| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2592 / 2022 |
| Date | 2022-12-26 |
| Ementa | Autoriza a celebração de convênio entre o Município de Gurupi e a Cooperativa de Resíduos - CCOPRE, e adota outras providências. |
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chARAMUNICIPALDEGURUpl.TO _- . -JL 1+ PUBLICADO NO PLACAR ® ® ESTAD0 D0 TOCANTINS MUNIcipIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA LEI MUNlclpAL NO 2.592, DE 26 DE DEZErmRO DE 2022. sanciono a seguinte Lei: c§%ARRDeNMAggL++p£LbR5TGacu5LuOp` PROTOCOLON°&3 HORA: DATA: 2 7 DEZ. 2022 /Z7,. h,/zfi¢ Cai.inbo / A6smatura Autoriza a celebrapfo de conv6nio entre o Municipio de Gurupi e a Cooperativa de Residuos - CO0PRE, e adota outras providencias. A PREFEITA D0 MUNIcipI0 DE GURUPI. Estado do Tocantins; Fago saber que a Camara Municipal de GurupL Estado do Tocantins, aprova e eu Artigo 10. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo de colaborapao com a COOPERATIVA DE REsfDUOS -COOPRE, inscrita no CNPJ sob o n° 38.821.210/0001L13, com sede em Gurupi-TO, cabendo a esta promover coleta, transporte, gerenciamento e destinapao fmal de residuos reeicl6veis e vegetais, ben como gerencianiento do local destinado pelo Municfpio para a destina9ao e disposigao fmal dos residuos de construgao civil, e cabendo ao Municipio a prestapao de cooperapao fmanceira no valor de RS 181.022,50 (cento e oitenta e urn mil, e vinte e dois reais e cinquenta centavos) mensais, pelo periodo de 12 (doze) meses, conforme termo e previsao orpamentaria. Parigrafo Onico. 0 temo de colaborapao a ser firmado entre o Poder Executivo e a COOPERATTVA DE REsiDUOS -COOPRE, inscrita no CNPJ sob o n° 38.821.210/0001-13, com sede em Gunpi-TO, deveri cumprir os requisites previstos na Lei Federal n° 13.019/2014. Artigo 2°. As despesas decorrentes da exeengao desta Lei correrao por conta de verbas pr6prias, consignedas em oxpamentl, e suplementadas se for necessario. Artigo 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sun publicapao, revogadas as disposig6es em contrdrjo. PREFEITA MUNICIPAL