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norma nº 2583/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2583 / 2022
Date 2022-11-25
EmentaDispõe sobre o arquivamento de documento representativo do ato de liberação em meio digital acessível por código de barras bidimensional (QR Code) ou plaqueta NFC (Near Field Communication) e dispensa a afixação da informação por outro meio.
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CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl-T0
PUBLICADO NO PLACAR
D.laiif±_lEL_12o_9_QJ
port. 179#021
ESTADO D0 TOCANTINS
MUNIcf plo DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
c§#OARRDeNMAgg#TxiLfip©RogT%EgLuOBi
pROTOcOLO Noafl
DATA 02 DEz, 2022 ife
ARACL
Carimbo / As§inatura
LEI MUNlclpAL No 2.583, DE 25 DE NovEnmRo DE 2o22.
Disp6e sobre o arquivanento de documento representativo do ato de
liberapfro em meio digital acessivel por c6digo de barras
bidimensional (QR CocJe) ou Plaqueta NFC (Ivear Fz.e/d
Comme¢zz.ca".on), e dispensa a afixapao da informacao por outro
melo.
A CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuigdes legais
aprova, e a PREFEITA MUNICIPAL DE GURIJPI sanciom 8 seguinte Lei:
Art. 1° Fica pemitido que o comerciante ou empreendedor sujeito a ate ptibLico de liberapao
arquive o correspondente documento representativo em meio digital acessivel por c6digo de barras
bidimeusional (QR Cede) ou Plaqueta NFC (IVcar Fj.e/d Commem7.ca/7.ow), dispensando-se qualquer outro
meio de afixapao da infomapfro alem do meio digital e sua indicapto de como realizar o acesso.
§ 1° 0 comerciante ou empreendedor devera afixar cartaz, encarte, painel, ou qualquer outra forma
de comunicapao em que conste a indicapfro referente ao meio digital utilizado, para acesso aos documentos
arquivados, em local de fdeil acesso para o ptiblico que frequente o local ou o estabelecimento comercial.
§ 2° Considera-se como local de facil acesso aquele em que esteja a vista das pessoas podendo ser
pr6ximo aos caixas de atendinento, proximo a entrada, ou qualquer outro local em que haja circulapao
regular de pessoas, e conste a forma de acesso ao documento representativo de ato pthlico de liberapao.
§ 30 A pemissao contida no capat desse artigo aplica-se somente no ambito da fiscaliza9ao de
documentos exigidos por 6rgao municipal e nao exime o comerciante ou empreendedor de manter a
documentapfro em meio fisico para consulta, caso nao opte em disponibilizar em meio digital.
§ 4° A exigencia de manuten9to de C6digo de Defesa do Consumidor e outros afins em lcoal
visivel e de ffroil acesso, conforme a Lei Federal n° 12.291, de 20 de julho de 2010, poderd ser suprida
utilizando-se os meios mencionados no capztr desse artigo.
Art. 2° Os procedimentos e as tecnologias utilizados na digitalizaeao de documentos fisicos
devem seguir as seguintes diretrizes:
I - a integridade e a confiabilidade do documento digitalizedo;
11 - a rastreabilidade e a auditabilidade dos procedimentos empregados;
Ill - o emprego dos padrdes tecnicos de digitalizacao pars garantir a qualidade da imagem, da
legibilidade e do uso do documento digitalizado;
Art. 3° Cabe ao comerciante ou empreendedor a responsabilidnde perante terceiros pela
conformidade do processo de digitalizapfro dos documentos previstos nesta lei e pela conformidade com os
dados digitalizados frente aos constantes no documento fisico.
Art. 4° Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos pdblicos de liberapao a licenga, a
autorizapfro, a concessto, a inscri9to, a permissao, o alvar4 o cadastro, o credenciamento, o estudo, o
ESTADO DO TOcAr`ITINs
MUNlcipro DE GURupl
GABINETE DA PREFEITA
administrapao pbblica municipal na aplicapfro de legislapao local, como condicto para o exercicio de
atividade econ6mica, inclusive o inicio, a condnuapao e o fim para a instalapao, a constru9ao, a operapao,
a prodapao, o funcionanento, o uso, o exercicio ou a realiza9ao, no fmbito pdblico ou privado, de
atividade, servi9o, estabelecimento, profissao, instala9ao, operagao, produto, equipamento, veiculo,
edificapao e outros.
Art. 5° Caso o Poder Pdblico Municipal ou terceiros interessados, nfro disponham de tecnologia
para acesso aos documentos arquivados por meio digital, o comerciante ou empreendedor, deved
disponibilizar equipamento, seja computador ou outro dispositivo, que realize o acesso pelo c6digo de
barras bidimensional (QR Cede) ou Plaqucta NFC (Ivear Fi.eJd Commcml.caJi.o7I) disponibilizados para
consulta a documentapao arquivada digitalmente.
Parigrafo tlnico. Na hip6tese do comerciante ou empreendedor nfro disponibilizar o equipanento
previsto no capzt/ deste atigo, deveri manter a dooumentapao em meio fisico para consulta.
At+ 6° Esta Lei entra em vigor na data de sun publicapao.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estodo do Tocantins, em 25 de Novembro de 2022.
PREFEITA MUNICIPAL

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