online, em tempo real) e/ou assincrona (com defasagem de tempo), com dinamismo, lideranca e iniciativa de realizar com eficacia o trabalho de facilitadorjunto ao grupo de discentes sob sua tutoria; X - acompanhar os encontros presenciais e as priticas pedag6gicas realizado§ mos campi da UnirG, verificando a integrapao tutor-discente como fatores impoltantes para a aprendizagem independente; XI - prestar infomiapdes referentes aos registros dos discentes e ac desenvolvimento das atividades curriculares de graduapfro, p6s-graduapao, tecnico e teen6logo ao qual estiver sob tutoria a Coordenapao do respeetivo Curso ou especializapfro ou ainda a Pr6-Reitoria de Grnduapto e/ou Pr6- Reitoria de P6s-Graduapao; e XII - cumprir e fazer cumprir o Programa Curricular dos cursos de gradua9ao, p6s-graduagao, fecnicos e tecn6logos ofereeidos pela Universidade de Gurupi - UnirG; Art. 4°. Altera a redapao do § 2° do artigo 4° de Lei n° 2.446/2019, e inclusao dos incisos IV e Ve §§ 5° e 60, passando a vigorar com a seguinte reda9ao: Art. 40. (...) I -(...) H -(...) in -(...) IV - Preceptor-Revalidapfro, com remunerapas prevista no § 5° deste artigo. V - Tutor - BAD, com remunera9to prevista no § 6° deste artigo. § 10. (...) cgiv ESTADO DO TOCANTINS MUNlcirro DE GURupl GABINETE DA PREFEITA § 2°. Nenhum Regente, Preceptor ou Tutor poderi receber valor superior a 20 (vinte) horas semanais de atividades pedag6gicas, podendo chegar ate 40 (quarenta) horas semanais, desde que devidamente justificada, salvo disposigfro em contrdrio. § 30. (...) § 40. (.,.) § 5°. 0 Preceptor-Revalida9ao tern carga horiria de 40 (quarenta) horas semanais de atividndes pedag6gicas, cujo valor da bolsa sera de RS I.000,00 (nil reais) por discente ao qunl estiver sob sua preceptoria, excepcionalmente a carga horiria poderd ser inferior, com a remunera9ao proporoional a jomada efetivamente executada e ao ninero de discente sob sua supervisto. § 6°. 0 valor da bolsa do Preceptor-Revalidapao nfro poded exceder o valor de R$ 5.000,00 (cinco nil reais). § 70. 0 Tutor - EAD tern carga horiria de 40 (quarenta) horas semanais de atividedes pedag6gicas, cujo valor da bolsa sera de R$ 2.400,00 (dois nil e quatrocentos reais), excepcionalmente a carga horrfua poderi ser inferior, com a remunerapao proporcional ajomada efetivamente executada; Art. 50. Esta Lei entra em vigor e produzifa seus efeitos na data de sua publicapfro.