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norma nº 2599/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2599 / 2023
Date 2023-01-12
EmentaDisciplina a coleta pública seletiva do Município de Gurupi, dispõe sobre o plano de gerenciamento de resíduos sólidos dos geradores de resíduos localizados no Município de Gurupi e dá outras providências.
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CAMARt^` !j;jNICIPAL DE GllRUpl-T0
PUB: ;ADO NO PLACAR
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``ffi#faELm ESTAI)O DO TOCANTINS
MUNlcfrlo DE GURup]
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N° 2.599, DE 13 DE JANEIR0 DE 2023.
Disciplina a coleta pbblica seletiva do Municipio de Gurupi,
disp6e sobre o plano de gerenciamento de residuos s6lidos dos
geradores de residuos localizados no Municipio de Gunipi e di
outrasprovidencias.
®
A PREREITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuic6es legals e coustitucionais, faz saber que a Cfmara Municipal de Gurupi, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
cAPITULo I
DISPOSICOES GEENS
Art. 1°. Esta lei disciplina a coleta pdblica seletiva de residuos s6lidos urbanos e equiparndos do
Municipio de Gumpi, observada a titularidade do servi¢o pdblico estabelecida pelo artigo 8° da Lei
Federal n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007, ben como as obriga96es inpostas pela Lei Federal n°
12.305, de 2 de agosto de 2010.
Art. 2°. Adicionalmente as defmie5es constantes do artigo 3° da Lei Federal n° 12.305, de 2 de agosto
de 2010, para os efeitos desta lei, entende-se por:
I - catadoras e catadores de materiais recicliveis e reutilizaveis: pessoas naturais de baixa renda que
de forma aut6noma realizani atividades laborais de coleta, triagem e comerciahiza9ao de residuos
recicliveis, integrantes ou nao de associac6es, cooperativas ou outras formas de organizn95es da
sociedade civil;
11 - coleta porta-a-porta: recolhinento dos residuos disponibilizados pelos geradores domiciliares e
equiparados em frente is residencias e aos estabelecinentos geradores;
Ill - coleta seletiva: coleta de residuos s6lidos previamente segregades conforme sua coustituicao,
composic5o, classificacao ou outro crit6rio previsto nesta lei ou no plano de coleta seletiva;
IV - compostagem: techica que permite a transfomap5o de residuos organicos compostiveis em
adubo;
V - organizacao de catadoras e catadores de materiais reciclaveis e reutiliz5veis: organizapao social e
produtiva de catadores de materials reciclaveis, fomalizada como associapao, ccoperativa ou outras
formas de organizapfro da sociedade civil. que atuam nas atividades da coleta seletiva, triagem,
classificapfro, processamento e comercializacao dos residuos recicliveis, contribuindo para a cadeia
produtiva da reciclagem;
VI - plano de coleta seletiva: documents aprovado por ato do chefe do Poder Executivo municipal que
disp5e sobre o planejamento e a implementapao do sistema pbblico de coleta seletiva municipal;
VII - pontos de entrega voluntiria: espapos e/ou equipamento§ para recebimento, de foma segregada,
de residuos secos reciclaveis ;
VIII - Reciclagem: processo de transformapfro dos residuos s6lidos que envolve a alterapfo de suas
propriedades fisicas, fisico-quinicas ou biol6gicas, com vistas a transformapfo em insumos ou novos
-`.,.::-i--.-
®
®
ESTADo Do TocAr`ITINs
MUNIcipIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
produtos, observadas as condic5es e os padr5es estabelecidos pelos 6rgaos competentes do SISNAMA
e, se couber, do SNVS e do SUASA;
K - Residuos org@nicos compostiveis: residuos de origem aninal ou vegetal, como sobras de
alimentos, poda e capina, passiveis de serem submetidos a compostagem;
X - Residuos secos reciclaveis: residuos previamente segregados na fonte passiveis de reciclagem;
XI - Rejeitos: residuos s6lidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e
recuperac5o per processos teonol6gicos disponiveis e economicamente viaveis, nao apresentem outra
possibilidade que nao a di aposi9ao final ambientalmente adequada.
