norma nº 1679/2006

LEI N° 1.679, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
Concede reajuste sobre as verbas fixas de natureza 
salarial dos profissionais do Magistério Superior 
ocupantes de cargo público efetivo de Docente no 
âmbito da Fundação UNIRG e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, 
no uso de suas atribuições legais e constitucionais:
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica reajustado, a título de recomposição I salarial, a 
remuneração dos Profissionais do Magistério Superior ocupantes de I cargo público 
efetivo de Docente no âmbito da Fundação e Faculdade UNIRG em 20% (vinte por 
cento), nos termos que se seguem:
I- Em janeiro de 2007 serão concedidos 7% (sete por cento) 
de reajuste sobre as verbas fixas de natureza salarial; 
II- Em julho de 2007 serão concedidos 7,5% (sete vírgula 
cinco por cento) de reajuste sobre as verbas fixas de natureza salarial; e
III- Em janeiro de 2008 serão concedidos 5,5% (cinco virgula 
cinco por cento) de reajuste sobre as verbas fixas de natureza salarial.
Art. 2° - O reajuste que se refere o artigo anterior incidirá sobre todas as 
classes de Docente do Ensino Superior mencionadas no Anexo II da Lei n°. 1.572, de 
12 de janeiro de 2004, independentemente do tempo de serviço no âmbito da Fundação 
UNIRG.
Art. 2° - O reajuste a que se refere o artigo anterior incidirá sobre os 
valores atribuídos à hora-aula referente à classe e nível: específicos dos Docentes do 
Ensino Superior constantes do Anexo II da Lei n°. 1.572, de 12 de janeiro de 2004, 
independentemente do tempo de serviço no âmbito: da Fundação UNIRG. (Alterado 
pela Lei Ordinária nº 1.742 de 17/04/2008)
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em sentido contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 29 
dias do mês de dezembro de 2006.
JOAO LISBOA DA CRUZ
Prefeito Municipal