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norma nº 2592/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2592 / 2022
Date 2022-12-26
EmentaAutoriza a celebração de convênio entre o Município de Gurupi e a Cooperativa de Resíduos - CCOPRE, e adota outras providências.
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chARAMUNICIPALDEGURUpl.TO _- . -JL 1+
PUBLICADO NO PLACAR
®
®
ESTAD0 D0 TOCANTINS
MUNIcipIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNlclpAL NO 2.592, DE 26 DE DEZErmRO DE 2022.
sanciono a seguinte Lei:
c§%ARRDeNMAggL++p£LbR5TGacu5LuOp`
PROTOCOLON°&3
HORA:
DATA: 2 7 DEZ. 2022 /Z7,.
h,/zfi¢
Cai.inbo / A6smatura
Autoriza a celebrapfo de conv6nio entre o Municipio de Gurupi e a
Cooperativa de Residuos - CO0PRE, e adota outras providencias.
A PREFEITA D0 MUNIcipI0 DE GURUPI. Estado do Tocantins;
Fago saber que a Camara Municipal de GurupL Estado do Tocantins, aprova e eu
Artigo 10. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo de colaborapao com a
COOPERATIVA DE REsfDUOS -COOPRE, inscrita no CNPJ sob o n° 38.821.210/0001L13, com sede
em Gurupi-TO, cabendo a esta promover coleta, transporte, gerenciamento e destinapao fmal de residuos
reeicl6veis e vegetais, ben como gerencianiento do local destinado pelo Municfpio para a destina9ao e
disposigao fmal dos residuos de construgao civil, e cabendo ao Municipio a prestapao de cooperapao
fmanceira no valor de RS 181.022,50 (cento e oitenta e urn mil, e vinte e dois reais e cinquenta centavos)
mensais, pelo periodo de 12 (doze) meses, conforme termo e previsao orpamentaria.
Parigrafo Onico. 0 temo de colaborapao a ser firmado entre o Poder Executivo e a
COOPERATTVA DE REsiDUOS -COOPRE, inscrita no CNPJ sob o n° 38.821.210/0001-13, com sede
em Gunpi-TO, deveri cumprir os requisites previstos na Lei Federal n° 13.019/2014.
Artigo 2°. As despesas decorrentes da exeengao desta Lei correrao por conta de verbas
pr6prias, consignedas em oxpamentl, e suplementadas se for necessario.
Artigo 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sun publicapao, revogadas as disposig6es em
contrdrjo.
PREFEITA MUNICIPAL

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