XII - Grandes Geradores: pessoas fisicas ou juridicas que produzem mais de 100 litros didrios de
residuos em estabelecimentos comerciais, pdblicos, de presta9fro de serviap, terminais rodoviirios e
aeroportulrios, cuja natureza ou composic5o sejam similares aqueles dos residuos domiciliares.
HI - Residuos S6lidos Urbanos ou Residues S6lidos Domiciliares: residuos s6lidos ordininos
domiciliares, para fins de coleta regular, os nao reciclaveis, produzidos em im6veis, residenciais ou
n5o, que possam ser acondicionados em sacos pldsticos com volume igual ou inferior a loo (cem)
litros/dia, compostos por residuos organicos, e rejeito, que sfro residuos para os quais ainda nao hi
reaproveitamento ou reciclagem, e que possam ser destinados aos sistemas de tratamento
disponibiLizados pelo Municipio de Gurupi ,
XIV - Residuos comerciais e de servicos: sao aqueles gerados peLos estabelecimentos comerciais e de
servicos, coma hoteleiros, recreativos, educacionals, bancdrios, empresariais e de prestadores de
servicos, acondicioniveis na forma estabelecida por Lei e, cuja producao diaria nfro ultrapasse loo
(cem) litros por dia, ou seja, 600 (seiscentos) litros semanais.
CApfTUL0 11
DO sERvlco DE COLETA pfroLlcA sELETrvA
Art. 30. Sao objetivos desta Lei:
I - Estabelecer o sistema de coleta seletiva de residuos s61idos urbanos e equiparados gerados no
Municipio de Gunpi;
11 - Promover e incentivar o aumento da reciclagem de residuos s6lidos no Municipio de Gurupi e a
cousequente redu9ao de residuos dispostos em atelTos sanitinos;
Ill - Promover a articulapfro entre Poder mblico, setor privado e demais segmentos da sociedade civil
para a gestao integrada e compartilhada de residuos s6lidos;
IV -Classificar os geradores de residuos s6lidos e suas obriga96es perante esta Lei;
V - Promover a inclusao social e a gerapao de renda por meio dos servi9os relacionados a coleta
seletiva e ac gerenciamento de residuos s6ndos recicliveis;
VI - Promover a melhoria do sistema de coleta pbblica de residuos s6lidos do Municipio de Gurupi,
per meio da delimitapfro das obrigap6es do Poder mbhico;
cgiv
0
ESTADO D0 TOCAI`ITINS
MUNIcfpI0 DE GURUPI
GABINETE I)A PREFEITA
VII - Promover a educap5o ambiental contlnun e permanente em rela9ao a gestao de residuos s6lidos
no Municipio de Gunpi
Se€ao I
DA COLETA SELETIVA
Art. 4°. Fica instituida a coleta seletiva dos residuos s6lidos urbanos e dos residuos equiparados
gerados no Municipio mediante coleta domiciliar porta-a-porta ou devolugao em pontos de entrega
voluntdria.
§ 10 A coleta prevista no caput ocorreri distinguindo, no minimo, entre residuos secos reciclaveis e
rejeitos, a serem disporibilizados para a coleta ou devolvidos em recipientes identificados com as
cores previstas no plano de coleta seletiva municipal.
§2° Quando houver politicas municipals de compostagem, o plano de coleta seletiva municipal poderi
incLuir os residuos organicos composfaveis na separacao prevista no § 1°.
§3° Os pontos de entrega voluntina referidos no caput poderao ser instalados de acordo com a
demanda efetiva, em locais indicados pelo 6rgao competente a que se refere o artigo 30 desta lei.
Art. 5°. i obrigat6ria a devida separacao dos residuos gerados em todas as raparti96es ptiblicas da
administracao direta e indireta municipais de acordo com o estabelecido no § 1° do artigo 4°.
Art. 6®. Os residuos reciclaveis coletados pelo servigo pdblico de coleta seletiva deverao ser
encaminhados prioritarianente para a triagem per organizap5es de catadoras e catadores de materials
reutilizaveis e recicliveis ou por organizag6es da sociedade civil oujas atividades socials incluam ou
sejam compativeis com a gest5o de residues s6lidos.
Parigrafo dnico. As entidades elencadas no caput, que sejam localizadas no Muhicipio, terio
prioridede para contratap5o com o Poder mblico, devendo tal circunstancia constar do processo de
sele95o para contratap5o como fator diferencial e pontuivel.
