| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2022 |
| Date | 2022-10-20 |
| Ementa | Institui o Banco de Ideias Legislativas no Município de Gurupi, e dá outras providências. |
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A MESA DIRETORA DA CAMARA IVIUNICIPAL DE GURUpl, ESTAD0 DO TOCANTINS, no uso de suas atribuie6es conferidas pelo Regimento lnterno, Fago Saber a todos os municipes, que a Camara Municipal de Gurupi, aprovou e o Presidente promulga a seguinte Resolugao. ® Art. 1° - Fica instituido o Banco de ldeias Legislativas no ambito do Poder Legislativo de Gurupi. Art. 2° - Dos objetivos do Banco de ldeias Legislativas: I -promover a legislaeao participativa no ambito do Municipio de Gurupi; 11 -aproximar a Camara Municipal de Gurupi da comunidade, permitindo que cidadaos individualmente apresentem sugest6es ao Parlamento; Ill -integrar as entidades da sociedade civil as discuss6es sobre o ordenamento juridico do Municipio. Art. 3° 0 Banco de ldeias Legislativas sera atrelado ao Sistema de lnformacao do Poder Legislativo de Gurupi, com bamer de destaque no si.fe oficial da Camara Municipal e //.nks indicativos em suas redes sociais. Art. 4° Qualquer interessado podera cadastrar sugest6es junto ao Banco de ldeias Legislativas por meio de preenchimento de formulario eletr6nico, disponibilizado no st.fe da Camara Municipal de Gurupi, podendo o formulario ser solicitado, via e-mai./ ou pessoalmente, na Secretaria da Camara de Vereadores. § 1° Alem da especificagao da sugestao referidas no capuf deste artigo, devem observar os seguintes requisitos: I - no caso de interessado pessoa fisica, o nome completo, ndmero do Cadastro de Pessoa Fisica, enderego, telefone e enderego de e-rna/./; 11 -no caso de interessado pessoa juridica, o nome da pessoa juridica, ntlmero do Cadastro Nacional de Pessoa Juridica, nome do representante legal, enderego, ZE ® ® telefone, enderego de e-rna/./, § 2° Nao serao aceitas sugest6es sem a devida identificagao do(s) autor(es). Art. 5° As sugest6es serao catalogadas de acordo com autor, tema e data de cadastro, e disponibilizadas para consulta permanente pelos vereadores no sitio eletr6nico da Camara Municipal de Gurupi. Art. 6° A Mesa Diretora da Camara Municipal de Gurupi, bern como as Comiss6es Permanentes ou os vereadores individualmente poderao se valer das sugest6es catalogadas junto ao Banco de ldeias Legislativas para elaborar e protocolar projetos de lei ordinaria, projetos de lei complementar, projetos de emenda a Lei Organica, emendas, projetos de decreto legislativo ou projetos de resolugao. Pafagrafo tlnico. Cabefa aos integrantes do Poder Legislativo avaliar a pertinencia, viabilidade e importancia das sugest6es protocoladas junto ao Banco de ldeias Legislativas, bern como o instrumento juridico mais adequado, em caso decidirem se valer destas. Art. 7° Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao. Gabinete do Presidente da Camara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos vinte dias do mss de outubro de 2022. Presidente d de Gurupi