Art. 7°. 0 Municipio criari urn banco de dados de organizap6es de catadoras e catadores de materiais
reutilizaveis e recicliveis, organizap6es da sociedade civil, alem de empresas privadas e institul9des
cujas atividades incluam ou sejam compativeis com a gesfao de residuos s6lidos.
§ 1° 0 banco de dados referido no caput deveri ser mantido atualizado e disponibilizado ao pdblico em
geral.
§2° 0 banco de dados abrangeri as entidades refeddas no caput, sediadas no Municipio ou em
muricipios pr6ximos com os quais existam estrat6gias cousorciadrs de gest5o de residuos s6lidos.
Art. 8°. Poderao ser autorizados andncios publicitdios mos seguintes equipamentos e mobiliirios
phblicos:
I - veiculos de coleta e transporte de residuos s6lidos reciclaveis;
11 - recipientes coletores, como lixeiras e conteineres;
Ill - pontos de entrega voluntiria;
EIRE
ESTADO D0 TOCANTINS
MUNlcfrlo DE GURupl
GABINETE DA PREFEITA
®
IV - uniformes dos profissionais dos servigos pbblicos de limpeza urbana;
V - recipientes de acondicionamento dos residuos s6lidos reciclaveis, como sacos plasticos;
Parigrafo Gnico. Os recursos arrecadados pelo Municipio na foma deste artigo deverio ser utilizados
no servico de coleta pdbliea seletiva previsto nesta Lei, inclusive nos investimentos da respectiva
infraestrutura e no custeio dos contratos previstos no artigo 10.
Art. 9°. 0 Municipio deverd promover programas permanentes de educa95o ambiental, especialmente
na rede escolar, que foquem a importchcia da redng5o do desperdicio e que valorizem a reutilizac5o e
reciclagem de residuos s6lidos para a preservapao e manuten9fro do meio ambiente saud&vel e
equilibrado, observado o disposto na Lei Federal n° 9.795/1999.
Parfgrafo tinico. Para a realizapao dos programas previstos no caput, o Municipio poderi firmar
convenios com organizap5es de catadores de materiais reutilizaveis e recicLaveis, organizapdes da
sociedade civil, universidades, funda95es, empresas recicladoras, empresas fabricantes de embalagens,
dentre outras.
Secao 11
DOS 0PERADORES E DAS CO0PERATIVAS
Art. 10. Os servi9os de gerenciamento dos residuos s6lidos reciclaveis, desde a coleta seletiva ate a
destinap5o fmal ambientalmente adequada, poderao ser realizados:
I - pelo Municipio, diretamente;
11 - por empresas privadas devidamente autorizadas para tat fim;
Ill - por organizap5es de catadoras e catadores de materiais reutiliz4veis e reciclaveis;
IV -por organizap6es da sociedade civil, mos temos do artigo 2°, inciso I, da Lei Federal n° 13.019,
de 31 de julho de 2014, que tenham por finalidade o fomento da politica ptiblica de coleta seletiva e a
incubapao de organizac6es de catadoras e catadores de materials reciclaveis, devendo constar do
instrunento de pareeria que, ap6s o sou t6mino, as organizap5es de catadoras e catadores de materiais
reciclaveis sefao contratadas diretamente pelo Municipio.
Parigrafo rinico. 0 exercicio das atividades de coleta e de transporte de residuos e rejeitos nas vias e
mos logradouros ptiblicos dependerd de antorizacao privia do 6rgao competente.
Art. 11. Os servi¢os de coleta seletiva de residuos secos recicliveis somente poderao ser realizados
por pessoas juridicas de direito phblico ou privado sediadas em outros municipios desde que,
devidamente cadastradas perante o 6rgao compctente a que se refere o artigo 31 quando:
I - apresentarem parceria ou contrato com o Municipio;
11 - as entidades referidas mos incisos Ill e IV do artigo 10 desta lei, sediadas no Municipio
comprovadanente nao apresentarem condic6es de atender a demanda existente.
DosGERADORESDEREsfDusoe§aEo[[]Mc|L|ARESEEQupARADoS
Art. 12. Para fins desta lei e da utilizapfro do servico ptibLico municipal de coleta de residuos s6lidos,
equiparam-se aos residuos domiciliares, mos temos do artigo 13, pafagrafo chico, da Lei Federal n°
cgiv
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ESTADO D0 TOCANTINS
MUNlcirlo DE GURupl
GABINETE DA PREFEITA
12.305, de 2 de agosto de 2010, os residuos gerados por estabelecimentos comercials e de prestapao de
servico nas quantidades e condic@es previstas pelo plane de coleta seletiva, desde que nao sejam
residuos perigosos.
Parfgrafo tinico. E vedada a equiparapao de residuos de origem diversa, ainda que nao perigosos e
indapendentemente da quantidade gerada, mos temos do artigo 13, parigrafo thico, da Lei Federal n°
12.305, de 2 de agosto de 2010.
Art. 13. Para viabilizar a coleta seletiva prevista no artigo 4° desta lei, os geradores de residuos
domiciliares e equiparados deverao segregar os res{duos que geram em:
I -residuos secos reciclaveis; e
11 -rejeitos.
Art. 14. Para assegurar as condic6es de higiene e de limpeza do logradouro ptiblico, os geradores de
residuos domiciliares e os de residuos equiparados deverao acondicionar adequadamente os seus
residuos e acomodi-los em frente a residencia ou ao estabelecimento, em local apropriado, nos termos
do plano de coleta seletiva municipal, e com antecedencia n5o superior a duas horas do hordrio da
coleta previsto para o bairro,
§1° A coleta nos logradouros que, por motivo techico devidamente justificado, nao sejam
compativeis com o servi9o de coleta domiciliar porta-a-porta, tern a sua logistica especifica defmida
pelo plano de coleta seletiva.
§2° 0 plano de coleta seletiva municipal dispori sobre o acondicionamento dos residuos
disponibilizados para a coleta.
Art. 15. 0 gerador que separar seus residuos de maneira diversa do previsto no artigo 4°, acondiciona￾los de maneira diversa do artigo 14 ou disponibilizd-los para coleta no dia nfro correspondente ao tipo
de residuo descartado estari sujeito ds sanc6es previstas em lei.
DACAMARAndcN|S€ia;EtoLETASELETrvA
Art. 16. Fica iustituida a C@mara Tecnica de Coleta Seletiva, de cardter cousultivo, a qual compete a
revisao e a atualizapao peri6dica do plano de coleta seletiva municipal, alem das seguintes atribuil6es:
I - Acompanhar a implementapao do plano de coleta seletiva do municipio;
11 - Fomentar a amplia9ao do escopo do plano de coleta seletiva do municipio;
Ill - Promover ariculapao entre os 6rg5os do Poder Pdblico municipal e a sociedade civil;
IV - Apoiar a resolng5o de conflitos referentes a coleta seletiva;
V - Promover debates das quest6es relacionadas a coleta seletiva;
VI - Sugerir providencias necessinas ao oumprimento de suas metas;
VII - Incentivar o desenvolvimento continuo e a atualiza95o tecnol6gica da gestao de residuos.
Par6gmfo iinlco. A cinara referida no caput integrari o Couselho Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento de Gurupi -CADESG, instituido pela Lei Municipal 019/2014,
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNIcipI0 DE GURUPI
GABINETE DA I'REFEITA
Art. 17. A Camara T6cnica de Coleta Seletiva deveri ser composta no minimo por representantes das
organiza96es de catadoras e catadores de materials reciclaveis e reutilizaveis, do Poder Pthlico, da
sociedade civil e do setor privado.
Art. 18. A Camara T6cnica de Coleta Seletiva reunir-se-a, no minimo, a cada 180 (cento e oitenta
dias) e revisard o plano de coleta seletiva anualmente.
cAPITULo in
D0 PLAN0 DE GERENCIARENT0 DE RESEDUOS S6LIDOS
Art. 19. Salvo os geradores de residuos domiciliares e os de residuos a eles equiparados, todos os
grandes geradores de residuos em todas as tipologias no Municipio de Gurupi deverao, ds suas
expensas, elaborar, implementar, opelacionalizar e monitorar plano de gerenciamento de residuos
s6lidos, mos termos do artigo 20 da Lei Federal n° 12.305, de 2 de agosto de 2010.
§1° 0 plane de gerenciamento de residuos s6lidos deveri observar o conteddo minimo previsto no
artigo 21 da Lei Federal n° 12.305, de 2 de agosto de 2010, em seu regulamento e no regulamento
desta lei,
§2° 0 plano de gerencianiento de residuos s6lides deveri ser apresentado para ahalise e aprovap5o do
6rgao competente a que se refere o artigo 3 1 desta lei, acompanhado da Anotapao de Responsabilidade
T6cnica (ART) do profissional tednico responstvel pela elaborac5o, implementap5o, operacionalizaein
e pelo monitoramento do plano, confome o caso, nos temos de artigo 22 da Lei Federal n° 12.305, de
2 de agosto de 2010.
§3° 0 plano de gerenciamento de residuos s6lidos deveri ser atualizado e apresentado anualmente ao
6rgao competente previsto no §2°, exceto se houver significativa alterapao na gerapao de residuos
s6lidos, incluindo a gerap5o de novos tipos de residuos nao previstos no plano original, caso em que
deveri ser observada a periodicidade estabelecida pelo regulamento desta lei.
Art, 20. Os ernpreendimentos sujeitos a elaborapfro de piano de gerenciamento de residuos s6lidos
localizados em urn mesmo condominio, que exexpam atividades caracteristicas de urn mesmo setor
produtivo, conforme definido no regulamento desta lei, e que possuam mecanismos formalizados de
goveman9a coletiva ou de cooperapao em atividades de interesse comum, poder5o optar pela
apresentacao do referido plano de foma coletiva e integrada, mos temos do artigo 55 do Decreto
Federal n° 7.404, de 23 de dezembro de 2010.
Parfgrafo dnico. 0 plano de gerenciamento de residuos s61idos apresentado na foma do caput
deveri conter a indica9ao individualizada das atividades e dos residuos s6lidos gerados, ben como as
a96es e respousabilidades atribuidas a cada urn dos geradores.
Art. 21. Os geradores sujeitos a elaborapao de plano de gerenciamento de residuos s6lidos mos temos
do artigo 19, deverio se cadastrar perante o 6rg5o competente a que se refere o artigo 31 desta lei, no
prazo e na forma estabelecidos pelo regulamento desta lei.
§1° 0 cadastramento 6 condieao para a obtenc5o e renovapao da licenga ou do alvari de
funcionanento e/ou constng5o, ben como perm obtengao de licengas 8mbientais municipais, quando
aplicivel.
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ESTAD0 D0 TOCANTINS
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§2° Para a realizapao do cadastro referido no caput e obrigat6ria a apresentapao do plano de
gerenciamento de residuos s6lidos, nos termos do artigo 19.
Art. 22. A movinentacfro e a comprovapao da destinacao fmal dos residuos, objeto do plano de
gerenciamento de residuos s6lidos, dan-se-i par meio do sistema municipal e ou estadual, previsto para
essa finalidade ou, na auschcia dele, do Manifesto de Transporte de Residuos federal previsto pela
Portaria do Ministerio do Meio Ambiente n° 280, de 29 de junho de 2020, ou noma que venha a
substitui-la.
Art. 23. 0 gerador de residuos objeto de plano de gerenciamento de res{duos s6lidos pode contratar os
servi9os de coleta, amazenamento, transporte, transbordo, tratameuto ou destinapao final dos residuos
s6lidos, ou de disposicao fmal de rejeitos, desde que o prestador do servi¢o esteja cadastrado perante o
6rgfo competente a que se refere o artigo 3 I desta lei.
§1° A regulanientap5o desta lei dispori sobre o cadastramento, de atualizap5o anual, dos prestadores
de servicos referidos no caput, os quais deverio comprovar, no minimo, possuirem as devidas licencas
e autorizac5es ambientais validas.
§2° A contratapao de servi¢os de coleta, armazenalnento, transporte, transbordo, tratamento ou
destinap5o final de residuos s6lidos, ou de disposicao final de rejeitos, nao isenta os geradores
contratantes da respousabilidade per danos que vierem a ser provocados pelo gerencianento
inadequado dos respectivos residuos ou rejeitos, nos termos do artigo 27, § 1° da Lei Federal n° 12.305,
de 2 de agosto de 2010.
Art. 24. Os respousaveis pela irea destinada a eventos pdblicos ou privados cuja capacidade prevista
ultrapasse 200 pessoas, estao sujeitos a elaborapao dc plano de gerenciamento de residuos s6lidos.
§1° A apresentap5o e a aprovacao do plano de gerenciamento de residuos s6lidos de que trata o caput
sera condicao para a autorizac5o e a realizapao do evento e ou obtengao de alvari.
§2° 0 plano de gerenciamento de residuos s6lidos devera ser apresentado para analise e aprovapao do
6rgfro competente a que se refere o artigo 3 I desta lei, com antecedencia minima de 30 (trinta) dias
dteis da realizapao do evento.
§3° Em ate 5 (cinco) dias dteis ap6s o evento, o responsaveL pela sua realizacao deverd apresentar ao
6rg5o competente a que se refere o artigo 31 desta lei, os comprovantes da destinap5o final
ambientalmente adequada dos residuos gerados, emitidos na foma e nos prazos do artigo 22.
CAPITULO IV
DAS INFRAC6ES E PENALIDADES
Art. 25. Adicionalmente ds infragdes e san95es tipificadas nesta lei, aplican-se aquelas previstas na
Secao Ill do Capinlo I do Decreto Federal n° 6.514, de 22 dejulho de 2008.
Art. 26. 0 gerador de residuos domiciliares ou de residuos a eles equiparados que segregar,
acondicionar e disponibilizar seus residuos para a coleta phblica seletiva municipal de foma diversa
do disposto mos artigos 13,14 e 15 desta lei fica sujeito a penalidade de edvertencia.
Parigrafo anico. No caso de reincidchcia, o infrator ficari sujeito a penalidade de multa simples, que
poderi variar de 20 UFIRG a 200 UFIRG.
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNIC£PI0 DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
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Art. 27. Deixar de elaborar a Plano de Gerenciarnento de Residuos S61idos ou elabord-1o em
desacordo com o disposto nesta lei ou em seus regulamentos sujeita o infrator ds seguintes
penalidades:
I - multa simples, que podera variar de 200 UFIRG a 20.000 UFIRG;
11 - suspens5o parcial ou total das atividades ou do evento;
Ill - cassapao de licenga, alvard ou lieen9a de funcionamento.
Art. 28. Deixar de cadastrar-se perante o 6rgao competente, no prazo e na forma do artigo 21 desta lei,
sujeita o infratoT a penalidade de advertchcia.
Parfgrafo dnico. Persistindo o nao cadastranento ap6s advertchcia, o infrator estard sujeito a multa
simples, que poderd variar de 20 UFIRG a 2000 UFmG.
Art. 29. As hip6teses de reincidchcia, de agravamento, atenuncao e dosimetria das sanc6es, ben como
de prescri95o nfro disciplinadas por esta lei aplicar-se-a o disposto na Lei Federal n° 9.605, de 1998, e
no Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008.
Art. 30. 0 processo administrativo municipal para apurapao das infrac6es previstas nesta lei e no
Decreto Federal n° 6,514, de 22 de julho de 2008, sera disciplinado pela lei geral de processes
administrativos municipais, assegurados sempre a anpla defesa e o contradit6rio.
CApfTUL0 V
DISPOSIC6ES HNAIS
Art. 31. Compete ao 6rgao ambiental municipal de Gurupi assegurar e fiscalizar o cumprimento desta
lei, inclusive no que diz respeito aos cadastros e a apurapao das infra9des aqui disciplinadas.
Art. 32. 0 plano de coleta seletiva deverd ser eLaborado em ate i (urn) ano da entrada em vigor desta
lei e tern vigencia minima de 5 (cinco) anos, observada a possibilidade de alterapao e revisao pela
Cfmara T6cnica de Coleta Seledva, mos temos do artigo 16 desta lei,
Art, 33. A C@mara Tecnica de Coleta Seletiva deveri ser iustituida em ate 90 (noventa) dias da
entrada em vigor desta lei.
Art. 34. Fica revogada, integralmente, a Lei Municipal N° 1.842, de 17 de Dezembro de 2009, assim
como demais disposic6es contralas a esta lei,
Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua pubLicapao.

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